Este projeto tem como objetivo introduzir uma equivalência ao que está previsto no regime fiscal do Programa Regressar, que abrange os rendimentos do trabalho de emigrantes que regressam a Portugal.

“Pretende-se agora assegurar tratamento fiscal idêntico para os pensionistas [emigrantes], garantindo equidade e apoiando o regresso a Portugal após a vida ativa no estrangeiro. O regime aplica-se apenas à parte das pensões sujeitas a tributação em território nacional, respeitando integralmente as convenções para evitar a dupla tributação e o direito da União Europeia”, pode ler-se no projeto que é assinado por José Luís Carneiro e por Eurico Brilhante Dias.

Os deputados do PS querem criar um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes “através da redução da matéria coletável em 50% relativamente aos rendimentos de pensões obtidos no estrangeiro e sujeitos a tributação em Portugal”. Desta forma, valoriza-se as comunidades portuguesas e apoia-se a fixação da população, em especial nos territórios de baixa densidade, promovendo coesão social e territorial.

No diploma especifica-se que as alterações introduzidas ao código de IRS, caso sejam aprovadas no Parlamento, aplicam-se aos rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2026.

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Os socialistas recordam que a comunidade portuguesa nos EUA representa mais de um milhão e meio de pessoas, de acordo com o censo de 2020. Esta população é composta por cidadãos que, ao longo dos anos, se estabeleceram no país, trabalhando, pagando impostos e construindo as suas vidas. Contudo, muitos encontram-se ainda em situação irregular, sendo, por isso, especialmente vulneráveis às medidas de deportação anunciadas.

O fim do Programa DACA, que anteriormente protegeu migrantes que chegaram ao país em crianças, contribuiu para agravar a instabilidade entre os membros da comunidade portuguesa, afetando milhares de famílias. Estas medidas podem levar à separação de membros de uma mesma família e a uma alteração significativa na vida de muitos dos nossos concidadãos.

O Grupo Parlamentar do PS quer saber como o Governo português está a monitorizar a situação, que diálogo tem mantido com as autoridades norte-americanas e com as associações da diáspora portuguesa, e que ações concretas estão a ser desenvolvidas para salvaguardar os direitos e os interesses dos portugueses nos EUA. Pretende-se ainda saber se estão previstos planos de contingência ou medidas de apoio direcionadas a esta comunidade.

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A Administração Eleitoral, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, já enviou toda a documentação necessária aos eleitores do círculo da Europa para que possam exercer de novo o seu direito de voto nas eleições legislativas de 2022, o que devem fazer, como salienta em comunicado, com a maior brevidade possível, lembrando que a referida documentação enviada inclui, para além de um folheto com as instruções sobre o processo de votação, o boletim de voto num envelope verde e um outro de cor branca de retorno com a indicação de porte pago.

De acordo com esta nota, só serão considerados válidos os votos que sejam acompanhados por cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, que deve ser colocada dentro do envelope branco de retorno com a indicação de porte pago, destinando-se o envelope verde ao boletim de voto, sendo os eleitores alertados para o facto de somente serem considerados válidos os votos recebidos em Portugal até ao dia 23 de março.

O Ministério da Administração Interna lembra ainda que os eleitores podem, se assim o entenderem, acompanhar o percurso dos respetivos boletins de voto através do portal euEleitor, havendo sempre a hipótese, caso não consigam identificar o número de registo da carta de envio, de contactarem a Administração Eleitoral, cujo número e endereço email vêm indicados na mesma página online.

A Administração Eleitoral lembra ainda que só os eleitores que optaram por se inscrever para votar presencialmente na eleição de 30 de janeiro o poderão fazer agora do mesmo modo, nas Embaixadas e nos postos consulares, nos dias 12 e 13 de março, entre as 8 horas da manhã e as 19 horas, sendo que a lista dos locais de voto no estrageiro está disponível na página da Comissão Nacional de Eleições.

A repetição da votação no círculo eleitoral da Europa deve-se ao facto de o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado a nulidade do primeiro escrutínio, uma decisão que impõe que o universo eleitoral seja o mesmo da primeira votação, ou seja, só os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral de 5 de dezembro de 2021 podem voltar a exercer o direito de voto no círculo eleitoral da Europa, quer presencialmente, quer por via postal, não podendo haver, igualmente, tal como determina o TC, qualquer alteração nas moradas à data da suspensão do recenseamento eleitoral.

Apelo ao voto

O recurso a nova votação, que teve na origem a apresentação de um conjunto de pedidos de protesto, por iniciativa do PSD, resultando na anulação de cerca de 80% dos votos, motivou o cabeça-de-lista do PS às eleições pelo círculo da Europa, Paulo Pisco, a apelar aos eleitores portugueses residentes na Europa para que participem de forma ativa na repetição do ato eleitoral.

O candidato socialista reitera que o importante agora é “recuperar a confiança das comunidades”, mostrar-lhes o “respeito e a consideração que lhes é devido”, bem como a “afirmação do direito ao voto que lhes é garantido pela Constituição da República”.

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