Apesar do reforço das últimas décadas das respostas sociais, em que se incluem as respostas para a primeira infância, com o PS a ter um papel fundamental nestas políticas, dos quais se destaca a gratuitidade das creches, alargada às creches privadas com o Creche Feliz nas zonas de carência de respostas, ainda existem muitas famílias com dificuldades de acesso.

“Precisamos de acelerar o aumento da rede de respostas, precisamos de aumentar esforços, de melhorar acesso, precisamos de mais vagas, não de cancelar projetos do PRR sem dar alternativas às famílias”, asseverou o socialista.

O projeto de lei do PS “vai no sentido de dar às creches familiares e às amas condições para serem cada vez mais parte de respostas de qualidade para muitos milhares de crianças em todo o país e, desde logo, nas áreas urbanas”, explicou.

O Partido Socialista propõe, assim, que as amas independentes sejam equiparadas às creches privadas no âmbito da Creche Feliz para assegurar gratuitidade e mais escolha a mais famílias; que as despesas com as amas possam ser deduzidas em sede de IRS, tal como já acontece com outras respostas para a infância, “pondo fim a uma discriminação inaceitável e sem sentido”, de acordo com Miguel Cabrita; e que o IVA das amas seja reduzido para 6%, tal como sucede com as amas que são contratadas a tempo inteiro na sua própria casa.

O PS pretende igualmente envolver os municípios, podendo atuar como instituições de enquadramento para alargar respostas de proximidade. “Propomos que as creches familiares passem a poder funcionar não apenas nas casas das amas, mas também em espaços comunitários com condições para o efeito, e propomos que seja criado um apoio financeiro de adaptação de domicílios para apoiar quem desejar exercer esta atividade”, esclareceu.

Os socialistas querem também que os direitos de quem exerce esta profissão sejam clarificados na lei. Assim, as amas, nas instituições de enquadramento, devem ter um contrato de trabalho, em vez de prestação de serviço.

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“A atividade de ama, a par de outras respostas sociais, tem-se revelado, em muitos contextos, fundamental para o acompanhamento das crianças em idade precoce, proporcionando um ambiente seguro e saudável ao seu crescimento e desenvolvimento e promovendo a conciliação entre a vida familiar e profissional dos pais”, sublinham os socialistas no projeto de lei.

Os deputados do PS defendem que “faz todo o sentido o estímulo à atividade de ama”, no quadro de alargamento progressivo das respostas sociais para a infância que tem ocorrido ao longo das últimas décadas, com aumento de cobertura e culminando na gratuitidade das creches.

No diploma, cuja primeira subscritora é a deputada Ana Bernardo, salienta-se que, “nas áreas metropolitanas, a necessidade social é ainda maior e a carência de vagas mais expressiva, seja no âmbito da gratuitidade das creches, seja de outras vagas em respostas para a infância”. “Há ainda milhares de vagas para crianças em falta e é por isso decisivo e urgente acelerar o alargamento da capacidade instalada e das próprias tipologias de equipamentos sociais”, vincam os socialistas.

PS quer combater falsos recibos verdes

No que diz respeito às condições contratuais e de trabalho, o Grupo Parlamentar considera “importante garantir que as amas que exercem a atividade no âmbito de uma instituição de enquadramento dispõem dos mesmos direitos e deveres que os restantes trabalhadores, pelo que o presente projeto de lei vem garantir que esta atividade deve ser regulada, neste caso, por contrato de trabalho, sem prejuízo do contrato de prestação de serviços estabelecido entre a instituição e a família da criança”.

“A presente iniciativa pretende assim combater os falsos recibos verdes neste setor específico e harmonizar uma realidade que já se verifica em parte, depois de o Governo do Partido Socialista ter criado a medida «Apoio à contratação de amas em creche familiar», através da Portaria n.º 324/2023, de 27 de outubro, na sequência da Adenda ao Compromisso de Cooperação assinado no final de 2022 e do Memorando de Entendimento entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Setor Social e Solidário 2023-2024. Esta foi uma medida fundamental para a consolidação do combate à precariedade laboral neste segmento, mas importa garantir que ninguém fica de fora e que todas as amas neste tipo de resposta estão abrangidas por vínculos mais estáveis, em situação de igualdade”, destacam.

A bancada socialista quer promover o acesso de um universo cada vez mais alargado de crianças a respostas sociais e de cuidado adequadas. Por isso, o projeto “sistematiza direitos das amas enquadradas, sem prejuízo da respetiva regulamentação específica, e expande o universo de instituições de enquadramento, tradicionalmente restrito a IPSS e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, também às autarquias, de modo a permitir que estas contribuam, quando o entendam, para o aumento de respostas para a infância, desde logo em territórios em que subsistam carências a este nível”.

Esta iniciativa visa ainda alargar o universo de amas, ao permitir que Câmaras Municipais e instituições sociais possam promover esta atividade em espaços comunitários, com instalações disponibilizadas pela instituição de enquadramento.

Deve ser criado um Programa de Apoio à Adaptação de Domicílios

Com o intuito de criar apoios à adaptação de domicílios para habilitar mais espaços habitacionais a desenvolver esta atividade, os deputados do PS propõem “um Programa de Apoio à Adaptação de Domicílios para a Atividade de Ama, de modo a permitir que mais pessoas interessadas em desenvolver a atividade de ama no domicílio o possam fazer, contribuindo também por esta via o alargamento de vagas para a primeira infância”.

“A presente iniciativa visa também equiparar, para efeitos da gratuitidade da resposta, as amas que exercem atividade enquanto profissionais liberais a creches do setor privado, sempre que nas respetivas circunscrições territoriais não existam vagas disponíveis nas creches do setor social. Esta medida procura, assim, estender às amas o conceito que já hoje abrange as creches, ao abrigo da chamada Creche Feliz”, pode ler-se no diploma.

Finalmente, o Grupo Parlamentar do PS propõe melhorar as condições fiscais de tratamento desta atividade, nomeadamente prevendo que as despesas associadas a prestações de serviços prestados por amas possam ser deduzidas em sede de IRS.

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