Depois de o Tribunal Constitucional ter voltado a declarar, por unanimidade, inconstitucional a pena acessória de perda da nacionalidade portuguesa para quem cometer uma série de crimes, Eurico Brilhante Dias admitiu que era a decisão que o PS esperava. “Por unanimidade, mais uma vez, o que bem se prova que o Tribunal Constitucional é um tribunal independente, sem prejuízo do processo eleitoral na Assembleia da República, das suas cooptações, cada um dos juízes pensa pela sua própria cabeça, e tomaram esta decisão que está muito em linha com aquilo que era a posição do PS”, vincou.

“É uma violação grosseira da Constituição”

Defendendo que, tal como o primeiro, “este novo decreto também era inconstitucional” e uma “violação grosseira da Constituição”, o líder parlamentar defendeu a decisão do Partido Socialista de ter feito o pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional. O PS “fez o seu papel, como partido da Constituição”, já que a “perda de nacionalidade como pena acessória fazia uma divisão clara entre portugueses”, o que “não tem respaldo constitucional”, sublinhou.

“Esta pena acessória é pura propaganda populista que teve a adesão da AD”, lamentou Eurico Brilhante Dias, que afirmou que a “aliança contínua da AD com a extrema-direita está a fazer com que, na área dos direitos, liberdades e garantias, se esteja a legislar sempre contra a Constituição e contra os direitos humanos”.

Eurico Brilhante Dias assegurou que “era de tal forma flagrantemente inconstitucional, que os deputados que votaram favoravelmente este decreto sabiam que estavam a votar normas inconstitucionais”.

Extrema-direita não respeita os direitos fundamentais

O presidente da bancada socialista criticou o Executivo da AD por não procurar “nestas matérias ter um consenso moderado, alargado, com o PS” ou com outros partidos democráticos, insistindo “em fazer acordos com a extrema-direita”.

“A extrema-direita não respeita os direitos humanos, os direitos fundamentais, a Constituição e, evidentemente, quando os juízes tiveram de deliberar, deliberaram da única forma que nos parecia razoável, que era pela inconstitucionalidade. A unanimidade diz muito do decreto aprovado na Assembleia da República”, sustentou.

Eurico Brilhante Dias espera agora, “naturalmente, o envio para Belém, para que Sua Excelência o Presidente da República faça o evidente, que é vetar e reenviar este decreto para a Assembleia da República”. “Esperemos que este processo tenha terminado depois de dois vetos por unanimidade”, disse.

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Em declarações aos jornalistas, Eurico Brilhante Dias afirmou que o diploma “estabelece uma sanção penal diferenciada entre portugueses”, o que, no entendimento do PS, configura uma “manifesta inconstitucionalidade”.

Segundo o dirigente socialista, o acórdão do Tribunal Constitucional sobre a matéria foi “claro” e aprovado por unanimidade, considerando que as alterações entretanto introduzidas ao decreto, no âmbito de um acordo entre a AD e os partidos da extrema-direita, são “manifestamente insuficientes” e “ficam muito aquém” do que foi determinado.

“O acórdão é claro: é estabelecida uma diferença entre portugueses e portuguesas, fazendo com que, para um crime igual, seja aplicado um quadro sancionatório diferente”, afirmou.
Perante este cenário, o PS decidiu avançar com o pedido de fiscalização preventiva, uma iniciativa que, segundo Eurico Brilhante Dias, corresponde à atuação de “um grupo parlamentar responsável”.

Já em relação ao diploma sobre a Lei da Nacionalidade, o dirigente explicou que o PS não irá solicitar fiscalização preventiva. O decreto já seguiu para apreciação do Presidente da República, apesar da oposição política dos socialistas.

Eurico Brilhante Dias referiu, no entanto, que o PS contribuiu para corrigir algumas das inconstitucionalidades inicialmente identificadas no diploma, razão pela qual optou por não recorrer ao Tribunal Constitucional neste caso.

O líder parlamentar socialista criticou ainda a forma como o PSD conduziu as negociações, acusando o partido de ter feito “uma infeliz cedência” em matérias relevantes.

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“A cedência à visão mais radical do que deve ser uma Lei da Nacionalidade acolhedora e aberta a todos, infelizmente, prevaleceu hoje”, vincou Pedro Delgado Alves em declarações aos jornalistas depois de as alterações à legislação terem sido aprovadas no Parlamento com os votos favoráveis da AD, do Chega e da Iniciativa Liberal.

O vice-presidente da bancada socialista recordou que a Lei da Nacionalidade “foi feita à pressão, sem as devidas consultas, acabou por gerar inconstitucionalidades que foram declaradas pelo Tribunal Constitucional e hoje, mais do que apenas resolver esses problemas, havia aqui uma oportunidade de tornar a lei mais equilibrada”.

Pedro Delgado Alves explicou o impacto que esta alteração vai ter na vida de muitas pessoas: “Cidadãos que daqui a uns meses, no início de julho, teriam os seus cinco anos para a aquisição da nacionalidade, vão ver o prazo, de repente, ter mais cinco anos em cima”.

Lamentando que nem tenha sido aprovado um regime transitório para as pessoas se adaptarem a esta nova lei, o socialista focou-se na nova sanção de perda da nacionalidade “que a maioria reunida em torno da AD e do Chega volta a confirmar” e esclareceu que “mantém muitos dos problemas que o Tribunal Constitucional já tinha identificado”.

“Cria categorias diferentes de portugueses”, criticou Pedro Delgado Alves, sustentando que se misturam “coisas que não deviam ser misturadas, as sanções penais e a aquisição da nacionalidade, e o resultado é lamentável”.

Pedro Delgado Alves acrescentou que o Partido Socialista fez tudo o que estava ao seu alcance “para tentar introduzir algum bom-senso”, mas o Governo da AD preferiu um acordo com o Chega.

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Pedro Delgado Alves esclareceu, numa conferência de imprensa, que o Partido Socialista propôs “três ou quatro pontos que são bastante importantes, mas que não descaracterizam de forma irremediável o que a AD apresentou”.

Revelando que, até ao momento, a bancada do PS ainda não teve qualquer resposta por parte da AD, o socialista assegurou que o PS “está a ser bastante claro e está a fazer bastantes cedências, até mais do que o razoável”, por acreditar que “deve haver alguma estabilidade”.

A AD “tem de encontrar um parceiro negocial”, sublinhou o vice-presidente da bancada socialista, que explicou que “a escala de sucesso dos sonhos depende das maiorias parlamentares; e a AD não tem uma maioria absoluta”.

“Não nos cabe a nós, para além de tudo que já fizemos, ainda ir explicar à AD como se faz uma negociação”, ironizou.

“Sentimos que estamos a meio da ponte à espera de que outra pessoa se venha juntar a nós”, comentou o dirigente socialista, que criticou também o “excesso de generosidade da parte da AD por achar que fez muitas cedências” neste diploma. A verdade é que “apenas está a colocar no projeto aquilo que é quase óbvio e de decorrência direta da decisão do Tribunal Constitucional”, vincou.

Regime transitório para Lei da Nacionalidade

Para superar as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional, o Grupo Parlamentar do PS procedeu “à eliminação daquelas normas que não faz sentido tentar recuperar, ou seja, aquelas que mantinham uma retroatividade na lei, que não acautelavam as pessoas que estão de boa-fé quando adquiriram a nacionalidade e passavam a poder perdê-la por causa de ações de terceiros”, sustentou.

“Também garantimos que quando há uma condenação criminal, isto automaticamente não tem o efeito de eliminar a possibilidade da naturalização”, indicou o vice-presidente da bancada socialista, defendendo que “a lei fica mais equilibrada por essa via”.

Como está em causa tentar encontrar um consenso para aprovar a Lei da Nacionalidade, o PS apresentou dois conjuntos de propostas fundamentais para ser merecedora da aprovação do Partido Socialista.

Ora, é indispensável um regime transitório para a lei entrar em vigor. “Parece-nos que é politicamente correto, quer da perspetiva das expectativas das pessoas, quer da boa-fé que o Estado deve ter em relação aos cidadãos e aos requerentes de pedidos de nacionalidade”, defendeu.

Sobre a contagem do período da residência, Pedro Delgado Alves referiu que, “por força dos atrasos que já existiam no SEF, da transição para a AIMA e também no funcionamento do Instituto de Registos e Notariado, muitas vezes as pessoas têm processos que são muito mais longos do que os cinco anos que atualmente a lei prevê”. O socialista defendeu que “tem de se manter, pelo menos transitoriamente, em vigor a ideia de que conta todo o período de tempo desde que é apresentado o requerimento”.

Focando-se nas propostas indispensáveis para que a Lei da Nacionalidade mantenha algum equilíbrio, Pedro Delgado Alves comentou que uma das alterações propostas pelo Governo é o aumento do período de residência em território nacional de cinco para seis anos em relação aos cidadãos da CPLP e da União Europeia, mas de cinco para 10 anos em relação aos cidadãos de outros Estados. “Parece-nos que estes 10 anos é um período muito longo”, sustentou o socialista, voltando a sugerir uma redução para, pelo menos, nove anos.

Sobre a questão da prova dos meios de subsistência, uma matéria que entrou na reta final por proposta do Chega, “não faz sentido voltar a colocar-se na Lei da Nacionalidade”, assegurou.

Não se pode associar criminalidade à nacionalidade

O Partido Socialista voltou a avisar que não acompanhará a pena acessória de perda de nacionalidade proposta pela AD, tal como não a acompanhou na discussão em novembro e dezembro do ano passado.

“Não acompanhamos, porque as propostas que são apresentadas pela AD não conseguem, em nosso entender, corrigir todas as inconstitucionalidades”, explicou Pedro Delgado Alves, que criticou o facto de ela vir “criar categorias diferentes de cidadãos portugueses”.

O vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS clarificou que “estamos a discutir criminalidade e a associá-la à nacionalidade e a fenómenos migratórios, que é o efeito que não se devia pretender”.

O conteúdo PS apresenta novas propostas para moderar Lei da Nacionalidade e avisa que são fundamentais para uma aprovação aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Tribunal Constitucional declarou hoje inconstitucionais quatro normas da lei da nacionalidade, três das quais por unanimidade, tendo a quarta merecido apenas o voto contra de um dos juízes. No que diz respeito ao aditamento ao Código Penal, que prevê a possibilidade de perda de nacionalidade, os juízes do Palácio Ratton consideraram que há uma violação do princípio da igualdade.

Em declarações à comunicação social, Pedro Delgado Alves esclareceu que “o Tribunal Constitucional decidiu em relação a cinco das oito normas que o Partido Socialista tinha requerido a fiscalização”, sendo que em quatro dessas normas “fê-lo por unanimidade”. “Na outra, apenas um voto vencido se afastou da decisão da maioria”, acrescentou.

“Estamos a falar de uma decisão muito sólida”

Sustentando que se trata de “uma decisão muito sólida”, o vice-presidente da bancada do PS admitiu esperar ser “possível regressar ao debate democrático” em sede parlamentar, “sem radicalismo e sem escolher os parceiros que tentam tornar a lei da nacionalidade apenas um obstáculo às pessoas que vivem entre nós”.

Pedro Delgado Alves recordou depois a posição dos socialistas durante todo o processo legislativo: “O Partido Socialista nunca desistiu de apresentar propostas, de tentar construir caminhos e soluções para que as propostas finais não só fossem conformes à Constituição, como fossem equilibradas”. Por isso, “a maioria da AD teve todas as oportunidades para ver aprovada uma lei da nacionalidade equilibrada e conforme à Constituição”.

“A AD escolheu trilhar este caminho com um parceiro radical”

No entanto, “a AD escolheu trilhar este caminho com um parceiro radical que não se move principalmente pelo interesse da comunidade, mas antes pela sua agenda que cavalga extremismos, cavalga perceções contra terceiros e que até quer criar um ambiente hostil em relação a muitos cidadãos migrantes”, lamentou.

“Felizmente, a lucidez jurídica prevalece hoje, esperemos que a lucidez política acompanhe também e prevaleça no futuro”, comentou o vice-presidente da bancada do PS.

Pedro Delgado Alves admitiu esperar “humildade suficiente da parte do Governo para perceber que não é dono da razão, nem sequer é dono de uma maioria que lhe permite fazer tudo”.

O conteúdo Lei da nacionalidade: PS congratula-se por ter prevalecido lucidez jurídica aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A decisão foi anunciada, esta terça-feira, em conferência de imprensa, pelo presidente do Grupo Parlamentar socialista, Eurico Brilhante Dias, afirmando que os dois diplomas suscitam questões de segurança jurídica e considerando, como tal, que esta “é a decisão responsável” perante as dúvidas suscitadas.

Os dois decretos foram aprovados na Assembleia da República, em 28 de outubro, com os votos a favor, de PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, e os votos contra, de PS, Livre, PCP, BE e PAN.

Perante os jornalistas, Eurico Brilhante Dias, que esteve acompanhado pelos deputados Pedro Delgado Alves e Isabel Moreira, começou por referir que o PS, ao longo do processo, levantou várias questões quanto à constitucionalidade das normas, por estarem a ser introduzidos um conjunto de restrições aos direitos, liberdades e garantias.

“Desde logo dissemos que no caso da perda da nacionalidade, mas também ao nível proteção de menores nascidos em Portugal, por exemplo, estávamos a criar um quadro que nos parecia configurar um não respeito pelo texto constitucional. Ao longo do processo, o PS foi recebendo diferentes pareceres de diferentes entidades, de diferentes personalidades que foram sublinhando o caráter inconstitucional de muitas das medidas apresentadas”, assinalou.

Eurico Brilhante Dias defendeu depois que, tratando-se de alterações sobre nacionalidade, aquilo que saísse do Parlamento teria de possuir necessariamente “segurança jurídica”.

“E para se ter segurança jurídica em relação ao respeito pelo texto constitucional é necessário fazer uma fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional”, reforçou.

Inconstitucionalidades em oito normas

Os socialistas apontam, nomeadamente, à observância de inconstitucionalidades em oito normas nos dois decretos, sobretudo no que respeita a violações dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proteção da confiança.

No que toca ao decreto que altera o Código Penal para criar a pena acessória de perda de nacionalidade, e que pode aplicar-se a quem é originário de outro Estado e seja condenado com pena de prisão efetiva de quatro anos ou mais, nos dez anos posteriores à aquisição da nacionalidade portuguesa, Pedro Delgado Alves disse estar em causa a “violação do princípio da igualdade e da universalidade”, mas, também, a “violação do princípio da proporcionalidade e violação da regra da proibição de penas perpétuas ou com caráter indeterminado”.

Quanto às alterações à Lei da Nacionalidade, segundo o também vice-presidente da bancada socialista, o PS aponta a existência de sete normas inconstitucionais, uma das quais por ausência de qualquer norma transitória no decreto aprovado no Parlamento.

“Verificamos uma violação da proteção da confiança quanto à alteração das regras de contagem dos prazos de residência legal, à ausência de regime transitório e à revogação de regimes que protegiam a aquisição da nacionalidade por apátridas ou por menores. Combina-se este princípio da proteção da confiança com a proteção dos menores, por um lado, e com a situação dos apátridas, por outro”, assinalou.

Num dos dois requerimentos que dirigiu ao Tribunal Constitucional, o PS aponta também a existência de uma indeterminabilidade ao nível das regras sobre oposição à nacionalidade.

“A lei em causa é desumana, desproporcional e, em particular, no que diz respeito aos menores, coloca buracos legislativos que afetam gente mais frágil e mais frágil também no exercício dos seus direitos, liberdades e garantias. Acreditamos que o passo que tomamos é importante para salvaguardar esses direitos, liberdades e garantias, mas acima de tudo para termos uma lei que possa ser aplicada de imediato sem incerteza jurídica. E por isso a fiscalização preventiva parece-nos ser a decisão mais responsável”, concluiu Eurico Brilhante Dias.

O conteúdo “A fiscalização preventiva da constitucionalidade é a decisão responsável” aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Reagindo à promulgação da lei dos estrangeiros por parte do Presidente da República, o líder parlamentar comentou que “o Partido Socialista era capaz de subscrever” as afirmações de Marcelo Rebelo de Sousa, quando disse que “o Governo alterou em mínimos a proposta de lei no sentido de cumprir o acórdão do Tribunal Constitucional”.

Eurico Brilhante Dias frisou que houve um “recuo claro” do Governo no que toca ao reagrupamento familiar, algo que “o Partido Socialista tinha assumido como fundamental e que o Governo acabou por inscrever, cumprindo, como disse o Presidente da República, em mínimos essa observação do Tribunal Constitucional”.

“O Governo tem hoje uma via verde que firmou com as associações empresariais que não está a funcionar, recusou uma proposta para termos imigração regulada dirigida às atividades empresariais que mais precisam de imigração, como a restauração, o turismo, a construção, a agricultura e os serviços sociais”, criticou o presidente do Grupo Parlamentar do PS, mencionando que “o visto de trabalho também tem dado mostras de não funcionar”.

Para o Partido Socialista, o Executivo da AD apresentou “não apenas uma medida para travar a imigração”, como uma proposta que “vai travar a economia portuguesa”, trazendo mais problemas, “quer no quadro da receita fiscal, quer na área da despesa, em particular da despesa que diz respeito ao subsídio de desemprego”.

Classificando a proposta do Governo como “desequilibrada”, Eurico Brilhante Dias defendeu que as “medidas em torno da imigração devem permitir regulação e proteção do desenvolvimento e crescimento económico”.

O presidente da bancada socialista considerou que o acórdão do Tribunal Constitucional e a intervenção do Presidente da República foram centrais para melhorar o diploma, “ainda assim, não foi o suficiente para que o Partido Socialista pudesse pelo menos abster-se, porque coloca travões que vão pôr em causa aspetos centrais da vida em comunidade e o próprio crescimento económico, que continua anémico, aliás muito abaixo das expectativas que a AD apresentou aos portugueses na campanha eleitoral”.

O conteúdo Lei dos estrangeiros trava a imigração e o crescimento da economia aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Em declarações à comunicação social, Pedro Delgado Alves sustentou que o Presidente da República “fez muito bem em enviar para o Tribunal Constitucional” a lei dos estrangeiros, tendo o tribunal reposto, “com toda a clareza, aquilo que se tinha perdido e aquilo que a maioria do PSD, do CDS e do Chega tinham aprovado em julho passado”.

“Era relevante que o PSD regressasse ao bom-senso” para tratar destes processos “de forma participada, falando com todos, não se escudando nessa desculpa que ele próprio inventou de dizer que não se consegue falar com o Partido Socialista”, disse.

Com o veto de Marcelo Rebelo de Sousa e o chumbo por parte do Tribunal Constitucional, “há agora uma oportunidade de, efetivamente, corrigir todos estes erros e evitar que se aprove uma má lei”, defendeu.

Reafirmando que a lei dos estrangeiros “chocava diretamente de frente com a Constituição”, o vice-presidente da bancada reforçou que a decisão do tribunal pode trazer “alguma humildade à decisão que o PSD e o CDS vão tomar”, esperando que estes dois partidos que suportam o Governo “reflitam adequadamente sobre como superar o problema”.

Pedro Delgado Alves recordou que, na última semana, “o Governo ainda estava numa postura um bocadinho arrogante e altiva”, recusando-se a reconhecer que “havia problemas estruturais naquilo que tinha apresentado”.

Ora, o Tribunal Constitucional “deixou muito claro o que é que não podem fazer”, pedindo um “processo ponderado, bem feito e, acima de tudo, o mais abrangente possível, envolvendo as várias entidades relevantes que não foram ouvidas da primeira vez”, frisou o socialista.

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Em declarações à comunicação social, Pedro Delgado Alves salientou que os fundamentos apresentados por Marcelo Rebelo de Sousa “apontam, precisamente, para aquilo que o Partido Socialista vinha sublinhando como especialmente preocupante no processo de aprovação desta lei”.

De acordo com o pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade urgente, há “indícios bastante intensos de que há riscos de inconstitucionalidade” nas soluções encontradas pelo Governo para o reagrupamento familiar, notou o socialista.

Pedro Delgado Alves recordou que “nem sempre se garante que a totalidade do agregado familiar é reagrupado e, às vezes, as medidas circunscrevem-se aos menores”. “Há um tratamento diferenciado entre categorias diferentes de migrantes, muitas vezes só em função das suas qualificações ou em função dos seus rendimentos”, lamentou.

No que diz respeito à tutela jurisdicional, ou seja, ao direito de as pessoas acederem a um tribunal para defenderem os seus direitos, o decreto do Governo “vai ao ponto, de certa forma, de poder violar a própria Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, que tem uma especial atenção para garantir que todas as pessoas em processos migratórios ou de asilo têm acesso aos tribunais”, frisou.

Pedro Delgado Alves referiu que o Presidente da República não deixa de sublinhar as “insuficiências da forma como a lei foi aprovada, ou seja, o processo de urgência impediu a ponderação de vida dos vários interesses em presença, impediu a realização de audições, algumas delas obrigatórias, o que levou a que quer o Governo, quer a Assembleia não tenham tido a possibilidade de recolher contributos fundamentais para uma lei com esta importância”.

O vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS sustentou que o Presidente da República “fez questão de auscultar ele próprio os principais destinatários da aplicação desta lei”, algo que o Partido Socialista irá também fazer no retomar dos trabalhos parlamentares quer em relação à lei dos estrangeiros, quer em relação à lei da nacionalidade.

Processo tem de ser colocado nos eixos

“O pedido foi feito com urgência e esperamos que também o Tribunal Constitucional ofereça uma decisão dentro do prazo que é esperado, para que este processo possa ser colocado nos eixos, de onde nunca devia ter saído”, afirmou Pedro Delgado Alves.

O vice-presidente da bancada lembrou que “o Partido Socialista, desde o início, deu nota de que está disponível para construir melhores soluções que garantam canais de migração seguros e legais, que protejam os migrantes e que evitem a proliferação de redes de migração ilegais, que é um dos riscos possíveis da legislação aprovada”.

“Esperamos que esta intervenção do Presidente da República reponha o bom-senso e a falta de ponderação a que temos assistido ao longo das últimas semanas, como nunca tínhamos visto em 50 anos de democracia”, disse.

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A decisão do Grupo Parlamentar do PS é fundamentada e surge na sequência de uma análise criteriosa da audição da senhora juíza, proposta pelo PSD, realizada na Comissão de Liberdades, Direitos e Garantias, na Assembleia da República, explicam os socialistas em comunicado.

O PS rejeita a afirmação de que esta decisão compromete o normal funcionamento do processo de eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional e de que contribui para o desprestígio das instituições. A rejeição de uma candidatura faz parte da normalidade democrática e do exercício pleno da soberania parlamentar.

Para os deputados do PS, a audição de Maria João Vaz Tomé deixou evidente que o perfil técnico da senhora juíza não se adequa ao cargo no Tribunal Constitucional. Embora seja uma magistrada com um currículo respeitável e uma longa carreira no Supremo Tribunal de Justiça, o PS considera que as suas declarações sobre vários temas fundamentais, como a existência do próprio Tribunal Constitucional, o seu papel na avaliação de políticas públicas, o funcionamento interno do tribunal, o efeito suspensivo dos recursos de constitucionalidade, ou a ponderação de interesses e direitos em conflito, demonstrou falta de pensamento consolidado e algumas contradições, o que levantou sérias preocupações.

A maturidade do Parlamento não se coaduna com a aprovação tácita das personalidades propostas pelos partidos. O PS sublinha que o processo de eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional requer um escrutínio profundo e ponderado e que as audições não podem ser reduzidas a meras formalidades, devendo garantir que os candidatos possuem o perfil adequado, tanto técnico como ético, para desempenharem funções de tamanha responsabilidade.

Feita esta avaliação, o PS considera que o perfil de Maria João Vaz Tomé não reúne as condições necessárias, como, aliás, já sucedeu no passado.

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