Numa resposta à pergunta colocada pelos deputados Francisco César, Sérgio Ávila e João Castro, o gabinete da Ministra da Presidência manifestou prever-se, no quadro da negociação Portugal 2030, e no cumprimento ao art. 85º da Lei do Orçamento do Estado para 2021, a elegibilidade das instituições de Ensino Superior das Regiões Autónomas no Programa Temático Inovação e Transição Digital, na modalidade de co-promoção em projetos multirregionais.

Segundo o vice-presidente da bancada socialista, Francisco César, “esta é uma notícia que saudamos, e cujo enquadramento da Universidade dos Açores, no âmbito dos fundos comunitários, já havíamos defendido”, para manifestar ser com satisfação que assistem ao “cumprimento de mais uma promessa do Governo da República para com a Região, desta feita com a Universidade”.

Ressalvando a importância dos fundos europeus para promoção do investimento em investigação e inovação, Francisco César sublinha, conforme a resposta avançada pelo gabinete da Ministra, que a solução agora encontrada complementa o apoio previsto nos programas regionais.

“Esta solução permite apoiar a participação das instituições de Ensino Superior das Regiões Autónomas, e, neste caso específico, a Universidade dos Açores, em projetos de investigação e desenvolvimento, em co-promoção, com entidades de outras regiões menos desenvolvidas”, referiu o socialista.

Para Francisco César, esta solução, além de assegurar, ainda, a equidade face às restantes instituições públicas das regiões menos desenvolvidas, permite ainda obter ganhos a nível da simplificação e operacionalização, na medida em que a participação de instituições das Regiões Autónomas em projetos de co-promoçao multirregionais “passa a ser possível através de uma única candidatura ao respetivo programa”.

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Em conferência de imprensa, os parlamentares açorianos destacaram, em primeiro lugar, a proposta introduzida neste Orçamento relativa ao processo de descontaminação dos solos da ilha Terceira, na qual o Partido Socialista propõe “que o Governo da República assuma as suas responsabilidades em interação com os EUA, para dar continuidade, com a devida métrica e responsabilização, ao processo de descontaminação”.

Benefícios fiscais para territórios de baixa densidade

Na sua intervenção, o deputado Sérgio Ávila referiu ainda a proposta de alteração ao OE de alargar à Região aquilo que tem a ver com os benefícios fiscais que podem ser aplicáveis em sede dos territórios de baixa densidade populacional, permitindo assim que nos Açores, por opção do Governo Regional, “possam ser aplicados os benefícios fiscais que já beneficiavam as restantes regiões do país com a ponderação de que em sede de IRS esses benefícios possam ser ponderados com a opção adicional de 30% do valor de IRC”.

Já em relação à Universidade dos Açores, o socialista manifestou satisfação que o Governo da República, em virtude da norma que foi aprovada no Orçamento de 2020, tenha agora assumido que a Universidade dos Açores possa, através da elegibilidade dos programas operacionais temáticos e programas operacionais regionais, candidatar-se, neste próximo Quadro Comunitário de Apoio, a todas as tipologias elegíveis no âmbito da conjugação destes dois projetos.

Ligações de serviço público

O deputado João Castro, por sua vez, destacou a proposta de alteração relativa ao lançamento do procedimento das Obrigações de Serviço Público para as gateways da Horta, Pico e Santa Maria, para referir a importância destas ligações que, sobretudo, no período de inverno, “assegura a continuidade territorial e as conexões”.

Referindo-se, por outro lado, à ampliação da pista do Aeroporto da Horta, João Castro salientou a conclusão do relatório realizado pelo grupo de trabalho criado para o efeito, para destacar ter-se chegado “a um valor aproximado dos custos que deverá comportar e aos requisitos técnicos”, referindo que nesse contexto “está assegurado o financiamento através da NAV e estão reunidas as condições para ser lançado o procedimento do concurso para elaboração do projeto de execução”.

Outra das propostas apresentadas pelos deputados eleitos pelos Açores prende-se com o Estabelecimento Prisional de São Miguel, propondo que, durante este ano, “o Governo possa iniciar os procedimentos prévios atinentes à segunda fase de construção”.

Na ocasião, e referindo o compromisso assumido pelo Governo da República em relação aos radares meteorológicos, Francisco César relembrou “estar em pleno desenvolvimento, com os terrenos já devidamente sinalizados, sendo que em breve se iniciará a construção dos radares em falta nas ilhas das Flores e de São Miguel”.

Substituição dos cabos submarinos

Durante a conferência de imprensa, o vice-presidente da bancada socialista referiu ainda o compromisso assumido pelo primeiro-ministro, “de que até ao final do ano o concurso para substituição dos cabos submarinos possa lançado”, salientando ainda que este documento prevê, em relação aos Açores, “o reforço das transferências do Orçamento do Estado em sede de IVA para os Açores, de 21 milhões de euros, bem como a suspensão da regra de equilíbrio orçamental em 2022”.

Ainda ao nível das propostas de alteração apresentadas, Francisco César referiu a remodelação dos Tribunais na Região, enquanto o deputado Sérgio Ávila salientou a dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação no âmbito do Furacão Lorenzo.

“Este é um Orçamento do Estado que acrescenta valor à Região e que dá novos instrumentos ao Governo regional para poder fazer o seu trabalho, não só do ponto de vista legal e instrumental, com meios financeiros”, afirmou o parlamentar socialista.

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A audição pública sobre a PAC pós-2020 que decorreu durante o dia de ontem no Parlamento, promovida pela Comissão de Agricultura e Mar, “assume um fator determinante para Portugal”, já que “representa 60% das verbas comunitárias que entrarão no país no próximo Quadro Comunitário de Apoio”, frisou o deputado socialista num vídeo partilhado nas redes sociais do Grupo Parlamentar do PS.

Para João Castro, “este valor expressa bem a relevância que está inerente a uma audição desta natureza, que visa fundamentalmente associar, por um lado, o conhecimento, a ciência e, por outro lado, aquilo que são os decisores políticos e os mecanismos de funcionamento e de afetação desses mesmos recursos e adaptando à realidade, ao país real com os seus recursos naturais, com o seu sistema agroflorestal”.

É aprendendo “com aquilo que foi a anterior Política Agrícola Comum” que se pode projetar uma nova PAC “mais sustentável, melhor gestora dos recursos e que prossiga o desiderato fundamental: a alimentação”, asseverou o deputado do Partido Socialista.

A audição pública contou com vários participantes, desde os eurodeputados Álvaro Amaro e Isabel Estrada Carvalhais, a professores universitários de estabelecimentos do ensino superior de vários pontos do país, até representantes da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), da Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (CONFAGRI), da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), da Associação dos Jovens Agricultores de Portugal, da FENAPECUARIA, da Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares, da FENAFLORESTA, da Federação Nacional dos Baldios, da Quercus e da Agrobio.

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Para Isabel Almeida Rodrigues, Lara Martinho e João Castro, que falavam em conferência de imprensa de apresentação do balanço parlamentar, a pandemia parece ter levado “a amnésias conjuntas sobre a nossa ação e, mais do que ação, a concretização do nosso trabalho”, como se assistiu durante o último plenário da Assembleia Legislativa dos Açores.

Recordando que, em 2015, a relação entre a República e a Região era “intransigente, com as transferências no âmbito da Lei de Finanças Regionais a não serem respeitadas, e havia Açores a menos nos Orçamentos do Estado anteriores àquela data”, os parlamentares socialistas consideraram ter sido com o novo Governo do PS na República que “os Açores e os açorianos, recuperaram direitos, recuperaram Autonomia e ganharam futuro”, dando como exemplo o cumprimento da Lei de Finanças Regionais, o acesso dos açorianos ao Serviço Nacional de Saúde no continente, o cofinanciamento por fundos da República das ligações inter-ilhas, bem como a aposta em projetos internacionais como o Air Center ou a Space Portugal.

Manifestando continuarem a debater-se por “mais e melhor” em prol da Região, e quando questionados sobre investimentos pertinentes como o caso do Estabelecimento Prisional de São Miguel, os deputados socialistas recordaram ter sido com o governo do PS que se deu início à construção desta infraestrutura, depois de em 2011 o governo do PSD/CDS ter “optado por não desenvolver o projeto”, ou até mesmo depois de em 2014 o atual presidente do governo regional, à data presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, ter mantido conversações com o Governo da República para vender um terreno para a sua construção, que acabou por não se concretizar.

Nesse sentido, e num contínuo acompanhamento deste dossiê, os deputados apresentaram uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021, no sentido de se recuperar algum tempo, para que se dê início aos procedimentos atinentes à segunda fase.

Mas nesta relação entre República e Região, e não obstante a exigência do atual momento, os deputados do PS/Açores destacaram a concretização de iniciativas como “o apoio aos estragos causados pelo Furacão Lorenzo; a aprovação da proposta de alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional; a alteração à Lei Eleitoral; a manutenção da dotação financeira do POSEI para as Regiões Ultraperiféricas durante o período de transição da Política Agrícola Comum; a instalação e entrada em funcionamento do Radar de Santa Bárbara ou a integração das RUP no programa de trabalho da Presidência Portuguesa, designadamente no que respeita à governação internacional dos oceanos, a política do espaço, transportes e turismo”.

Nesse sentido, Isabel Almeida Rodrigues, Lara Martinho e João Castro, consideraram não aceitar “que a região assuma este papel partidário de oposição ao Governo da República”, por ser incorreto e injusto, na medida em que o atual Governo da República “deu uma visão de 180 graus daquilo que era a visão da República, e dos governos da República, para com as Regiões Autónomas”.

Assim, e sem prejuízo do trabalho que ainda é preciso fazer, os deputados do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República consideram que “os Açores têm contado com o governo da República, mesmo num tempo de grande dificuldade e exigência”.

“E sabemos que poderão continuar a contar, porque, por mais ardilosas que sejam as manobras de manipulação da verdade, elas já mais poderão sobrepor-se aos factos. E esses os açorianos conhecem”, sublinham os parlamentares do PS.

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