Hugo Carvalho defendeu, durante a interpelação da Iniciativa Liberal ao Governo sobre o Estado e as empresas, que “o Estado não é uma coisa abstrata e as empresas públicas não são uma construção abstrata, e a sua função também não é meramente financeira”.

O socialista criticou os “radicais que acham que um setor de atividade, mesmo que lucrativo, deve ser dado à carteira de alguns ao invés de ser canalizado para um progresso coletivo de todos”.

E deu o exemplo da ANA – Aeroportos de Portugal, referindo que a auditoria do Tribunal de Contas “concluiu que a privatização da ANA, levada a cabo em 2012, foi um negócio desastroso para o Estado português”, não tendo sido “maximizado o encaixe financeiro nem salvaguardado o interesse nacional”.

Dirigindo-se às bancadas da direita, Hugo Carvalho comentou “o quão diferente seria se os avultados resultados líquidos que uma gestão pública também teria com esta empresa, mas quão diferente seria se pudéssemos investir coletivamente esse dinheiro enquanto Estado para satisfazer as necessidades do povo português”.

“Mas há aqui neste plenário, nas bancadas à direita, os que preferem que esses resultados sejam rendas para uma multinacional qualquer”, lamentou o socialista, sinalizando que “foi assim na ANA, foi assim nos CTT, foi assim na Groundforce e queriam que tivesse sido assim na CP e na Caixa Geral de Depósitos”.

O parlamentar explicou aos deputados que, “quando a IP concretiza, em nome do Estado português, um investimento no nosso território, não está apenas a erguer infraestruturas, está também a construir oportunidades, a criar justiça, a respeitar as ambições das populações e a abrir portas para um futuro melhor”.

Vincando que os socialistas não confundem empresas públicas com o Estado social, Hugo Carvalho assegurou que também não ignoram “que representam um elo vital na teia que nos une enquanto comunidade”.

“As empresas públicas não são caprichos nem coisas abstratas. São, muitas vezes, o resultado de uma intervenção pública, ainda que temporária, para garantir o emprego, para dar estabilidade à vida das pessoas, para defender choques em cadeia entre empresas com as quais se relacionam, para que não se perca valor na nossa cadeia de produção e na economia”, esclareceu.

Estado mínimo serve apenas alguns

Hugo Carvalho dirigiu-se novamente às bancadas da direita para asseverar que “um Estado mínimo serve apenas alguns, poucos, eventualmente os que nunca precisariam do Estado, mas deixa de fora muitos”.

E deu como um “bom exemplo” a expressão utilizada na apresentação da Aliança Democrática – “do PSD e dos seus apêndices”: “Se o SNS fosse uma empresa privada já tinha falido”.

Ora, de acordo com o socialista, tal expressão é o mesmo que dizer que “nas mãos de quem quer um Estado mínimo só existem cuidados de saúde para quem os possa pagar”.

O deputado do PS concluiu a sua intervenção a clarificar que “respeito pelos contribuintes é mesmo entender que, numa sociedade de todos, o setor empresarial do Estado não pode ser tratado como uma mera empresa”.

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“Temos de ter a convicção que, numa democracia maturada, a convivência política entre os órgãos de soberania não é uma arma de arremesso ou de ataque político. A reapreciação de um decreto da Assembleia da República e a sua confirmação em nada colide com a legitimidade de atuação dos diversos atores políticos e, acima de tudo, não é nem nunca poderá ser um barómetro que define o que está certo do que está errado”, vincou o socialista durante a reapreciação do decreto da Assembleia da República que aprova medidas no âmbito da habitação.

Para Hugo Carvalho, a legitimidade do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em vetar o diploma “é exatamente igual à vontade de quem acredita, neste plenário, que este diploma é fundamental para melhorar a vida dos portugueses”.

Sublinhando que o pacote legislativo Mais Habitação “foi melhorado ao longo dos meses”, o socialista deixou claro que o Grupo Parlamentar do PS tem noção de toda a “responsabilidade colocada nesta reapreciação parlamentar”.

“Há diferenças claras entre aqueles que, neste debate, pertencendo ao Grupo Parlamentar que dá suporte à ação política do Governo, não se podem refugiar apenas em palavras, mas sim em ações. Ação para defender um interesse coletivo, um bem superior: ultrapassar as barreiras que dificultam o acesso à habitação”, disse.

E explicou o que tal implica: “Isso significa fazer opções no alojamento local, no investimento estrangeiro, no mercado imobiliário, nas taxas liberatórias, nos benefícios fiscais”.

“Outros podem, porventura, escolher caminhos mais fáceis. De manhã dizem-se preocupados com os custos das rendas para as famílias, mas à tarde já são os maiores defensores do alojamento local e à noite cai o Carmo e a Trindade pelo investimento imobiliário”, criticou o parlamentar.

No final da sua intervenção, Hugo Carvalho deixou uma garantia: “Ao Estado não cabe deixar ninguém abandonado à sua sorte. Custe o que custar é esse o trabalho que aqui estamos para fazer”.

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A Câmara Municipal de Matosinhos não vai autorizar a alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) relativamente aos terrenos ocupados pela refinaria da Galp, localizada em Leça da Palmeira, que deverá encerrar este ano: “No PDM revisto em agosto de 2019 prevê apenas atividade económica”.

“Não vemos aquele local como área para a especulação imobiliária”, asseverou Luísa Salgueiro durante a sua audição na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, a pedido do Partido Socialista, que quer também ouvir o conselho de administração da Galp e o ministro do Ambiente. Para além de a área não estar destinada à construção de imóveis, a autarca assegurou que não vão ser aceites “soluções que impliquem impacto negativo”.

Não sendo “intenção da Câmara alterar o destino daqueles solos” nem “servir os interesses da Galp”, Luísa Salgueiro explicou aos deputados que a preocupação é que “ali se possa continuar a contribuir para o PIB nacional e para a economia da região, mas que daí não resultem atividades que tragam ou impactos ambientais nefastos para a população ou para a saúde pública”.

A deputada do PS Joana Lima admitiu que “foi com muita surpresa e preocupação que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no dia 21 de dezembro, teve conhecimento através da comunicação social da decisão da Galp de encerrar a refinaria de Leça da Palmeira, em Matosinhos”.

Não esquecendo que se trata de “uma decisão da Galp, do foro empresarial e comercial”, a socialista frisou que tem “um impacto social e económico inegável para o país, para a região norte, para Matosinhos e muito particularmente grave para os trabalhadores afetos àquela unidade industrial – cerca de 400 trabalhadores efetivos –, não esquecendo o brutal impacto indireto nas empresas e trabalhadores que prestam serviços nesta cadeia de valor, que podem ascender a mais de um milhão”.

Ora, “perante a escassez de informação e a desumanidade que significa esta decisão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera essencial ouvir as explicações” da presidente da Câmara de Matosinhos, do conselho de administração da Galp e do ministro do Ambiente, referiu.

Na sua intervenção, Luísa Salgueiro revelou que a Câmara Municipal de Matosinhos entrou neste processo por iniciativa da Galp em outubro do ano passado, quando a atividade na refinaria foi suspensa por tempo indeterminado. Depois, percebendo “que havia muitas notícias de que essa suspensão podia ter um caráter definitivo”, a presidente da autarquia decidiu agendar outra reunião com a administração da empresa para apurar o que se estava realmente a passar.

A autarquia soube da decisão de encerramento no dia 20 de dezembro, um dia antes da comunicação à CMVM e de ter sido tornado público. “Surpreendeu-nos, não estávamos a contar que essa fosse a opção”, admitiu.

Luísa Salgueiro avisou que vai ser “intransigente” na “defesa dos interesses da população” de Matosinhos e no “valor estratégico do equipamento para a população e o país”.

A socialista Joana Lima aproveitou a sua intervenção para saudar o trabalho “intenso” que a presidente da Câmara de Matosinhos “tem feito em prol da defesa dos trabalhadores e da sua região”.

Trabalhadores da Galp devem ser tratados com respeito

Já na audição do conselho de administração da Galp, que também decorreu esta tarde no Parlamento, o deputado do PS Nuno Fazenda explicou que o requerimento do PS assenta em três fundamentos: responsabilidade económica, “porque estamos a falar de uma empresa que é estratégica para o país”, responsabilidade social e responsabilidade ambiental.

De acordo com as notícias vindas a público, “esta decisão implicará ou afetará 1.500 trabalhadores, 400 diretamente afetos à refinaria”, sublinhou o parlamentar, que disse que “a Galp comunicou à CMVM e, ao que sabemos, nada tratou com os representantes dos trabalhadores”.

“Queremos todos uma transição energética, seguramente também a Galp quer fazê-lo, mas tem de ser uma transição energética justa, que seja inclusiva e que, desde logo, atenda aos trabalhadores, aos interesses da região e tudo o que gravita à volta da Galp”, alertou o socialista.

Também o deputado do PS Hugo Carvalho destacou a importância dos trabalhadores, que “deram à Galp aquilo que ela é hoje. A Galp não é hoje uma grande empresa apenas porque teve boas decisões de gestão, é uma boa empresa porque milhares de trabalhadores, ao longo de anos, deram o melhor para construir esta empresa”.

José Carlos Silva, membro do conselho de administração da empresa, garantiu que os 401 trabalhadores serão ouvidos e tratados “com respeito”: “A primeira responsabilidade em relação a estes colaboradores cabe à Galp. As pessoas serão ouvidas e todas serão tratadas com respeito e com a dignidade que se exige”.

De acordo com o responsável, os trabalhadores são “a principal preocupação” da empresa, estando a ser estudadas “as melhores soluções”, como por exemplo a continuação de 60 trabalhadores afetos ao setor logístico e, para os restantes, está em cima da mesa a mobilidade interna e processos de reformas e pré-reformas.

A abertura de processos de contratação na empresa, no sentido de integrar aqueles trabalhadores noutras funções dentro do grupo Galp, é outro caminho que pode ser seguido, segundo José Carlos Silva.

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