Nuno Fazenda sublinhou que “o jogo e as apostas online têm crescido de forma exclusiva em Portugal”, sendo que “o Estado arrecada quase um milhão de euros por dia em imposto de jogo online”.

O PS considera “importante que o próprio Estado não fique também viciado ou dependente das receitas do jogo, porque ao Estado compete, sobretudo, regular, fiscalizar, proteger e combater o jogo ilegal”, defendeu o deputado, que sustentou que “o jogo tem impactos negativos, como a adição, a dependência e o sofrimento de muitas pessoas”.

Nuno Fazenda recordou que “Portugal foi pioneiro, em 2015, ao criar o regime jurídico para o jogo online, mas, dez anos depois, o setor mudou, a tecnologia mudou e a realidade digital é outra”.

O projeto de resolução do PS recomenda ao Governo “rever e modernizar o regime jurídico do jogo online, unificar e simplificar a autoexclusão, tornando-a mais eficaz e mais imediata, promover a melhoria da regulação da publicidade, que data de 1990, algo que deve ser feito com ponderação, com equilíbrio e com diálogo das diferentes entidades, reforçar as entidades inspetivas com mais meios, que são entidades importantíssimas no combate ao jogo ilegal, e criar um portal da transparência do jogo para que todos saibam como são, de forma mais clara, usadas as receitas do jogo”, indicou.

O Partido Socialista considera essencial que o jogo sirva a coesão territorial. Nuno Fazenda explicou o motivo: “Hoje, cerca de 85% da atividade turística concentra-se no litoral. É por isso mesmo que propomos, no quadro das receitas afetas ao turismo, que haja um reforço, maior expressão no investimento do turismo no interior”.

O coordenador dos socialistas na Comissão de Economia e Coesão Territorial defendeu que “soluções maximalistas ou proibicionistas não resolvem o problema”. “Temos de agir com bom senso e diálogo”, disse.

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“O Partido Socialista, enquanto Governo, desenvolveu e concretizou políticas efetivas e legislou para, de uma forma harmoniosa, conciliar a qualidade de vida dos animais, o meio em que se inserem, mas também a liberdade de quem por esta ou aquela razão não opta por ter animais de companhia”, sustentou a socialista durante o debate requerido pelo PAN sobre a proteção e bem-estar animal em Portugal.

Admitindo que ainda há muito por fazer, a socialista alertou que “continua a ser necessário e urgente diminuir o abandono de animais, privilegiando ações de identificação, esterilização, adoção, e têm provas dadas no terreno as associações e as autarquias locais que, de uma forma articulada, muito têm contribuído para, em conjunto, tomar uma série de medidas nestes últimos anos”.

Palmira Maciel recordou a lei de 2016 que “aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária e estabeleceu a proibição do abate de animais errantes como forma de controle da população, privilegiando a esterilização”, algo que considerou ter sido “um grande passo”.

“Antes desta lei, calculava-se que se abatiam 200 mil animais por ano nos canis municipais”, comentou a socialista, reforçando que, “sem dúvida, esta legislação foi um grande avanço no tratamento dos animais errantes e um incentivo para investir mais em políticas de esterilização e campanhas de adoção”.

“Em 2018, surge assim a necessidade de implementação dos programas de modernização e aumento da capacidade dos centros de recolha oficial de animais”, sendo que hoje temos 144 centros, “123 municipais e 31 intermunicipais, graças às verbas públicas disponibilizadas para o efeito”, destacou a parlamentar.

Palmira Maciel salientou, em seguida, o plano de ação para Portugal Inteiro do Partido Socialista, que continuou a “defender uma atuação em várias frentes no que diz respeito ao bem-estar animal”: “Valorizar, reforçar e estimular a relação afetiva entre as pessoas e os animais, promover uma estratégia nacional para mitigar o problema das matilhas de animais em situação de abandono focado em programas de esterilização e vacinação, incluindo meios para socorrer animais no local sempre que se verifiquem situações de acidente grave ou catástrofe”.

“É também de capital importância o reforço do bem-estar animal no transporte de animais vivos, assegurando a fiscalização do cumprimento das adequadas regras sanitárias, articulando com os vários responsáveis do setor”, alertou.

Palmira Maciel defendeu ainda a necessidade de se “promover o desenvolvimento de um acordo europeu para a criação de um registo centralizado de animais de companhia, rever a legislação sobre a criminalização dos maus-tratos de animais”.

No final da sua intervenção, a deputada socialista asseverou que “o atual Governo PSD/CDS tem obrigação moral e política de dar continuidade à implementação das medidas que vinham a ser tratadas pelo anterior Governo para continuar a fazer um caminho de convergência e desenvolvimento sustentável de Portugal com as políticas europeias traçadas para o bem-estar animal”.

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Durante a discussão da proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, do projeto de lei da deputada não-inscrita Cristina Rodrigues e do projeto de resolução do PAN sobre a redução ou isenção do IVA dos atos médico-veterinários, a socialista frisou que “na base dos projetos hoje apresentados está uma preocupação que não é exclusiva da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, não é exclusiva da senhora deputada Cristina Rodrigues, nem é exclusiva do PAN”.

“Felizmente que a par da evolução da legislação que pretende assegurar o bem-estar animal, assistimos também a uma evolução da própria sociedade que assume para si o dever de cuidar dos animais, prestando-lhes assistência não só a nível de alimentação e higiene, mas também tentando garantir o seu acesso a cuidados médico-veterinários”, assinalou.

Vera Braz admitiu que, “por vezes, são despesas extra, algumas inesperadas e que afetam o orçamento familiar”. Ora, “o Partido Socialista reconhece esta dificuldade e tem dado sinais de que quer fazer parte da solução”, sublinhou.

Neste sentido, recordou que o PS “votou, por exemplo, favoravelmente a proposta do PAN de aumento da dedução do IVA em sede de IRS nos medicamentos veterinários no último Orçamento do Estado, assim como votou favoravelmente outras propostas como a do PEV de apoio a associações zoófilas”.

No entanto, o Partido Socialista “não é irresponsável nem é inconsequente”, vincou. Vera Braz deixou depois um alerta: “Os senhores deputados sabem perfeitamente que existe uma diretiva que harmoniza o sistema de IVA a nível europeu, à qual Portugal responde e que não é compatível nem permite a concretização da isenção prevista pela proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ou mesmo a redução como previsto no projeto de lei da senhora deputada Cristina Rodrigues”.

“O Partido Socialista manterá o seu apoio a esta causa enquanto defensor do bem-estar animal intimamente ligado ao nosso bem-estar enquanto ser-humano e à saúde pública. Mas da forma mais correta”, ou seja, “este tem de ser um tema alvo de discussão no seio da União Europeia no âmbito da revisão da própria diretiva do IVA e certamente que poderemos contar com o nosso Governo para continuar a defender esta causa e para não virar as costas”, explicou a parlamentar.

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