Citando estimativas do fiscalista Luis Leon, já veiculadas na comunicação social, “um trabalhador com um rendimento bruto desse montante deveria ter uma redução anual de 42 euros do imposto retido, mas os acertos concretizados pelas tabelas a vigorar em agosto e setembro perfazem 180 euros”.

Na pergunta dirigida a Joaquim Miranda Sarmento, o Grupo Parlamentar do PS denuncia os objetivos políticos desta “manobra”, questionando o Governo se vai “avisar antecipadamente os contribuintes de que poderão vir a ter de fazer um acerto na coleta de IRS, pagando um montante adicional no 2.º trimestre do próximo ano”. De igual modo, os socialistas apontam baterias para a concentração “pela segunda vez” destes acertos em dois meses, “em vez de os diluir nos cinco meses remanescentes do ano”.

Os deputados socialistas recordam que, também em 2024, o Governo recorreu a uma tabela extraordinária de retenção na fonte que mais do que compensou os descontos feitos nos meses anteriores à redução das taxas”, facto que foi desde cedo sinalizado pelo Partido Socialista, com o então secretário-geral, Pedro Nuno Santos, a referir que “esta revisão das tabelas de retenção na fonte pode ter ido longe demais” e que, “no momento de liquidação do IRS, os contribuintes portugueses, em vez dos tradicionais reembolsos, poderão ter de pagar”. Este alerta foi corroborado não apenas por diversos fiscalistas, como também pela bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, que afirmou que a redução das retenções na fonte tinha sido “excessiva”.

A bancada socialista manifesta, nesta pergunta, também preocupação com o impacto orçamental deste mecanismo, que se traduz numa “redução de montante superior aos 500 milhões de euros anunciados pelo Governo e resultantes da alteração aprovada na Assembleia da República”. Na pergunta é notado que, “até ao final do mês de maio, registava-se uma diminuição [dos reembolsos de IRS] de 643,2 milhões de euros face ao período homólogo de 2024. Com o saldo orçamental, em contabilidade pública, a situar-se, neste mês, nos 597,2 milhões de euros, resulta claro que, não fora a redução dos reembolsos, as contas públicas estariam em terreno deficitário”.

Assim, os socialistas questionam o Governo “qual é o impacto orçamental efetivo resultante da aplicação das tabelas de retenção na fonte a aplicar nos meses de agosto a setembro e de outubro a dezembro de 2025” e “qual é a estimativa de impacto da redução das retenções na fonte nos reembolsos de IRS em 2026 e como é que essa estimativa influencia o saldo orçamental previsto para esse ano”.

Os socialistas denunciam, por isso, esta “engenharia orçamental” através do qual “recebe-se mais dinheiro agora, mas perde-se em abril de 2026”.

Governo ainda não acautelou a situação dos trabalhadores independentes

Numa outra pergunta enviada ao ministro de Estado e das Finanças, o Grupo Parlamentar do PS questiona qual a data prevista para o início da aplicação do modelo progressivo de retenção na fonte aos trabalhadores independentes e se, no novo modelo, estará assegurada a mesma progressividade que se aplica, atualmente, aos rendimentos do trabalho por conta de outrem.

Se é verdade que o quantitativo para efeitos de dispensa de retenção na fonte é mais elevado para os trabalhadores independentes do que para os trabalhadores por conta de outrem – em linha com o limiar de isenção do IVA –, os deputados do PS salientam que não deixam os trabalhadores independentes, em particular os de menores rendimentos, de ser penalizados do ponto de vista da parcela do seu rendimento que veem retida mensalmente.

“O modelo de retenção na fonte de ‘taxa única’ aplicável aos rendimentos de Categoria B gera uma situação de iniquidade entre trabalhadores independentes e dependentes, penalizando, em particular, os trabalhadores independentes de menores rendimentos”, alertam. Além disso, trata-se de um modelo contrário ao princípio da progressividade do imposto pessoal que o Partido Socialista defende e que se encontra plasmado no artigo 104.º da Constituição.

Na pergunta, os parlamentares referem que a revisão do sistema de retenção na fonte, iniciado pelo último Governo do PS, está incompleta, faltando acautelar a situação dos trabalhadores independentes. O Governo da AD comprometeu-se, num documento que apresentou aos parceiros sociais, a promover uma aproximação da tributação dos recibos verdes à tributação do trabalho dependente, em caso de dependência económica do trabalhador face à entidade contratante. Além disso, em resposta a uma pergunta do Partido Socialista, o Ministério das Finanças reputou como “uma questão da maior importância” a revisão do modelo de retenção na fonte aplicável aos trabalhadores independentes.

Foi, por isso, com espanto que o Partido Socialista viu rejeitado, em janeiro de 2025, com os votos contra do PSD, CDS e CH, o projeto de resolução do PS que recomenda ao Governo que proceda à revisão do sistema de retenção na fonte dos trabalhadores independentes, assegurando a sua progressividade.

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“O PS está onde sempre esteve: defendemos a revisão do sistema de retenção na fonte dos trabalhadores independentes, assegurando no novo modelo a aplicação do princípio da progressividade consagrado na Constituição e que garante justiça fiscal, sobretudo para os trabalhadores de menores rendimentos”, esclareceu Miguel Cabrita durante a apresentação do projeto de resolução do Partido Socialista.

O socialista sustentou que, “ao contrário do que sucede com os trabalhadores por conta de outrem sujeitos a um sistema progressivo de retenção na fonte, os rendimentos de trabalho independente são hoje ainda sujeitos a taxa fixa” e, por isso, “importa eliminar esta discriminação negativa”.

Miguel Cabrita recordou depois que “as mudanças feitas pelo Governo do PS ao modelo de retenção na fonte do trabalho dependente e das pensões, assente na aplicação de taxas marginais, permitem já, hoje em dia, que o valor do imposto retido seja muito mais próximo do valor de IRS que virá, efetivamente, a ser liquidado”. No entanto, “o modelo não se aplica ainda ao trabalho independente e aos seus rendimentos, mas bastará que o atual Governo, tirando partido das possibilidades abertas pelo Governo do PS e por esta reforma, avance neste sentido tal como se comprometeu a fazer junto dos parceiros sociais”, instou.

Relativamente às restantes iniciativas em discussão, Miguel Cabrita admitiu que “suscitam dúvidas” ao Grupo Parlamentar do PS e, assim, não as acompanhará na totalidade.

“O PS mantém a sua posição sobre o aumento do limiar do volume de negócios isento de tributação em sede de IVA. Este limiar foi já aumentado nos últimos anos pelos governos do PS de 10 mil para 15 mil euros de modo gradual” e o Partido Socialista defende que os novos aumentos devem ser graduais, disse.

O deputado do PS comentou também as propostas para “reduzir a retenção na fonte, mas sem atribuir natureza progressiva, um caminho que continua a parecer-nos preferível porque mais justo”.

“E temos ainda propostas para fazer equivaler trabalho independente a trabalho dependente num conjunto de domínios quando nem sempre essa equivalência é e pode ser total”, frisou.

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