Este projeto tem como objetivo introduzir uma equivalência ao que está previsto no regime fiscal do Programa Regressar, que abrange os rendimentos do trabalho de emigrantes que regressam a Portugal.

“Pretende-se agora assegurar tratamento fiscal idêntico para os pensionistas [emigrantes], garantindo equidade e apoiando o regresso a Portugal após a vida ativa no estrangeiro. O regime aplica-se apenas à parte das pensões sujeitas a tributação em território nacional, respeitando integralmente as convenções para evitar a dupla tributação e o direito da União Europeia”, pode ler-se no projeto que é assinado por José Luís Carneiro e por Eurico Brilhante Dias.

Os deputados do PS querem criar um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes “através da redução da matéria coletável em 50% relativamente aos rendimentos de pensões obtidos no estrangeiro e sujeitos a tributação em Portugal”. Desta forma, valoriza-se as comunidades portuguesas e apoia-se a fixação da população, em especial nos territórios de baixa densidade, promovendo coesão social e territorial.

No diploma especifica-se que as alterações introduzidas ao código de IRS, caso sejam aprovadas no Parlamento, aplicam-se aos rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2026.

O conteúdo PS quer apoiar pensionistas emigrantes que regressam a Portugal aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

“Conhecidos hoje os dados do INE sobre inflação, percebemos que o anúncio feito pelo Governo durante a discussão do Orçamento do Estado sobre aumento de pensões estava errado”, vincou o coordenador dos socialistas na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão em declarações à comunicação social.

Lembrando que o PS tem alertado para este erro, Miguel Cabrita referiu que “os dados conhecidos hoje permitem confirmar que o aumento estaria pouco acima dos 2,5%”.

Ora, “o aumento das pensões mais baixas não vai ser de 3,1% como o Governo afirmara, mas sim de 2,6%”. “Perante uma matéria desta importância, é da máxima urgência que o Governo responda às questões que o PS colocou e, por isso, fizemos um requerimento para ter a ministra do Trabalho tão brevemente quanto possível na Assembleia”, disse.

Com esta confirmação por parte do INE “ficamos a saber que foi criada uma expectativa grave e infundada de aumentos para os pensionistas”, lamentou Miguel Cabrita, defendendo que os “pensionistas merecem respeito”.

O socialista explicou que poderá existir também “uma sobreorçamentação da despesa com pensões para o ano de 2025”, mas, “em qualquer dos casos, é muito importante que o Governo, a ministra do Trabalho e o próprio ministro das Finanças – responsável pelo Orçamento – possam responder sobre esta matéria para que todos fiquem a saber exatamente o que se passou”.

A verdade é que “alguma coisa correu mal” e o Parlamento “tem de saber o que aconteceu”, assegurou o deputado do PS.

O conteúdo PS chama ministra do Trabalho à AR para esclarecer erro no aumento das pensões aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

“O Parlamento aprovou hoje o aumento das pensões proposto pelo Partido Socialista e nós congratulamo-nos com essa aprovação. Ficam a ganhar os reformados em Portugal”, salientou Pedro Nuno Santos em declarações à comunicação social.

No entanto, lamentou que “esta aprovação tenha sido feita com o voto contra da coligação que governa Portugal”. E defendeu que todos os partidos têm “o dever, à medida que o país tem capacidade financeira e orçamental, de ir melhorando as reformas e os rendimentos dos pensionistas”.

Pedro Nuno Santos recordou os aumentos realizados durante a governação socialista: “Tal como fizemos no passado, quando fizemos seis aumentos extraordinários e permanentes das pensões, chegámos à conclusão óbvia de que haveria capacidade financeira para fazer um novo aumento sem pôr em causa o equilíbrio das contas públicas, que é outro objetivo do Partido Socialista”.

O secretário-geral do PS comparou depois a proposta dos socialistas com a do Executivo da AD: “A nossa é um aumento para sempre; a do Governo é um subsídio pontual isolado”.

Ora, “os reformados não podem estar à espera da festa do Pontal para saber se têm um subsídio pontual”, garantiu.

“Isto são duas formas de ver a política e de ver a sociedade: nós achamos que, perante muitos portugueses que vivem com pensões baixas, se há condições financeiras e orçamentais, devemos ajudar ou contribuir para quem precisa e trabalhou uma vida inteira”, sustentou Pedro Nuno Santos.

O conteúdo PS aumenta pensionistas, apesar dos votos contra do PSD e do CDS aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Durante a discussão na especialidade o Orçamento do Estado para 2025, Marina Gonçalves comentou que se trata de um documento de “perceções” e sublinhou que, de acordo com a proposta do Governo, “o crescimento económico fica abaixo da média dos últimos oito anos”.

O Orçamento “prevê uma desaceleração da criação de emprego já no próximo ano, fala de abrandamento nas remunerações por trabalhador, mas é também um Orçamento no qual num dia temos estes dados e, no dia seguinte, temos um Governo que nos diz que não é verdade, que estes dados são errados”, lamentou.

A vice-presidente da bancada do PS acrescentou que o documento orçamental “insiste em medidas fiscais erradas” para o objetivo que devia ser comum da valorização da economia. “E, por isso, é mesmo um Orçamento de perceções erradas”, sustentou.

Marina Gonçalves referiu-se, em seguida, ao desinvestimento nos serviços públicos e deu o exemplo da saúde: “Ao mesmo tempo que aprovam portarias que valorizam o privado em detrimento do SNS, ao mesmo tempo que aprovam medidas dos seguros da saúde, chumbam medidas – que já agora o primeiro-ministro disse ter aceitado no diálogo prévio ao Orçamento de Estado – para salvaguardar e valorizar os trabalhadores e criar um regime de exclusividade no SNS”.

“Também na habitação disseram que concordavam com a medida [do PS] de investimento na habitação para a classe média, mas depois, no Parlamento, junta-se a direita toda para votar contra o investimento naquilo que é fundamental para os nossos jovens e a classe média”, criticou.

Relativamente às pensões, Marina Gonçalves apelou à aprovação da proposta do Partido Socialista numa demonstração de “respeito”: “Respeitemos os nossos idosos, respeitemos a nossa população e vamos unir-nos a aprovar a proposta do Partido Socialista para as pensões e fazer este Orçamento menos mau e dar uma boa proposta de justiça para os nossos pensionistas”.

O conteúdo OE25 é um orçamento de “perceções erradas” aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Tiago Barbosa Ribeiro apelou, durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado, a todos os partidos para votarem favoravelmente a proposta de alteração do PS sobre a atualização extraordinária das pensões, que “tem o propósito claro de defender os pensionistas portugueses”.

“Lamentamos que o Governo não o tenha feito por si, mas cá está o Partido Socialista para responder aos pensionistas com uma proposta de alteração que dá cumprimento na oposição ao que o PS fez na governação”, vincou.

O vice-presidente da bancada recordou que, “desde 2015, os governos do Partido Socialista aumentaram as pensões todos os anos, incluindo aumentos extraordinários das pensões mais baixas, como ocorreu todos os anos entre 2017 e 2022”, aumentos esses que representaram “mais de 6,9 mil milhões de euros investidos diretamente no reforço dos rendimentos dos reformados”.

Ora, o Governo da AD herdou do Partido Socialista “condições únicas, não só pelo excedente orçamental”, como também porque “o trabalho do Governo nesta área começa sentado no maior Orçamento de sempre da Segurança Social – são mais de 35 mil e 600 milhões de euros, mais 12 mil milhões de euros face a 2015, um aumento de 51%”, salientou.

“Mas, mesmo assim, a proposta de Orçamento do Estado para 2025 que apresentaram desilude e trai os compromissos para com os mais vulneráveis, porque recusa um aumento estrutural das pensões acima da fórmula de atualização, porque quer fazer uma gestão eleitoralista dos aumentos dos pensionistas, porque quer aplicar um bónus isolado”, criticou o socialista.

Tiago Barbosa Ribeiro considerou tratar-se de uma “escolha injusta e irresponsável” e avisou que “bónus temporários anunciados na festa do Pontal não enchem a despensa dos reformados durante todo o ano”.

Asseverando que o PS “não aceita essa política de remendos”, o vice-presidente do Grupo Parlamentar recordou quando o PSD “tentou semear a dúvida e a desconfiança” quanto ao rigor da proposta do Partido Socialista, “mas foi desmentido pela UTAO, que foi chamada a pronunciar-se pelo próprio PSD”.

“A UTAO, chamada pelo PSD, validou a sustentabilidade financeira desta proposta de alteração, desferindo uma derrota clara às intenções do PSD”, ironizou.

Governo lida com desleixo com a Segurança Social

Tiago Barbosa Ribeiro comentou, em seguida, que, “infelizmente, o PSD não aplica esse rigor às suas próprias propostas”. E deu um exemplo: “Recentemente, o Governo anunciou que as pensões seriam aumentadas em 3,1% em 2025, mas esse valor foi calculado numa fórmula errada de atualização das pensões”.

“Isto não demonstra apenas desconhecimento da legislação. O facto de uma ministra com a pasta da Segurança Social não saber como se aumentam as pensões não é apenas lamentável, é alarmante, mostrando-nos o desleixo total com o que o Governo lida com esta área”, acusou.

“Contrariamente a essas migalhas geridas de acordo com o calendário eleitoral, o PS apresenta uma proposta que não é apenas uma escolha técnica, é uma afirmação de valores: solidariedade intergeracional, justiça social e compromisso com aqueles que construíram o Portugal que hoje temos, transformando a vida dos pensionistas e reforçando o contrato social entre gerações”, disse.

A votação das propostas sobre um aumento adicional das pensões foi adiada para a próxima quinta-feira, dia 28 de novembro.

O conteúdo Tiago Barbosa Ribeiro critica “política de remendos” do Governo para os pensionistas aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Numa intervenção cheia de críticas dirigidas a Miranda Sarmento, António Mendonça Mendes fez, durante a audição do governante na apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2025, um resumo do percurso do ministro na pasta das Finanças.

Ora, o ministro “começou por descrever uma situação orçamental pior do que aquela que disse que esperava” e “fez uma comunicação formal ao país para alertar que as contas que tinha encontrado eram muito piores do que aquelas que o país pensava”. Porém, “tanto as instituições como a realidade o desmentiram em toda a linha”, vincou.

António Mendonça Mendes admitiu, em seguida, ter ficado “muito espantado” quando Miranda Sarmento, depois de “se ter prestado a fazer uma comunicação ao país com os dados em contabilidade pública”, não ter dito “uma palavra com os dados que saíram em contabilidade pública exatamente no dia a seguir em que terminou a discussão na generalidade do Orçamento do Estado, em que claramente se verificou que tínhamos crescido o excedente onze vezes relativamente ao mês anterior”.

“Todos nos lembramos como tentou ficar com os ganhos da descida de IRS, que eram creditados ao anterior Governo, e que aliás foi logo apanhado no truque”, comentou o dirigente socialista, que assegurou que “o ministro tem feito um grande esforço em destruir a relação de confiança com os portugueses”.

Continuando a descrever o percurso do governante, António Mendonça Mendes recordou quando Miranda Sarmento “omitiu à Assembleia da República uma informação – não entregou a tempo e horas o quadro plurianual das despesas e só o fez depois de muita insistência”.

“Também registo que o Conselho de Finanças Públicas se queixou de falta de transparência na transmissão de informação, que não lhe permitiu fazer a avaliação total relativamente ao plano orçamental de médio prazo”, plano esse que o ministro das Finanças “não teve nenhuma iniciativa para discutir na Assembleia da República”, lamentou.

O vice-presidente da bancada socialista frisou ainda que o ministro “consegue fazer um acordo na concertação social relativamente ao referencial de aumento médio dos trabalhadores e inscrever no plano orçamental de médio prazo um referencial menor”.

Por isso, “com todo este histórico”, António Mendonça Mendes admitiu dificuldade em confiar no Governo quando diz que “quer atribuir um bónus extraordinário aos pensionistas “se a situação orçamental permitir”.

E deixou um aviso ao Executivo da AD: “Não podemos ficar dependentes no país de uma festa do Pontal para que os pensionistas saibam se têm aumentos de pensões”.

Na visão do Partido Socialista, “o aumento de pensões não pode ficar dependente da perspetiva de o Governo achar que vai ou não ter eleições”, asseverou António Mendonça Mendes, sublinhando que esta “é a decisão mais errada” que conhece.

“Fazer políticas públicas é fazer escolhas. O ministro escolheu a aleatoriedade; nós escolhemos a previsibilidade e a garantia contínua do reforço do rendimento dos pensionistas como temos feito ao longo dos últimos anos”, salientou António Mendonça Mendes.

O conteúdo Ministro das Finanças destruiu a relação de confiança com portugueses aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Deputado eleito por Leiria, antigo secretário de Estado da Internacionalização nos dois primeiros governos de António Costa, Eurico Brilhante Dias, 50 anos, é licenciado em Gestão, doutorado em Ciências Empresariais e professor universitário. Exerce atualmente o cargo de presidente do Grupo Parlamentar do PS, na Assembleia da República.

Que balanço faz da sua experiência enquanto líder parlamentar do PS? Quais foram os piores e os melhores momentos?

Tem sido uma experiência muito boa. Para quem gosta de política, o Parlamento é um sítio fantástico. O melhor momento foi aquele em que chumbámos a moção de rejeição ao programa do Governo, apresentada pelo Chega. Diria que a aprovação do Orçamento do Estado também foi um momento central. E, para o grupo parlamentar, foi a apresentação da Lei das Ordens. O momento mais difícil foi durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado, quando tive de defender uma posição do grupo parlamentar e todos os grupos da oposição estavam contra.

Deteta mais crispação neste Parlamento?

Fui deputado no início da Geringonça, e a crispação estava presente. Tivemos momentos muito tensos. Recordo, por exemplo, a votação da moção de rejeição ao XX Governo Constitucional, o segundo governo de Passos Coelho, a sensação de eletricidade que andava no ar… Atualmente, existe uma tensão que é gerada e alimentada pela extrema-direita parlamentar e que tem de ser gerida com muito cuidado e saber.

Os grupos parlamentares que apoiam o Governo passam a sensação de “caixa de ressonância”… É uma leitura injusta?

A autonomia do grupo parlamentar é manifestada todas as semanas. Mas nós temos um mandato, e esse mandato está assente num programa eleitoral que foi votado pelos portugueses. A maioria absoluta é um programa de Governo com base no programa eleitoral. Não nos peçam para ter outro programa, porque isso não faz sentido.

Em termos comparativos com outros partidos mais pequenos, há uma menor produtividade legislativa…

Em número de iniciativas aprovadas, o grupo parlamentar do PS baterá quase todos os outros. Temos uma responsabilidade: eu não posso apresentar iniciativas legislativas que não sejam aprovadas. Vamos ter o debate orçamental dentro de um mês, e o Parlamento vai analisar umas mil propostas de alteração. Muitas serão inexequíveis. Naturalmente, os grupos da oposição querem sinalizar as suas propostas políticas. O grupo parlamentar do PS não só tem a responsabilidade de dar seguimento às propostas de execução do Governo como a de apresentar projetos de lei e de resolução que façam sentido.

Existe algum canal de comunicação especial com o seu homólogo do PSD?

Tive uma excelente relação com o professor Paulo Mota Pinto, que permitiu que o arranque desta legislatura fosse estável. Há muito tempo que não se resolviam tão rapidamente alguns problemas que tínhamos em cima da mesa, como a designação de membros para alguns órgãos em que PS e PSD têm de se entender; fizemos uma lista conjunta para o Conselho de Estado e para a Mesa. Fizemos um trabalho que teve correspondência na votação final de alguns diplomas apresentados em julho e continuamos a trabalhar noutros documentos agora com o professor Miranda Sarmento e com os outros partidos da oposição. O professor Miranda Sarmento tem menos experiência do que o deputado Paulo Mota Pinto, mas naturalmente que temos de perceber que PS e PSD têm mais de quatro quintos dos deputados desta Assembleia.

O PS veria como útil uma revisão constitucional?

Estamos em período de revisão ordinária, mas devo dizer que não excluímos à partida um processo de revisão constitucional que resolva algumas questões. Não vou ocultar que esse processo, entre o fim da última legislatura e o início desta, está muito marcado por algumas iniciativas do partido de extrema-direita parlamentar, o que não é seguramente a melhor forma de abordar a questão. Mas também há outras matérias em que o PS tem tido posições muito claras, nomeadamente quanto à revisão do sistema eleitoral, e em que o PSD tem tido posições diferentes. Portanto, a abertura de uma revisão constitucional pode resolver algumas questões…

Nessa área, da lei eleitoral?

Precisaria da evolução da posição de alguns partidos, particularmente do PSD. O PS continua a considerar que a redução do número de deputados não é necessariamente útil para ter um sistema eleitoral mais equilibrado, por questões de representatividade e de proporcionalidade de alguns territórios. Não significa isto que nós próprios não tenhamos avançado e não admitíssemos que há formas mais inteligentes de ter uma associação entre o deputado eleito e a representação do círculo eleitoral. Levantou-se também uma questão que a lei dos metadados (atualmente, na especialidade) não vai resolver, porque há limites constitucionais e questões muito pontuais em torno da lei de enquadramento orçamental que têm vindo a ser suscitados pela quinta comissão e que temos de estudar com mais cuidado.

Há algumas vozes, nos pequenos partidos, mais vocais, mais exuberantes e mais experientes do que a sua ou a do seu colega do PSD. É difícil esse combate tribunício?

Não menosprezem os professores… Temos muitas horas a falar para públicos exigentes. E digo isto também em defesa do deputado Miranda Sarmento. Não menosprezem todas as horas de aulas que demos junto de um público muito exigente, no ensino superior. Já temos uns anos disto. Gritar não chega. É preciso explicar, e acho que os professores, aí, têm uma vantagem: somos treinados e temos experiência a explicar.

Então, vamos ver se conseguimos ter uma explicação sua para esta polémica com duas versões completamente diferentes sobre a questão dos pensionistas. Afinal, estão a ser enganados ou não?

A intenção de enganar é manifestamente injusta neste caso, porque enganar seria o Governo não ter sido completamente transparente sobre a forma como vão evoluir as pensões até 2023, e o Governo foi claro: senhores pensionistas, as vossas pensões serão integralmente pagas, mais 8% – metade em outubro e o resto até dezembro de 2023. A questão que se coloca a partir daí… 2025, 2026… Entendemos que é mais razoável gerar flexibilidade orçamental para 2023 e analisar a forma como vamos aumentar as pensões em 2024. Temos uma inflação muito significativa este ano (que se prevê que diminua em 2023), quando tivemos anos a dizer que o novo normal era não haver inflação…

E o senhor está a dizer que, mesmo nesse quadro, os pensionistas foram aumentados.

Os pensionistas foram aumentados acima da fórmula, durante seis anos. O meu ponto é dizer que, perante esta anormalidade, o Governo deve estudar muito bem os impactos que isso tem na sustentabilidade da Segurança Social, de forma a proteger as próprias pensões. Em janeiro de 2024, ninguém vai receber menos nominalmente do que em dezembro de 2023. Não consigo perceber onde está o engano.

Se a regra da aplicação automática do cálculo fosse cumprida, os pensionistas teriam aumentos na casa dos 7%, e o aumento para 2024 seria nessa base. Só depois da discussão que se gerou é que o Governo veio falar da sustentabilidade do sistema.

Está a ser um bocadinho injusto com o senhor primeiro-ministro, porque ele não terá dito “sustentabilidade da Segurança Social”, mas falou de futuro. O Governo, quando antecipa e vai buscar dinheiro à margem orçamental para dar esta meia pensão – e eu não gosto da expressão “dar” –, antecipa o combate aos efeitos da inflação.

Neste pacote, não existem medidas fiscais dignas desse nome…

Estamos numa emergência e tínhamos de responder a uma realidade concreta e não a um elemento estrutural, porque isso não faz sentido num quadro de volatilidade. Nos combustíveis, não podemos viver o resto da vida sem uma taxa de carbono. As medidas devem ser conjunturais, e temos depois um Orçamento do Estado a discutir onde, no quadro fiscal, teremos de incluir questões sobre o IRS. O Governo respondeu bem.

O conteúdo Eurico Brilhante Dias: “Pensionistas? O Governo foi muito transparente!” aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A socialista, que falava durante o debate do projeto de resolução do CDS sobre o alargamento do apoio às despesas com medicamentos para idosos carenciados e do projeto de lei do PCP para garantir o acesso gratuito à medicação para utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias carenciadas, considerou “importante” revisitar os apoios que já existem na legislação: “O regime geral de comparticipação e, sobretudo, o regime especial de comparticipação de medicamentos”.

Joana Lima explicou que no regime geral “a comparticipação do Estado é efetuada através dos escalões”, indo desde o “escalão A ao escalão D, desde 90% até aos 15%”. “Mas depois interessa revisitar a comparticipação especial”, porque muito do que foi dito no debate e que está presente nas propostas em discussão “já está plasmado nestes regimes”, avisou.

Ora, “o regime especial de comparticipação é aplicável aos utentes pensionistas cujo rendimento anual seja igual ou inferior a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida. Ou então 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor quando este ultrapassar aquele montante. Portanto, estes utentes, para além de uma majoração da comparticipação nos vários escalões, beneficiam ainda de uma comparticipação do Estado no preço do medicamento de 95% para o conjunto dos escalões para os medicamentos cujos preços de venda ao público sejam iguais ou inferiores ao quinto preço mais baixo”, frisou a parlamentar, que se referia, neste caso, “ao grupo homogéneo dos genéricos na comercialização e comparticipação dos genéricos”.

A deputada do Partido Socialista destacou depois o Complemento Solidário para Idosos, “onde está previsto um apoio aos idosos de baixos recursos, nomeadamente o reembolso dos medicamentos não comparticipados em 50%”.

Joana Lima deixou depois alguns dados: “Atualmente estima-se que a população portuguesa com mais de 65 anos seja cerca de um quarto da população residente. Em 2020, esta faixa etária foi responsável por 59% do total das embalagens dispensadas com comparticipações. Os pensionistas foram responsáveis por 30% do total das embalagens dispensadas no mercado comparticipado no SNS [Serviço Nacional de Saúde]. Significa que cerca de metade do consumo da população idosa é efetuada pelos utentes que beneficiam do regime de comparticipação especial dos pensionistas”.

A parlamentar disse ainda que tem a “obrigação de chamar a atenção” para outros aspetos, já que “estas medidas propostas podem visar a dispensa de medicamentos gratuitos e pode ter aqui um incentivo à aquisição excessiva que pode até induzir no desperdício”.

“Por outro lado, gostaríamos de salientar que pode também incentivar o abuso do mecanismo de comparticipação a 100% e, por exemplo, a prescrição para outras pessoas indevidamente. E pode também ter um potencial motivo de fraude”, sublinhou.

A socialista asseverou, assim, que “há aqui muito trabalho feito” para apoiar os idosos e os pensionistas”. Dirigindo-se às bancadas do CDS e do PCP, garantiu que o Grupo Parlamentar do PS “compreende as propostas”, acompanhando algumas delas, mas vincou que “não se pode esquecer o que já está plasmado no regime especial” de comparticipação.

Este regime geral de comparticipação “não é perfeito, não é o melhor de todos, mas é o possível”, assegurou Joana Lima, que acrescentou que se trata de “uma contrapartida significativa para ajudar as pessoas mais vulneráveis”.

“O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que as medidas e a legislação existentes colmatam na sua maioria os problemas aqui em discussão”, concluiu.

O conteúdo Regime especial de comparticipação de medicamentos tem sido uma “contrapartida significativa” para ajudar os mais vulneráveis aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.