O Grupo Parlamentar do PS absteve-se na votação do projeto de lei apresentado pelo PCP na generalidade, tendo trabalhado para dar razoabilidade ao projeto na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e votado a favor na votação final.

O diploma garante que os bombeiros, em caso de acidente ou doença contraída ou agravada em serviço, possam beneficiar gratuitamente de assistência médica, psicológica e medicamentosa através do Fundo de Proteção Social do Bombeiro.

No âmbito da educação, os bombeiros passam a ser reembolsados, em alguns casos, das propinas e taxas de inscrição pagas pela frequência dos ensinos secundário e superior. Têm também direito a dispensa para dias de exames.

O reembolso de despesas com creches, berçários e pré-escolar está igualmente incluído, bem como o aumento da bonificação do tempo de serviço para efeitos de pensão.

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Eurídice Pereira perguntou a Margarida Blasco, durante a audição regimental da ministra da Administração Interna na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quando seria disponibilizado o relatório da ANEPC, relembrando que, a 9 de outubro, no Parlamento, a ministra “informou que estaria disponível entretanto”.

Após a ministra da Administração Interna revelar que o Governo recebeu o relatório na passada sexta-feira, dia 18 de outubro, a deputada socialista lamentou que ainda não tenha sido enviado à Assembleia da República.

“Era de bom tom que nos tivesse feito chegar, porque assim estaríamos em pé de igualdade” na audição regimental, comentou Eurídice Pereira, salientando que a governante ocultou informações ao Parlamento.

Para a socialista, “dá a sensação de que a ministra pretende passar por entre os pingos da chuva”, uma vez que “adia sucessivamente falar dos incêndios de setembro”.

Eurídice Pereira vincou, em seguida, que foi criado um grupo de trabalho sobre a carreira dos bombeiros voluntários, mas nada se falou sobre os bombeiros sapadores.

Margarida Blasco respondeu que os bombeiros sapadores não estão sob a tutela do Ministério da Administração Interna, mas sim sob a tutela do secretário de Estado das Autarquias. Ora, a socialista registou que a ministra remeteu a responsabilidade para outro membro do Governo, evitando assumi-la.

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