Criticando o Governo da AD por “não ter criado um processo e um ambiente de amplo diálogo, e até de amplo escrutínio cívico” sobre a alteração à lei dos solos, Maria Begonha começou a sua intervenção a acusar o Executivo de falhar “em não se concentrar no essencial para combater a crise de habitação”.

“Há bem pouco tempo, na nossa governação, promovemos as alterações que considerámos excecionalmente necessárias na reconversão de solo público para urbano; promovemos uma simplificação urbanística para melhorar o processo de alargamento dos solos, mas com uma enorme diferença: nós não comprometemos o objetivo essencial, que é aumentar oferta de habitação para responder a quem mais precisa”, sustentou a socialista, assegurando que, neste objetivo, “o Governo falha”.

O Executivo “fica aquém também noutras matérias que comprometem a existência de regras rigorosas de ordenamento do território”, disse.

Maria Begonha explicou, em seguida, duas propostas do PS que são “essenciais para que se observem regras rigorosas de ordenamento do território substituindo, por um lado, o conceito difuso de consolidação urbana e, por outro, garantindo maior credibilidade na avaliação dos projetos”: “Repor o critério de contiguidade territorial”, porque os socialistas não confundem simplificação com desordenamento do território; e “a introdução de mais um nível de avaliação e escrutínio com parecer da CCDR nos projetos em solo que não seja exclusivamente público”.

“Não confundimos burocracia excessiva com boas práticas”, atacou a vice-presidente da bancada do PS, acrescentado que o Partido Socialista quer a “imediata revogação do conceito de preço moderado inventado pelo Governo”.

De acordo com Maria Begonha, o Governo utiliza “um modelo que é 125% acima da mediana”, o que cria “habitação acima dos preços do mercado, com um efeito de possível aumento das casas e que falha logo à nascença no único objetivo que legitima o diploma que é a melhoria do acesso à habitação por parte da classe média”.

Por fim, os socialistas querem “limitar a vigência no tempo” para se avaliar os efeitos do diploma na resposta à crise de habitação, frisou.

Diploma piora o problema da habitação

Maria Begonha dirigiu-se às bancadas quer do Governo, quer dos partidos que o suportam para clarificar a posição do PS: “Se os senhores deputados ou o Governo não estiverem em condições de garantir, neste debate, a aprovação deste conjunto de propostas, não podem contar com o Partido Socialista para apoiar um diploma que, tal como está, não só não faz descer o preço da habitação, como piora o problema da habitação”.

“Sem as alterações fundamentais que propomos, entendemos que deve ser evitada a sua entrada em vigor a todo o custo já este mês e por todas as vias à disposição do Parlamento”, asseverou.

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O que o Partido Socialista pretende com a sua apreciação parlamentar é que as cidades mais afetadas pelo aumento do alojamento local “tenham uma pausa para respirar, para olharem com critério para as suas cartas municipais de habitação e tomarem decisões ponderadas e equilibradas, adequadas ao seu território”, explicou.

Pelo contrário, o Governo da AD “promove isenções fiscais que tiveram já efeitos no aumento do preço das casas; na lei dos solos propõem um novo conceito de preço moderado que tem um efeito especulativo que aumenta o preço das casas; e de má decisão em má decisão fica claro que o Governo não quer implementar novas políticas que respondam à maioria das pessoas, a classe média”, lamentou.

Maria Begonha comentou, com ironia, que “o Governo não desconhece o problema da falta de oferta que por sua vez aumenta os preços, mas decide que a pausa que se impôs ao alojamento local para reequilibrar a atividade económica e o direito à habitação não era necessária”.

Ora, é “este retrocesso a contraciclo dos movimentos de maior regulação seguida internacionalmente por todo o mundo que motiva a apreciação parlamentar” do PS, vincou.

Governo demonstra falta de coragem

A vice-presidente da bancada socialista acusou depois o Governo de “falta de coragem” em admitir que “num país que tem, pelos Censos de 2021, pouco mais de 120 mil fogos de habitação pública, não pode o seu mercado privado de habitação ter hoje cerca de 119 mil – quase o mesmo número – de alojamentos locais registados”.

“É irresponsável e negligente que o Governo nada faça para procurar converter – como fez o PS – com incentivos, restrições, ou com outras soluções que encontre porventura diferentes das do anterior Governo, fogos do alojamento local para oferta habitacional”, criticou.

Maria Begonha lamentou ainda que o Executivo de Luís Montenegro tenha retirado “voz a quem se queixa do ruído e do sentimento de insegurança”. “Para nós, deve regressar o poder de decisão para quem está em melhores condições de ajuizar se naquele condomínio, naquela comunidade de proprietários, de vizinhos, o alojamento local é compatível ou não com, por exemplo, o seu direito ao descanso”, disse.

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A proposta do Partido Socialista foi aprovada na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, com a abstenção do PSD e o voto contra do Chega.

O Governo da AD nada fez para prolongar a vigência da medida, apesar da recomendação do Banco de Portugal. Sem a proposta da bancada do PS, esta medida acabaria a 31 de dezembro deste ano e, a partir de 1 de janeiro, os consumidores voltaria a ter de pagar comissões aos bancos quando optam pela amortização dos seus créditos à habitação.

De recordar que, no quadro do Orçamento do Estado para 2025, o Partido Socialista tinha proposto proibir, de modo estrutural, a cobrança de comissão por reembolso antecipado de crédito à habitação com taxa variável e baixar de 2,0% para 0,5% a comissão aplicável na amortização de crédito com taxa fixa. No entanto, a proposta foi rejeitada com os votos contra de todos os partidos da direita.

A votação final global da iniciativa está agendada para esta sexta-feira, dia 20 de dezembro.

O Grupo Parlamentar do PS compromete-se em apresentar, a curto prazo, uma iniciativa legislativa para limitar a cobrança de comissões na amortização de crédito à habitação e para reforçar, de modo mais amplo, a proteção dos consumidores de produtos financeiros.

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