O Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes.

Este Decreto-Lei apresenta um apoio extraordinário à deslocação destinado aos professores colocados em escolas carenciadas, independentemente do grupo de recrutamento, a mais de 70 quilómetros do domicílio fiscal. As escolas carenciadas são aquelas em que, no próprio ano letivo e nos dois anos letivos anteriores, se verificou a existência de alunos sem aulas durante, pelo menos, 60 dias consecutivos.

No entanto, o Governo criou uma injustiça com esta medida para com os professores que enfrentam desafios logísticos e financeiros similares aos que se encontram em escolas classificadas como carenciadas, sem que haja uma razão lógica para tal diferenciação.

O Grupo Parlamentar do PS submeteu, “desde a primeira hora, um pedido de apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.º 57-A/2024 pela enorme injustiça que cria, tratando os professores de forma desigual”, recordou a vice-presidente da bancada Isabel Ferreira.

Os professores que estão nas mesmas circunstâncias “sentem-se defraudados”, lamentou a socialista, comentando, no entanto, que este “foi um hábito do Governo, que criou expectativas que não conseguiu cumprir”.

Isabel Ferreira denunciou depois que não é possível monitorizar o Plano +Aulas +Sucesso: “Não há dados oficiais, porque o Governo lançou uma confusão global nos números”.

A vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS mencionou, porém, os dados possíveis de referir: “Dos 140 técnicos superiores previstos para chegar às escolas, chegaram zero neste ano letivo.  Os professores reformados, um número reduzidíssimo”. Já do concurso extraordinário para professores, de 2.309 vagas, tivemos 265 novos professores, indicou.

Quanto aos bolseiros de investigação e aos investigadores doutorados, “não sabemos os números” e mesmo o ministro da Educação, Ciência e Inovação “reconheceu que não consegue indicar quais são esses números”, frisou Isabel Ferreira.

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Ana Catarina Mendes, que apresentou o projeto de lei do PS que aumenta o período de falta justificada pelo falecimento de um descendente de primeiro grau na linha reta ou equiparado, começou por assinalar que “este não é um tema de debate público, é antes uma reflexão sobre a dor privada”. Tratando-se de uma “perda inominável, abominável, não quantificada e para toda a vida”, também “não é um tema que divida partidos”, disse.

“A perda de um filho é considerada uma das experiências mais traumáticas vivenciadas pelo ser humano. Este luto é definido como um processo intenso, complexo e de longa duração, dada a sua natureza incompreensível e devastadora”, sublinhou a líder parlamentar socialista, que explicou que, por este motivo, é necessário prolongar o período do luto por um filho, tal como sugerido pela petição da Associação Acreditar, entregue na Assembleia da República, que trouxe para a ordem do dia a urgência de se alargar o período de luto parental de cinco para 20 dias.

“Um Parlamento deve ser a voz dos cidadãos e a petição subscrita por 82 mil pessoas despertou-nos para a injustiça na lei”, admitiu Ana Catarina Mendes, que acrescentou que “o grito que se ouve nesta petição é o de uma dor vivida em silêncio”, fazendo com que os deputados respondam, “na medida do que um Parlamento pode, ao seu apelo”.

Agradecendo “profundamente” aos peticionários, a presidente do Grupo Parlamentar do PS frisou que o projeto de lei vem “corrigir, na medida do possível, a injustiça da lei, não podendo corrigir a injustiça da vida”.

Projeto será aprovado em tempo útil

Também o deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro referiu que a perda de um filho é “a pior das dores”, o que “implica humanismo e emotividade na forma como este tema é tratado” e revelou que os relatos que os deputados receberam da Associação Acreditar “foram tocantes”.

O coordenador dos deputados socialistas na Comissão de Trabalho e Segurança Social elogiou a “a forma serena, aprofundada e reflexiva como este debate decorreu, unindo todos os partidos” em torno “daquela que é inevitavelmente a pior das dores”.

“O Partido Socialista entendeu fixar esta ordem do dia e apresentar um projeto que corresponde, sem tirar nem pôr, sem acrescentar nem subtrair, àquela que é a pretensão da Associação Acreditar”, advertiu o socialista, esclarecendo que o PS “pretende passar de cinco para 20 dias o luto parental pela perda de um filho sem fazer, neste encerramento dos nossos trabalhos, outras alterações, outros artigos, outros debates, que não correspondem propriamente ao objeto desta petição e dificilmente permitiriam uma conclusão em tempo útil dos nossos trabalhos”.

E informou que os trabalhos “vão decorrer logo após o fim deste plenário com uma reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social extraordinária para fecharmos, de imediato, a especialidade destes projetos para poder, ainda amanhã, ser aprovado no guião de votações”.

Tiago Barbosa Ribeiro concluiu a sua intervenção dizendo que para a morte de um filho não há “nem cinco dias, nem 20 dias, nem dias. Há a tentativa de lutar contra uma dor insuportável, um luto que não passa”.

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