Em declarações à comunicação social, Eurico Brilhante Dias revelou que o PS, depois do processo orçamental, irá “chamar à Comissão Parlamentar de Infraestruturas o ministro Pinto Luz, perguntando-lhe, de forma direta, se entende que continua a reunir condições para tutelar a privatização da TAP”.

“O PS vai chamar o ministro Pinto Luz, perguntando-lhe, de forma direta, se entende que continua a reunir condições para tutelar a privatização da TAP”

O PS apresentou uma segunda iniciativa, em que questiona o primeiro-ministro se, “num processo tão importante e tão sensível, considera que tem um ministro das Infraestruturas que pode continuar a tutelar esta iniciativa da República”, adiantou o presidente da bancada socialista.

De salientar que o Grupo Parlamentar do PS avançou com estas iniciativas após ter terminado o período destinado à apresentação de manifestações de interesse por parte dos grupos de aviação que poderão concorrer ao processo de privatização da TAP, que terminou no passado sábado às 17h.

“Com sentido de Estado”, o Partido Socialista esperou por essa hora para avançar com estas iniciativas, sobretudo para que nenhuma intervenção política pudesse ser confundida com uma eventual desvalorização da TAP. “Até ao último minuto, o PS quis respeitar o período da apresentação de manifestações de interesse pelos vários interessados na privatização da TAP. Mas, durante a semana, aconteceu algo de muito grave, que foi a intervenção do Ministério Público com buscas, não só à sede da TAP, mas também a outros agentes, tendo mesmo sido constituídos arguidos”, frisou Eurico Brilhante Dias.

Para o líder parlamentar do PS, o que se está a passar é “particularmente grave, porque quem hoje tutela o processo de privatização da TAP é o secretário de Estado que então assinou, em nome do Governo português, a privatização”. De recordar que, em 2015, Miguel Pinto Luz era secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.

“Tudo foi feito em 2015 por um Governo que já se sabia ter caído na Assembleia da República, um Governo que cessava funções e um Governo que, ainda assim, entregou uma carta de conforto, assinada pelo então secretário de Estado Pinto Luz, a quem comprou a TAP. Hoje, sabe-se que a TAP, muito provavelmente, foi adquirida usando fundos próprios num negócio com a Airbus”, sublinhou.

Esclarecimentos não foram suficientes

Eurico Brilhante Dias defendeu, em seguida, que os esclarecimentos até agora prestados, principalmente depois do relatório da Inspeção-Geral de Finanças, “não só não foram suficientes, como os últimos desenvolvimentos adensam muitas dúvidas quanto a esse negócio”.

O presidente da bancada recordou que o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, enviou uma carta ao primeiro-ministro “com algumas preocupações quanto ao processo de privatização”, mas, “já depois dessa carta, novos episódios adensaram as dúvidas sobre as condições deste Governo, na defesa do interesse público, poder prosseguir da mesma forma – entenda-se, com a mesma tutela”.

“Pediremos a Pinto Luz para vir ao Parlamento e não deixaremos de questionar o primeiro-ministro: tem o atual ministro das Infraestruturas condições políticas para continuar a tutelar um processo, quando esteve manifestamente envolvido num processo de última hora de privatização da TAP?”, questionou.

O processo de privatização da TAP, em 2015, sempre suscitou dúvidas ao PS. “Este é um processo que nunca esqueceremos. Nasce de uma posição firme do Governo do PS e, em particular, dos ministros Fernando Medina e Pedro Nuno Santos”, vincou.

Na passada terça-feira, a Polícia Judiciária realizou buscas na TAP, no grupo Barreiro e na Parpública, numa investigação liderada pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) por suspeita de crimes na privatização da companhia aérea em 2015 – altura em que o atual ministro Pinto Luz era secretário de Estado do segundo Executivo PSD/CDS liderado por Pedro Passos Coelho.

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A designação feita pelo Executivo surge na sequência da audição de Ricardo Reis na Assembleia da República, tendo sido depois deliberado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação que não reúne as condições necessárias para o exercício do cargo.

É de salientar que, nos termos da lei-quadro das entidades reguladoras, os membros do referido conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, tendo em consideração o parecer fundamentado da comissão competente da Assembleia da República.

“Perante o exposto, a decisão do Governo levanta sérias questões quanto ao respeito pelas instituições democráticas e aos critérios que sustentam a opção de desconsiderar o parecer da Assembleia da República”, lamentam os socialistas.

No requerimento, os deputados do PS consideram que “a opção do Governo levanta questões adicionais quanto ao impacto na credibilidade da referida entidade reguladora e aos impactos negativos que pode gerar na sua atuação”.

“Esta opção unilateral não poderá, ainda, constituir a abertura de um precedente para uma desconsideração sistemática em processos desta natureza, enfraquecendo o modelo legalmente previsto que caracteriza uma democracia robusta”, acrescentam.

Assim, o Grupo Parlamentar do PS requereu a audição de Miguel Pinto Luz para prestar os esclarecimentos devidos na Assembleia da República.

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O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um requerimento para ouvir na Assembleia da República, com caráter de urgência, várias entidades sobre o aumento dos voos noturnos no Aeroporto Humberto Delgado e sobre a necessidade de uma Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) para a expansão do número de voos.

Esta iniciativa surge na sequência de preocupações crescentes quanto aos impactos negativos para a saúde pública, qualidade de vida e bem-estar das populações residentes nas proximidades do aeroporto, como Lisboa, Loures e Vila Franca de Xira.

Os deputados socialistas consideram fundamental garantir que o alargamento da capacidade do aeroporto seja acompanhado por uma AIA rigorosa, conforme estipulado pelo quadro jurídico em vigor. No entanto, até à data, essa avaliação não foi realizada, o que levanta sérias dúvidas sobre a adequação do planeamento em curso.

Entre os especialistas, organizações não-governamentais ambientais (ONGA) e associações de diversos setores da cidade há um vasto consenso quanto à inadequação da atual capacidade do aeroporto face às necessidades e ao agravamento dos efeitos negativos da operação aeroportuária nas áreas urbanas circundantes, que ficou evidente na audição pública promovida pelo município de Lisboa a 3 de setembro.

O Plano de Ação do Ruído do AHD (2018-2023), elaborado pela ANA Aeroportos, foi também alvo de críticas pela sua ineficácia. Medidas mitigadoras, como a insonorização de edifícios nas áreas mais afetadas, não foram cumpridas, o que continua a prejudicar a saúde pública de milhares de cidadãos. Em reação a este plano, o município de Loures levantou preocupações adicionais, exigindo esclarecimentos sobre as operações no aeroporto, com foco nas áreas afetadas a norte da pista.

A Associação Zero reforçou recentemente as suas críticas ao Plano de Ação do Ruído para 2024-2029, afirmando que as restrições ao número de voos noturnos não têm sido respeitadas. Em agosto de 2024, foram registados 48 voos noturnos a mais do que o permitido numa semana, e 67 voos adicionais na semana seguinte, excedendo os limites legais.

Assim, os deputados do Partido Socialista requerem a audição da Associação Zero, da vogal do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, Ana Teresa Perez, do presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa de Ambiente, José Pimenta Machado, do presidente da câmara municipal de Vila Franca de Xira, Fernando Paulo Ferreira, do presidente da câmara municipal de Loures, Ricardo Leão, do presidente da câmara municipal de Lisboa, Carlos Moedas, da ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, e do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.

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