Durante o debate de urgência requerido pelo PS sobre a má execução do PRR, Nuno Fazenda recordou que, quando o Executivo de Luís Montenegro tomou posse, “Portugal estava acima da média na execução do PRR e Portugal era um bom exemplo com avaliação positiva”.

“Quando o Governo da AD tomou posse, Portugal estava acima da média na execução do PRR”

Ora, dois anos depois, “com a AD”, a Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência “diz-nos que um terço do PRR está em risco e que há mesmo 33% de investimentos em estado crítico ou preocupante”, comentou.

O deputado do PS acrescentou que o relatório da Comissão Nacional de Acompanhamento refere que, “a quatro meses do fim, 90% dos lugares em creches e lares estão ainda por abrir, e que entre 30 a 40 escolas não vão ficar concluídas dentro do tempo”.

Nuno Fazenda frisou que há atrasos em pagamentos e também na abertura de projetos. “O PRR não está a chegar às pessoas”, criticou.

O socialista deu o exemplo de quando o primeiro-ministro, juntamente com “todas as autoridades”, inaugurou uma residência para estudantes no Instituto Politécnico de Beja. A verdade é que “passaram sete meses e esta residência de estudantes não tem um único estudante alojado”, denunciou.

“O Governo diz que tem cumprido a execução do PRR, mas a verdade é que tem sido um cumprimento ilusório, burocrático, na secretaria”, atacou o deputado do PS, acrescentando que o Executivo da AD “retira metas, marcos e investimentos, porque não os conseguiu concretizar”. Desde que está em funções, o Governo “já retirou 85 marcos e metas”, informou.

Este é o Governo do PowerPoint

No encerramento do debate, Eurico Brilhante Dias considerou “irónico” que o “Governo que apresenta um PowerPoint com projetos para 2034 e que, ao mesmo tempo, não consegue ajudar as famílias e as empresas que estão em Leiria sem telhas e sem trabalhar, vem hoje dizer que o Partido Socialista regressou ao PowerPoint”.

O presidente do Grupo Parlamentar do PS recordou que PRR foi “negociado duramente” em Bruxelas pelo Governo do Partido Socialista “para recuperar a economia depois da pandemia”. “E essa é uma honra que temos – ter contribuído para passar o período da pandemia, mas termos deixado o país com recursos para recuperar. Se o país hoje recupera, muito deve ao primeiro-ministro António Costa e ao Governo que ele presidia”, sustentou.

No final da sua intervenção, Eurico Brilhante Dias pediu ao Governo para ajudar as famílias dando-lhes o dinheiro que lhes é devido, abrindo as creches, as casas e os lares reabilitados pelo PRR.

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Lembrando que “foi com o Governo do Partido Socialista que o país deu os maiores passos na política da infância”, Margarida Afonso criticou a posição do Governo na reprogramação do PRR, que recuou, “deixando cair equipamentos essenciais na alternativa de financiamento” e “recuou na sua ambição”.

“Vemos ainda um Governo que recusa contributos concretos, recusa mais instituições com creches familiares, recusa melhores condições para as amas, recusa mais vagas gratuitas por esta via”, o que tem como consequências “menos vagas, mais listas de espera, mais custos, mais problemas e mais pressão sobre as famílias”, enumerou.

“Governo recusa contributos concretos”

Avisando que “as famílias não vivem no tempo das reformas orgânicas, vivem no tempo das respostas urgentes”, a deputada socialista recomendou o lançamento de uma nova vaga de equipamentos no âmbito do PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), “priorizando as áreas metropolitanas, onde a falta de vagas é mais grave”.

É igualmente essencial “mobilizar quem está no terreno com uma linha de financiamento específica para creches de iniciativa municipal, reforçando assim o papel das autarquias na resposta às famílias”, defendeu.

Margarida Afonso sustentou que “quem melhor conhece o terreno são os autarcas e é por isso que o Partido Socialista propõe proximidade, descentralização e execução rápida e imediata”.

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Apesar do reforço das últimas décadas das respostas sociais, em que se incluem as respostas para a primeira infância, com o PS a ter um papel fundamental nestas políticas, dos quais se destaca a gratuitidade das creches, alargada às creches privadas com o Creche Feliz nas zonas de carência de respostas, ainda existem muitas famílias com dificuldades de acesso.

“Precisamos de acelerar o aumento da rede de respostas, precisamos de aumentar esforços, de melhorar acesso, precisamos de mais vagas, não de cancelar projetos do PRR sem dar alternativas às famílias”, asseverou o socialista.

O projeto de lei do PS “vai no sentido de dar às creches familiares e às amas condições para serem cada vez mais parte de respostas de qualidade para muitos milhares de crianças em todo o país e, desde logo, nas áreas urbanas”, explicou.

O Partido Socialista propõe, assim, que as amas independentes sejam equiparadas às creches privadas no âmbito da Creche Feliz para assegurar gratuitidade e mais escolha a mais famílias; que as despesas com as amas possam ser deduzidas em sede de IRS, tal como já acontece com outras respostas para a infância, “pondo fim a uma discriminação inaceitável e sem sentido”, de acordo com Miguel Cabrita; e que o IVA das amas seja reduzido para 6%, tal como sucede com as amas que são contratadas a tempo inteiro na sua própria casa.

O PS pretende igualmente envolver os municípios, podendo atuar como instituições de enquadramento para alargar respostas de proximidade. “Propomos que as creches familiares passem a poder funcionar não apenas nas casas das amas, mas também em espaços comunitários com condições para o efeito, e propomos que seja criado um apoio financeiro de adaptação de domicílios para apoiar quem desejar exercer esta atividade”, esclareceu.

Os socialistas querem também que os direitos de quem exerce esta profissão sejam clarificados na lei. Assim, as amas, nas instituições de enquadramento, devem ter um contrato de trabalho, em vez de prestação de serviço.

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“A atividade de ama, a par de outras respostas sociais, tem-se revelado, em muitos contextos, fundamental para o acompanhamento das crianças em idade precoce, proporcionando um ambiente seguro e saudável ao seu crescimento e desenvolvimento e promovendo a conciliação entre a vida familiar e profissional dos pais”, sublinham os socialistas no projeto de lei.

Os deputados do PS defendem que “faz todo o sentido o estímulo à atividade de ama”, no quadro de alargamento progressivo das respostas sociais para a infância que tem ocorrido ao longo das últimas décadas, com aumento de cobertura e culminando na gratuitidade das creches.

No diploma, cuja primeira subscritora é a deputada Ana Bernardo, salienta-se que, “nas áreas metropolitanas, a necessidade social é ainda maior e a carência de vagas mais expressiva, seja no âmbito da gratuitidade das creches, seja de outras vagas em respostas para a infância”. “Há ainda milhares de vagas para crianças em falta e é por isso decisivo e urgente acelerar o alargamento da capacidade instalada e das próprias tipologias de equipamentos sociais”, vincam os socialistas.

PS quer combater falsos recibos verdes

No que diz respeito às condições contratuais e de trabalho, o Grupo Parlamentar considera “importante garantir que as amas que exercem a atividade no âmbito de uma instituição de enquadramento dispõem dos mesmos direitos e deveres que os restantes trabalhadores, pelo que o presente projeto de lei vem garantir que esta atividade deve ser regulada, neste caso, por contrato de trabalho, sem prejuízo do contrato de prestação de serviços estabelecido entre a instituição e a família da criança”.

“A presente iniciativa pretende assim combater os falsos recibos verdes neste setor específico e harmonizar uma realidade que já se verifica em parte, depois de o Governo do Partido Socialista ter criado a medida «Apoio à contratação de amas em creche familiar», através da Portaria n.º 324/2023, de 27 de outubro, na sequência da Adenda ao Compromisso de Cooperação assinado no final de 2022 e do Memorando de Entendimento entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Setor Social e Solidário 2023-2024. Esta foi uma medida fundamental para a consolidação do combate à precariedade laboral neste segmento, mas importa garantir que ninguém fica de fora e que todas as amas neste tipo de resposta estão abrangidas por vínculos mais estáveis, em situação de igualdade”, destacam.

A bancada socialista quer promover o acesso de um universo cada vez mais alargado de crianças a respostas sociais e de cuidado adequadas. Por isso, o projeto “sistematiza direitos das amas enquadradas, sem prejuízo da respetiva regulamentação específica, e expande o universo de instituições de enquadramento, tradicionalmente restrito a IPSS e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, também às autarquias, de modo a permitir que estas contribuam, quando o entendam, para o aumento de respostas para a infância, desde logo em territórios em que subsistam carências a este nível”.

Esta iniciativa visa ainda alargar o universo de amas, ao permitir que Câmaras Municipais e instituições sociais possam promover esta atividade em espaços comunitários, com instalações disponibilizadas pela instituição de enquadramento.

Deve ser criado um Programa de Apoio à Adaptação de Domicílios

Com o intuito de criar apoios à adaptação de domicílios para habilitar mais espaços habitacionais a desenvolver esta atividade, os deputados do PS propõem “um Programa de Apoio à Adaptação de Domicílios para a Atividade de Ama, de modo a permitir que mais pessoas interessadas em desenvolver a atividade de ama no domicílio o possam fazer, contribuindo também por esta via o alargamento de vagas para a primeira infância”.

“A presente iniciativa visa também equiparar, para efeitos da gratuitidade da resposta, as amas que exercem atividade enquanto profissionais liberais a creches do setor privado, sempre que nas respetivas circunscrições territoriais não existam vagas disponíveis nas creches do setor social. Esta medida procura, assim, estender às amas o conceito que já hoje abrange as creches, ao abrigo da chamada Creche Feliz”, pode ler-se no diploma.

Finalmente, o Grupo Parlamentar do PS propõe melhorar as condições fiscais de tratamento desta atividade, nomeadamente prevendo que as despesas associadas a prestações de serviços prestados por amas possam ser deduzidas em sede de IRS.

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Durante a audição da passada terça-feira do ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, na Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, o socialista recordou que o anterior Governo do PS “aprovou uma legislação, em janeiro de 2024, que permite a simplificação de licenciamentos de projetos apoiados por fundos comunitários e onde ficou expressamente consagrada a isenção de licenciamento de creches, lares e respostas para pessoas com deficiência”.

“O que se constata é que neste momento isso não está a ser aplicado”, denunciou Nuno Fazenda, explicando que existem creches concluídas há meses financiadas pelo PRR que ainda não conseguiram abrir, porque a Segurança Social não autoriza.

Segundo o parlamentar, “há atrasos não só nos pagamentos, mas também no que diz respeito à autorização para construção de creches e lares, e depois também a sua autorização de abertura”.

O mesmo caso verifica-se em veículos elétricos para as IPSS. “Já foram compradas viaturas há mais de um ano e ainda há pagamentos por fazer por parte da Segurança Social”, lamentou.

Existem também concursos que estão há mais de um ano para ser lançados no âmbito do PRR, nomeadamente na área ambiental, de acordo com a Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR. “São atrasos significativos”, criticou o deputado do PS.

Na audição parlamentar, o governante comprometeu-se a verificar o que se passa com as creches, não tendo dado resposta aos outros atrasos significativos apontados pelos socialistas.

O Partido Socialista continuará atento à execução do PRR, fazendo com que o plano avance e que os promotores tenham resposta aos seus pedidos e necessidades.

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Durante a apresentação do projeto de resolução do PS, Fátima Correia Pinto sublinhou que “o ambiente em que as crianças estão inseridas desempenha um papel determinante na formação das preferências alimentares e é precisamente por essa razão que as creches e os berçários – espaços onde as crianças passam um período considerável do seu dia e onde fazem grande parte das suas refeições – assumem um papel muito relevante na promoção de uma alimentação saudável”.

Recordando que “em relação à alimentação em jardins de infância e escolas já existem diretrizes bem definidas, com um papel determinante do Ministério da Educação que vem investindo progressivamente na saúde alimentar das crianças e jovens”, a socialista frisou que, “no que respeita aos berçários e às creches, existe uma lacuna”.

Assim, o Grupo Parlamentar do PS recomenda “a adoção de medidas que promovam a criação de ementas adequadas para estas instituições, respeitando as orientações da Organização Mundial de Saúde, da Direção-Geral de Saúde e de outros órgãos de saúde de referência, e elaboradas em conjunto com profissionais na área da nutrição”.

“Todas as medidas de combate à obesidade infantil e de promoção de hábitos alimentares saudáveis são, acima de tudo, um investimento no futuro das nossas crianças e na saúde das próximas gerações”, sustentou.

Fátima Correia Pinto defendeu, em seguida, não fazer sentido que “alimentos proibidos em escolas possam ainda ser consumidos por bebés e crianças em creches, pelo que é também fundamental limitar a utilização de produtos prejudiciais à saúde nas ementas das creches e berçários”.

Para combater o uso de alimentos ultraprocessados, que são muitas vezes mais acessíveis que os alimentos saudáveis, a bancada do PS sugere a “inclusão de produtos locais e cadeias curtas de comercialização, como forma de promover a aproximação entre agricultores, produtores e instituições de forma a garantir uma alimentação diversificada e saudável”.

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O socialista, que intervinha no final da interpelação do Bloco de Esquerda ao Governo sobre a “falta de vagas em creches”, começou por agradecer aos bloquistas o agendamento do debate, “porque tem permitido o esclarecimento do país relativamente ao programa Creche Feliz” e, “sobretudo, para se perceber os avanços que temos tido relativamente a esta matéria”.

O coordenador dos socialistas na comissão de Trabalho e Segurança Social comentou a postura dos partidos à direita no debate, que não apresentaram uma única medida: “Se estivéssemos à espera que as crianças que necessitam hoje de vaga em creche estivessem dependentes das políticas do PSD e seus aliados, elas já seriam avós quando precisassem de meter os seus netos nas creches”.

“E, à nossa esquerda, existe uma crítica algo extraordinária de que, como não é possível, de um momento para o outro, dar vaga a todas as crianças que necessitam de creche, nós não devíamos começar o programa gradativo e dar lugar na creche a mais de 58 mil crianças, porque nem todas ainda podem ter lugar”, mencionou.

Lembrando que “as creches passaram a ser gratuitas para todas as crianças nascidas após 1 de setembro de 2021 que frequentavam inicialmente a rede social de creches e as creches familiares com acordos de cooperação”, Tiago Barbosa Ribeiro assegurou que os lugares estão a ser alargados.

“Em maio de 2023, 58.600 crianças portuguesas beneficiaram de lugares nas creches ao abrigo do programa Creche Feliz e cerca de cinco mil destas estavam na rede privada”, indicou o socialista, que referiu que “o programa vai ser alargado progressivamente a todas as crianças”, tendo havido “um reforço em 10 mil lugares ao abrigo do PRR”.

Já ontem foi anunciada pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social “uma portaria para permitir a flexibilização de conversão e reconversão de lugares e de espaços que sejam adequados em vagas para creches”, recordou.

“O que fica deste debate é que a oposição sabe criticar e cá está o Partido Socialista para avançar”, concluiu Tiago Barbosa Ribeiro.

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A socialista iniciou a sua intervenção no debate sobre a proteção de crianças e jovens a sublinhar a importância de se trabalhar “para romper ciclos de pobreza que começam logo na primeira infância”.

Foi por isso que os socialistas aprovaram o programa de gratuitidade das creches, “uma das medidas centrais de política pública de apoio à infância”, referiu.

Mara Lagriminha considerou depois as iniciativas da oposição “enviesadas”, preocupando-se “mais nos considerandos, em fazer proclamações contra o Governo”, tentando, ao longo do debate, “passar a ideia de que se está a navegar à vista”.

Na verdade, o Governo está a “navegar com uma bússola muito bem orientada e focada na implementação progressiva da gratuitidade das creches, que tem previsibilidade, planeamento e transparência”, garantiu.

A deputada do PS avançou com alguns dados: “No mês de abril deste ano beneficiaram de creches gratuitas mais de 58 mil crianças, o que representa um investimento mensal de mais de nove milhões de euros, sendo que cerca de cinco mil crianças estavam na rede lucrativa ou creche solidária sem acordo de cooperação”.

“Esta é mesmo uma medida essencial, porque se reflete na melhoria das condições de apoio aÌ€ natalidade, à conciliação e potencia os efeitos positivos na redução dos encargos das famílias”, assegurou.

De acordo com Mara Lagriminha, neste momento há “418 creches da rede lucrativa ativas, com mais de cinco mil lugares disponibilizados”.

“Mas é bom que se diga também que nem todas as creches da rede lucrativa têm interesse em ter vagas lucrativas”, apontou a parlamentar, que comentou que a Iniciativa Liberal diria que “é o mercado”, mas que o PS diz que “não podemos ficar condicionados ou reféns desse mercado”.

“A abrangência irá evoluir progressivamente até setembro de 2024, data em que todas as idades de frequência de creche estarão abrangidas pela medida da gratuitidade”, asseverou a socialista.

Mara Lagriminha recordou em seguida que, por iniciativa do PS, foi aprovada “uma resolução para chegar à rede municipal e às creches nas instituições de ensino superior público”.

“Queremos ir mais longe”, admitiu a deputada, que esclareceu que foi por isso que foi reforçado “o programa PARES em 12 mil lugares e o PRR para 10 mil lugares de creche”, e que foram lançados “avisos para reconversão de lugares de outras respostas, incluindo jardins de infância – para creche – com um regime simplificado de licenciamento”.

Dando as boas-vindas à Iniciativa Liberal a este debate, Mara Lagriminha salientou que todos se lembram do voto contra deste partido de direita à proposta da gratuitidade das creches.

A deputada do PS mencionou ainda que foi criada “uma prestação automática que já está no terreno, a Garantia para a Infância, que chega a 155 mil crianças, tal como a criação dos Núcleos Locais para a Infância que irão permitir um trabalho de proximidade e acompanhamento das crianças”.

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