A proposta do Partido Socialista foi aprovada na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, com a abstenção do PSD e o voto contra do Chega.

O Governo da AD nada fez para prolongar a vigência da medida, apesar da recomendação do Banco de Portugal. Sem a proposta da bancada do PS, esta medida acabaria a 31 de dezembro deste ano e, a partir de 1 de janeiro, os consumidores voltaria a ter de pagar comissões aos bancos quando optam pela amortização dos seus créditos à habitação.

De recordar que, no quadro do Orçamento do Estado para 2025, o Partido Socialista tinha proposto proibir, de modo estrutural, a cobrança de comissão por reembolso antecipado de crédito à habitação com taxa variável e baixar de 2,0% para 0,5% a comissão aplicável na amortização de crédito com taxa fixa. No entanto, a proposta foi rejeitada com os votos contra de todos os partidos da direita.

A votação final global da iniciativa está agendada para esta sexta-feira, dia 20 de dezembro.

O Grupo Parlamentar do PS compromete-se em apresentar, a curto prazo, uma iniciativa legislativa para limitar a cobrança de comissões na amortização de crédito à habitação e para reforçar, de modo mais amplo, a proteção dos consumidores de produtos financeiros.

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