“As energias renováveis são um imperativo moral, económico e científico”, porque “substituem fontes de energia fóssil e, assim, combatem as alterações climáticas, e também porque tornam a nossa energia mais barata” e, consequentemente, as empresas mais competitivas, apontou o socialista na apresentação do projeto do PS.

Miguel Costa Matos lembrou que existem “nas comunidades locais tensões crescentes sobre a ocupação da paisagem para construção de centrais fotovoltaicas e para os cabos de média e alta tensão que a transportam”. Por outro lado, existe o Plano Nacional de Energia e Clima para cumprir, que prevê mais do que duplicar a potência instalada de solar descentralizado.

Sustentando que o Partido Socialista começou a preparar esta legislação há muito tempo, “ouvindo no território quem instala e quem investe no solar descentralizado”, Miguel Costa Matos revelou que identificaram quatro grandes desafios: “O primeiro, a falta de liquidez ou de parceiros com quem investir. O segundo, a falta de informação sobre a quem vender a energia. O terceiro, a dificuldade do condomínio em aprovar a instalação dos painéis. E o quarto, a dificuldade do Estado em licenciar”.

Ora, o projeto de lei do PS visa responder “de forma simples, incontroversa, mas eficaz a cada uma delas”, garantiu.

Os socialistas detetaram ainda “um mercado crescente de agregadores” – são agora 58 –, que deixam “os pequenos produtores confusos sobre a quem e em que condições podem vender energia”, disse o deputado.

“É nesse sentido que o PS propõe a criação, pela ERSE, de um comparador de preços agregadores e também reforça o mandato e a disponibilidade do agregador de último recurso, simplificando a vida aos pequenos produtores”, adiantou.

Sobre a autorização dos condomínios na instalação dos painéis, Miguel Costa Matos considera a atual maioria de dois terços do prédio “um patamar demasiado alto”, defendendo antes uma maioria simples.

Quanto à capacidade de investir, a verdade é que “as pessoas continuam a ter pouco dinheiro”, comentou. Por isso, começa a nascer um mercado para uma outra forma de investimento: “Empresas que arrendem os telhados, as coberturas, os solos não construídos, os solos agrícolas não produtivos, e sejam elas a meter o investimento”.

“Estes contratos de aproveitamento energético renovável são um novo instrumento que nós devemos reconhecer, valorizar e dar o devido suporte regulamentar”, defendeu o deputado do PS.

O conteúdo PS quer resolver os problemas reais de quem investe em solar descentralizado aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

No diploma, os socialistas explicam que do processo legislativo devem resultar as condições para uma atuação mais transparente, homogénea e previsível da Autoridade Tributária e Aduaneira ao nível da avaliação patrimonial tributária dos centros electroprodutores de energias renováveis e da respetiva tributação, nomeadamente em sede de IMI.

Os centros electroprodutores de energias renováveis incluem as barragens, os parques eólicos e os parques fotovoltaicos e o objetivo é que, para determinação do valor patrimonial tributário, sobre o qual incidirá o imposto a pagar, sejam considerados equipamentos. Esta questão tem vindo a ser alvo de litígios entre as empresas e o Fisco.

A proposta do Partido Socialista tem por base uma outra proposta elaborada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). De acordo com o deputado Carlos Brás, o PS apadrinhou o tema, mas com um desenho próprio.

Na proposta socialista, a lei passará a prever uma nova espécie de prédios urbanos “de energias renováveis, incluindo barragens, eólicas ou fotovoltaicas e mistos”, que se juntarão à atual lista que inclui os habitacionais, explicou o parlamentar em declarações à comunicação social.

Também entre o conjunto de sujeitos obrigados a pagar IMI, passam a constar os concessionários quando exista uma concessão.

Carlos Brás sublinhou que se trata de uma “clarificação de conceitos”, para que “todos possam saber com o que podem contar”.

No caso das barragens, o valor patrimonial tributário é apurado considerando o custo do conjunto formado pela estrutura de retenção, sua fundação, zona vizinha a jusante, órgãos de segurança e exploração e albufeira, com exceção dos diques fluviais e costeiros e ensecadeiras que não permaneçam para além do período de construção.

Relativamente às eólicas, o valor patrimonial tributário é apurado considerando o custo das subestações, os edifícios de comando, as torres eólicas que compõem a central, bem como o terreno onde estão implantadas estas construções.

Para efeitos de avaliação das torres eólicas, o projeto do PS prevê que se considere a sapata em betão armado, a torre em aço ou betão, e o conjunto composto pelas pás, rotor e cabine.

Por fim, no caso dos parques fotovoltaicos, o valor patrimonial tributário é apurado considerando o custo da central solar, as subestações, os edifícios de comando, a estrutura de suporte dos painéis ou coletores solares que compõem a central, bem como o terreno onde estejam implantadas as construções. Também aqui contará a sapata, os pilares e os painéis solares, que a Autoridade Tributária e Aduaneira não tem hoje incluído nas suas avaliações.

“A ideia é clarificar uma série de situações dúbias que existem e pô-las em letra da lei”, esclareceu Carlos Brás.

O conteúdo PS quer clarificar regras da tributação do IMI dos centros electroprodutores de energias renováveis aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.