Durante o debate requerido pelo Partido Socialista sobre um novo modelo para a atribuição do subsídio social de mobilidade, Francisco César sustentou que a lei que estabelece este subsídio “não é um favor nem um privilégio, é um instrumento de justiça territorial, é um mecanismo encontrado pelo Estado português para permitir aos cidadãos insulares o exercício pleno da sua cidadania ao nível da mobilidade, da continuidade e da coesão territorial”.

Contrariando o primeiro-ministro, o deputado eleito pelo círculo dos Açores frisou que este direito “não é uma transação entre o cidadão e o Estado”. “O direito à mobilidade não é uma recompensa, não é uma moeda de troca. O direito à mobilidade é inerente à condição de cidadão português”, disse.

“O direito à mobilidade é inerente à condição de cidadão português”

“Seja um cidadão de Vila Real, de Faro, de Santa Cruz das Flores ou do Funchal, cabe sempre ao Estado atenuar ou eliminar barreiras, não criar novas”, asseverou Francisco César, comentando que esta posição “é tão evidente que até forças políticas com visões opostas à do Partido Socialista acompanharam a indignação perante a tentativa de condicionar este direito”.

Subsídio social de mobilidade em vigor está envelhecido

De acordo com o vice-presidente da bancada do PS, dez anos depois, o modelo de subsídio social de mobilidade em vigor está “envelhecido”, uma vez que “penaliza quem compra apenas uma ida, cria barreiras burocráticas desnecessárias, afasta os cidadãos com menor literacia digital e ameaça transformar um direito num processo punitivo”.

Foi para colmatar estes problemas que o Partido Socialista apresentou uma proposta que corrige três coisas simples: “Primeiro, que ninguém perde direitos; segundo, que ninguém é excluído; terceiro, que ninguém é penalizado por ser pobre, por ser idoso, por ser jovem, por ter dificuldades digitais ou por apenas precisar de fazer uma viagem de ida”.

“Isto é defender as pessoas reais, o estudante deslocado, o doente oncológico, a família que precisa de viajar por urgência, é defender quem vive numa região autónoma”, sublinhou.

Proposta do PS resolve os problemas de hoje

Francisco César admitiu, em seguida, que esta proposta resolve “os problemas de hoje, mas não chega”. E defendeu que, nos próximos tempos, deveriam ser estudados modelos alternativos, que mantenham os direitos dos residentes e que sejam financeiramente viáveis.

“Devemos também ter a coragem de discutir se não devem ser as próprias regiões autónomas, conhecedoras da sua realidade, a desenhar os seus modelos de transporte aéreo, cabendo ao Estado garantir o respetivo envelope financeiro, por exemplo, através de um Fundo Nacional de Mobilidade”, sugeriu.

O vice-presidente da bancada do PS deixou, por fim, um apelo aos deputados do PSD eleitos pelos Açores e pela Madeira para acompanharem a proposta do Partido Socialista, ajudando “a corrigir o erro do primeiro-ministro”.

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Numa conferência de imprensa acompanhado pelo deputado do PS eleito pela Madeira Emanuel Câmara e pelo deputado e líder do PS-Açores Francisco César, Eurico Brilhante Dias assegurou que “a penalização que este Governo quer fazer aos habitantes da Madeira e dos Açores, criando uma descontinuidade clara desde o ponto de vista territorial, é um ataque às autonomias” e, em particular, à capacidade de os portugueses que vivem nos arquipélagos poderem circular pelo território nacional.

“A penalização que este Governo quer fazer aos habitantes da Madeira e dos Açores é um ataque às autonomias”

“Há muito que não temos memória de um ataque tão direto, pronunciado e com impacto na vida dos habitantes que vivem nas regiões autónomas”, lamentou.

Eurico Brilhante Dias referiu que a sua bancada assume, “de forma empenhada, esta tarefa de devolver a esses cidadãos a sua capacidade de circular pelo território nacional”. E informou que “o Partido Socialista vai abrir esta iniciativa à subscrição dos deputados eleitos pelas regiões autónomas, mesmo que sejam eleitos por outros partidos políticos”.

Decreto de lei viola princípio da mobilidade e da continuidade territorial

Salientando que “o Subsídio Social de Mobilidade é um instrumento de coesão nacional”, Francisco César esclareceu que, nas regiões autónomas, este “é o principal assunto que preocupa as populações”.

“Uma passagem de ida e volta custa em média, em períodos mais altos, cerca de 500 a 600 euros por pessoa”, frisou o socialista, comentando que “as famílias não o conseguem suportar”.

Francisco César explicou que o Subsídio Social de Mobilidade “foi estabelecido em 2013 para que os residentes possam efetuar as deslocações [ao continente] e depois, posteriormente, serem reembolsados de um determinado valor para permitir que essa acessibilidade seja feita a um preço acessível”.

No entanto, “por decisão do Governo de Portugal, sob condução direta do primeiro-ministro Luís Montenegro – que ainda ontem o reafirmou –, o Subsídio Social Mobilidade seria a criação de um mecanismo transacionável entre os cidadãos das regiões autónomas e o Estado português”, denunciou. “Ou seja, o Estado português dá um apoio a um cidadão se este cumprir com as obrigações que tem, nomeadamente fiscais e de contribuições para a Segurança Social para com o Estado português”, assinalou.

De acordo com o líder do PS-Açores, isto significa que “passamos a ter dois tipos de portugueses nas regiões autónomas: aqueles que têm uma condição financeira com o Estado regularizada e que pode viajar a preços acessíveis, e aqueles que, por algum motivo, não têm essa condição regularizada e deixam de ter acesso a essa mobilidade”.

“Não há nenhum cidadão que, no continente português, tenha essa restrição”, alertou, considerando esta decisão do Governo “imoral”.

O deputado do PS sublinhou que este mecanismo existe há mais de 40 anos e foi “sempre alterado com o objetivo de melhorar a acessibilidade ao continente português”. “Agora há uma visão diferente do Governo de Portugal e que se percebeu bem que é liderada pelo primeiro-ministro”, criticou.

“É inconstitucional, porque viola o princípio da coesão social, da continuidade territorial e da mobilidade”

Francisco César explicou por que motivo o Partido Socialista considera este decreto de lei inconstitucional: “Viola o princípio da coesão social, da continuidade territorial e da mobilidade que é permitida pela Constituição em todo o território nacional”.

“Por isso, o decreto de lei que foi na passada semana publicado e promulgado pelo Presidente da República deve ser revisto”, defendeu.

População das regiões autónomas sente-se defraudada

Já o deputado Emanuel Câmara afiançou que a população das regiões autónomas se sente “defraudada com um Governo de direita que, sistematicamente, ataca as políticas do Partido Socialista”.

O socialista acusou mesmo o Executivo da AD de estar a fazer um “atentado à inteligência dos portugueses que vivem nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores”.

“É por isso que não podemos, de maneira nenhuma, pactuar com este tipo de atitudes que demonstram claramente o desnorte deste Governo”, disse.

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Numa resposta à pergunta colocada pelos deputados Francisco César, Sérgio Ávila e João Castro, o gabinete da Ministra da Presidência manifestou prever-se, no quadro da negociação Portugal 2030, e no cumprimento ao art. 85º da Lei do Orçamento do Estado para 2021, a elegibilidade das instituições de Ensino Superior das Regiões Autónomas no Programa Temático Inovação e Transição Digital, na modalidade de co-promoção em projetos multirregionais.

Segundo o vice-presidente da bancada socialista, Francisco César, “esta é uma notícia que saudamos, e cujo enquadramento da Universidade dos Açores, no âmbito dos fundos comunitários, já havíamos defendido”, para manifestar ser com satisfação que assistem ao “cumprimento de mais uma promessa do Governo da República para com a Região, desta feita com a Universidade”.

Ressalvando a importância dos fundos europeus para promoção do investimento em investigação e inovação, Francisco César sublinha, conforme a resposta avançada pelo gabinete da Ministra, que a solução agora encontrada complementa o apoio previsto nos programas regionais.

“Esta solução permite apoiar a participação das instituições de Ensino Superior das Regiões Autónomas, e, neste caso específico, a Universidade dos Açores, em projetos de investigação e desenvolvimento, em co-promoção, com entidades de outras regiões menos desenvolvidas”, referiu o socialista.

Para Francisco César, esta solução, além de assegurar, ainda, a equidade face às restantes instituições públicas das regiões menos desenvolvidas, permite ainda obter ganhos a nível da simplificação e operacionalização, na medida em que a participação de instituições das Regiões Autónomas em projetos de co-promoçao multirregionais “passa a ser possível através de uma única candidatura ao respetivo programa”.

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Em conferência de imprensa, os parlamentares açorianos destacaram, em primeiro lugar, a proposta introduzida neste Orçamento relativa ao processo de descontaminação dos solos da ilha Terceira, na qual o Partido Socialista propõe “que o Governo da República assuma as suas responsabilidades em interação com os EUA, para dar continuidade, com a devida métrica e responsabilização, ao processo de descontaminação”.

Benefícios fiscais para territórios de baixa densidade

Na sua intervenção, o deputado Sérgio Ávila referiu ainda a proposta de alteração ao OE de alargar à Região aquilo que tem a ver com os benefícios fiscais que podem ser aplicáveis em sede dos territórios de baixa densidade populacional, permitindo assim que nos Açores, por opção do Governo Regional, “possam ser aplicados os benefícios fiscais que já beneficiavam as restantes regiões do país com a ponderação de que em sede de IRS esses benefícios possam ser ponderados com a opção adicional de 30% do valor de IRC”.

Já em relação à Universidade dos Açores, o socialista manifestou satisfação que o Governo da República, em virtude da norma que foi aprovada no Orçamento de 2020, tenha agora assumido que a Universidade dos Açores possa, através da elegibilidade dos programas operacionais temáticos e programas operacionais regionais, candidatar-se, neste próximo Quadro Comunitário de Apoio, a todas as tipologias elegíveis no âmbito da conjugação destes dois projetos.

Ligações de serviço público

O deputado João Castro, por sua vez, destacou a proposta de alteração relativa ao lançamento do procedimento das Obrigações de Serviço Público para as gateways da Horta, Pico e Santa Maria, para referir a importância destas ligações que, sobretudo, no período de inverno, “assegura a continuidade territorial e as conexões”.

Referindo-se, por outro lado, à ampliação da pista do Aeroporto da Horta, João Castro salientou a conclusão do relatório realizado pelo grupo de trabalho criado para o efeito, para destacar ter-se chegado “a um valor aproximado dos custos que deverá comportar e aos requisitos técnicos”, referindo que nesse contexto “está assegurado o financiamento através da NAV e estão reunidas as condições para ser lançado o procedimento do concurso para elaboração do projeto de execução”.

Outra das propostas apresentadas pelos deputados eleitos pelos Açores prende-se com o Estabelecimento Prisional de São Miguel, propondo que, durante este ano, “o Governo possa iniciar os procedimentos prévios atinentes à segunda fase de construção”.

Na ocasião, e referindo o compromisso assumido pelo Governo da República em relação aos radares meteorológicos, Francisco César relembrou “estar em pleno desenvolvimento, com os terrenos já devidamente sinalizados, sendo que em breve se iniciará a construção dos radares em falta nas ilhas das Flores e de São Miguel”.

Substituição dos cabos submarinos

Durante a conferência de imprensa, o vice-presidente da bancada socialista referiu ainda o compromisso assumido pelo primeiro-ministro, “de que até ao final do ano o concurso para substituição dos cabos submarinos possa lançado”, salientando ainda que este documento prevê, em relação aos Açores, “o reforço das transferências do Orçamento do Estado em sede de IVA para os Açores, de 21 milhões de euros, bem como a suspensão da regra de equilíbrio orçamental em 2022”.

Ainda ao nível das propostas de alteração apresentadas, Francisco César referiu a remodelação dos Tribunais na Região, enquanto o deputado Sérgio Ávila salientou a dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação no âmbito do Furacão Lorenzo.

“Este é um Orçamento do Estado que acrescenta valor à Região e que dá novos instrumentos ao Governo regional para poder fazer o seu trabalho, não só do ponto de vista legal e instrumental, com meios financeiros”, afirmou o parlamentar socialista.

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“Estando aqui nos Açores, quero recordar que, quando o PS não tem maioria, apesar de ter ganho, no dia seguinte acordam com um governo de toda a direita unida”, e que “nem sequer deixou de fora a extrema-direita do Chega”, alertou António Costa, em Vila Franca do Campo, onde marcou presença na apresentação dos candidatos do PS pelos Açores.

O líder socialista disse esperar, assim, que a experiência das eleições regionais de 2020 nos Açores “tenha sido uma vacina para todo o país”, de modo a que “todo o país se mobilize para uma vitória do PS” que impeça uma vitória do conjunto de toda a direita, incluindo da extrema-direita do Chega, nas legislativas.

“Portugal precisa de estabilidade e os portugueses merecem tranquilidade. Que ninguém deixe de votar, para garantir a estabilidade de que o país necessita e a maioria do PS para ter estabilidade durante quatro anos”, voltou a defender António Costa, reforçando o apelo ao voto.

“Só votando é que garantimos estabilidade e a maioria do PS, sem a qual não há estabilidade no país. Todos às urnas para uma grande vitória e para uma maioria do PS”, frisou.

Combater as “aventuras da direita”

Com o primeiro dia de campanha eleitoral oficial passado nos Açores, António Costa voltou a alertar para as “aventuras em que a direita quer lançar o país”, ao pretender confiar “pelo menos uma parte das contribuições” sociais aos mercados financeiros, em vez de defender uma Segurança Social garantida pelo Estado.

“Não queremos nem podemos querer as aventuras em que a direita quer lançar o país, de confiar pelo menos uma parte das contribuições de todos nós para serem geridas pelos mercados financeiros. Os açorianos na diáspora sabem o que aconteceu a milhares de americanos, quando o mercado faliu e as pensões deixaram de estar garantidas”, afirmou.

António Costa defendeu uma “Segurança Social pública”, para “todos e para todas as gerações”, assegurando que “daqui a 50 ou 100 anos o Estado está cá para garantir o sistema”.

No mesmo sentido, o Secretário-geral socialista defendeu que este também não é o tempo para “adiar a subida do salário mínimo nacional ou congelar a descida do IRS”.

“Não tenham ilusões. Quem não quer subir o salário mínimo muito menos quer subir o salário médio”, sustentou, assegurando que, da parte do PS, “a subida do salário mínimo é mesmo um início para a subida dos salários médios”.

António Costa avisou ainda, em matéria de reforma da justiça, que o “combate sem tréguas à corrupção” não pode ser travado com as tentativas da direita “de controlar a autonomia do Ministério Público”, conforme está implícito na proposta eleitoral do PSD.

“Este não é o tempo para novas aventuras, onde, a propósito da reforma da Justiça, o que verdadeiramente se pretende, a única intenção, é o controlo do poder político sobre a autonomia do Ministério Público, fragilizando a capacidade das autoridades judiciárias darem um combate sem tréguas à corrupção”, afirmou.

De acordo com António Costa, esse combate à corrupção “não pode ser travado com tentativas de controlar a autonomia do Ministério Público”.

Na apresentação dos candidatos da lista do PS pelo círculo eleitoral dos Açores às eleições legislativas, António Costa sustentou ainda que “este é o tempo de progresso e não de retrocesso”.

“Queremos garantir um Serviço Nacional de Saúde [SNS] cada vez mais forte, mas que seja universal, público e tendencialmente gratuito”, frisou.

“Não queremos, como a direita quer, um SNS onde a classe média seja obrigada a pagar os cuidados de saúde”, vincou o líder socialista.

Antes, o líder do PS/Açores, Vasco Cordeiro, fez também uma crítica à ausência prevista de Rui Rio na Região Autónoma durante a presente campanha eleitoral, observando que, ao contrário do PSD, que parece constrangido pelo acordo com o Chega na Região, os socialistas não têm razões para “esconder” o seu candidato a primeiro-ministro.

Uma ausência que mereceu também, de forma indireta, o reparo de António Costa.

“Para quem quer ser primeiro-ministro de todos os portugueses e portuguesas, não é possível uma campanha nacional para a Assembleia da República que não venha aos Açores. Os Açores são Portugal e fazem de Portugal um país atlântico”, disse o Secretário-geral do PS.

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Para Isabel Almeida Rodrigues, Lara Martinho e João Castro, que falavam em conferência de imprensa de apresentação do balanço parlamentar, a pandemia parece ter levado “a amnésias conjuntas sobre a nossa ação e, mais do que ação, a concretização do nosso trabalho”, como se assistiu durante o último plenário da Assembleia Legislativa dos Açores.

Recordando que, em 2015, a relação entre a República e a Região era “intransigente, com as transferências no âmbito da Lei de Finanças Regionais a não serem respeitadas, e havia Açores a menos nos Orçamentos do Estado anteriores àquela data”, os parlamentares socialistas consideraram ter sido com o novo Governo do PS na República que “os Açores e os açorianos, recuperaram direitos, recuperaram Autonomia e ganharam futuro”, dando como exemplo o cumprimento da Lei de Finanças Regionais, o acesso dos açorianos ao Serviço Nacional de Saúde no continente, o cofinanciamento por fundos da República das ligações inter-ilhas, bem como a aposta em projetos internacionais como o Air Center ou a Space Portugal.

Manifestando continuarem a debater-se por “mais e melhor” em prol da Região, e quando questionados sobre investimentos pertinentes como o caso do Estabelecimento Prisional de São Miguel, os deputados socialistas recordaram ter sido com o governo do PS que se deu início à construção desta infraestrutura, depois de em 2011 o governo do PSD/CDS ter “optado por não desenvolver o projeto”, ou até mesmo depois de em 2014 o atual presidente do governo regional, à data presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, ter mantido conversações com o Governo da República para vender um terreno para a sua construção, que acabou por não se concretizar.

Nesse sentido, e num contínuo acompanhamento deste dossiê, os deputados apresentaram uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021, no sentido de se recuperar algum tempo, para que se dê início aos procedimentos atinentes à segunda fase.

Mas nesta relação entre República e Região, e não obstante a exigência do atual momento, os deputados do PS/Açores destacaram a concretização de iniciativas como “o apoio aos estragos causados pelo Furacão Lorenzo; a aprovação da proposta de alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional; a alteração à Lei Eleitoral; a manutenção da dotação financeira do POSEI para as Regiões Ultraperiféricas durante o período de transição da Política Agrícola Comum; a instalação e entrada em funcionamento do Radar de Santa Bárbara ou a integração das RUP no programa de trabalho da Presidência Portuguesa, designadamente no que respeita à governação internacional dos oceanos, a política do espaço, transportes e turismo”.

Nesse sentido, Isabel Almeida Rodrigues, Lara Martinho e João Castro, consideraram não aceitar “que a região assuma este papel partidário de oposição ao Governo da República”, por ser incorreto e injusto, na medida em que o atual Governo da República “deu uma visão de 180 graus daquilo que era a visão da República, e dos governos da República, para com as Regiões Autónomas”.

Assim, e sem prejuízo do trabalho que ainda é preciso fazer, os deputados do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República consideram que “os Açores têm contado com o governo da República, mesmo num tempo de grande dificuldade e exigência”.

“E sabemos que poderão continuar a contar, porque, por mais ardilosas que sejam as manobras de manipulação da verdade, elas já mais poderão sobrepor-se aos factos. E esses os açorianos conhecem”, sublinham os parlamentares do PS.

O conteúdo Partido Socialista na governação do país é garante de nova visão da autonomia aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.