“Uma larga maioria dos municípios reporta défices significativos no financiamento das refeições escolares”, sublinhou a socialista, que explicou que o que está em causa não é apenas uma questão financeira, mas também “a qualidade das refeições servidas nas escolas, a igualdade de oportunidades, a capacidade de garantir às crianças e jovens uma alimentação adequada e equilibrada, e a sustentabilidade da resposta pública no território”.

No debate desta tarde ouviram-se propostas que não passam de “slogans” e “outras atualizações pontuais”, mas “o Partido Socialista propõe um levantamento rigoroso dos défices existentes, um mecanismo permanente de monitorização e avaliação e uma atualização extraordinária do financiamento transferido às autarquias”, no âmbito da descentralização no domínio da educação, assegurou.

A proposta do PS “não fala apenas da atualização de verbas, mas cria mecanismos permanentes de monitorização, não anuncia modelos ideais, preocupa-se com sustentabilidade, previsibilidade e capacidade de execução”, disse.

Rosa Isabel Cruz reforçou a ideia de que “garantir refeições escolares adequadas não é apenas servir refeições, é garantir qualidade, equidade, estabilidade e a sustentabilidade do sistema educativo”.

“O PS continua a acreditar naquilo que começou nos seus governos: promover políticas públicas de proximidade, mas com responsabilidade. E é essa responsabilidade política que o Partido Socialista hoje assume aqui neste debate”, frisou a deputada.

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A dirigente socialista, que intervinha durante a apresentação do projeto de resolução do PS que recomenda ao Governo que proceda à reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização, frisou que “a reforma da descentralização que está em curso, e se consolida diariamente, traz no seu âmago a inversão do centralismo que nos caracteriza, que temos que combater porque compromete o desenvolvimento e coesão territorial e nos afasta dos socialmente mais justos”.

“A reforma é assim central para assegurar a transferência do modelo de funcionamento do Estado, começando pelas estruturas que constituem a sua base, isto é, as autarquias locais”, sublinhou.

Para Susana Amador, “esse envolvimento faz-se necessariamente com monitorização e fiscalização por parte deste Parlamento, por isso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ainda em sede de discussão do Orçamento com a senhora ministra da Coesão, anunciou e apresentou este projeto de resolução para reativar a Comissão de Acompanhamento da Descentralização, devendo agora o Governo, em resolução do Conselho de Ministros, desenvolver o modo de funcionamento da mesma”. E alertou que “uma norma cavaleira sem conteúdo orçamental como fez o PSD numa fase posterior a este anúncio e apresentação não era seguramente a sede própria”.

Ora, o Partido Socialista tem três objetivos centrais com o funcionamento desta comissão, explicou a deputada: “Assegurar a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências; assegurar a transparência que um processo desta natureza e complexidade requer; e assegurar um debate regular com todos os interlocutores da reforma no Governo, com a ANMP [Associação Nacional de Municípios Portugueses] e com a ANAFRE [Associação Nacional de Freguesias]”.

A vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS voltou a referir que “esta reforma complexa e abrangente não é estática, nem rígida e, não obstante os notáveis avanços alcançados em matéria de descentralização – sempre em diálogo com a ANMP – tem sido amplamente reafirmada a disponibilidade para prosseguir o diálogo em busca das melhores soluções”.

“Apesar da lei-quadro obrigar à neutralidade financeira, o Governo tem ido mais longe procedendo à revisão de valores em áreas centrais como a educação perante um quadro de incerteza e de inflação em que nos encontramos”, apontou a socialista.

Susana Amador esclareceu que a área da educação “beneficiou aliás de um aumento de 10,8 milhões de euros em sede do Orçamento do Estado”, por proposta do Grupo Parlamentar do PS, “para a manutenção do edificado escolar”. “As negociações prosseguem e incidem igualmente nas refeições e nos transportes escolares, estando já clarificado que as requalificações dos estabelecimentos de ensino transferidos para as autarquias serão asseguradas pela Administração Central”, precisou.

Já na área da saúde, “nos casos em que as infraestruturas de cuidados de saúde primários precisem de investimento, está a articular-se para que estes sejam associados ao PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] visando o aumento de autos de transferência neste setor”, acrescentou.

“O Partido Socialista continuará a ser o parceiro dos municípios nesta que é a maior reforma do Portugal democrático”, asseverou Susana Amador, que manifestou vontade em que os restantes partidos acompanhem os socialistas neste tema. E concluiu: “O Partido Socialista, mais uma vez, traduz a maior prova de confiança na capacidade de trabalho dos autarcas e que resultará em ganhos evidentes nos serviços prestados às populações, porque essa é a essência da política – aspirar à realização plena das pessoas”.

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O PS só estará disponível para avançar com o referendo sobre a regionalização, previsto para 2024, “depois de concluído” o processo de consolidação da descentralização de competências e da integração de serviços desconcentrados do Estado nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), garantindo o dirigente socialista que esta não só não é uma posição nova do PS, como sempre foi, na sua perspetiva, “o caminho adequado e mais claro” que permite convocar todos os atores do desenvolvimento local e regional.

Depois de recordar que, desde 1976, o país tem dado “passos muito concretos e sólidos” para reforçar a autonomia do poder local democrático, destacando a este propósito “o nível da autonomia administrativa”, José Luís Carneiro, que falava num painel dedicado à regionalização ao lado de dirigentes de outros partidos, reiterou o compromisso do PS com o “princípio da governação local e da governação multinível”, vincando o facto de neste momento estar em curso um processo de consolidação da descentralização de competências, nomeadamente “ao nível da autonomia administrativa”.

Para o Secretário-geral adjunto do PS, este é o percurso que melhor se adequa ao atual nível de desenvolvimento do país e o que permite “avançar em corresponsabilidade” no processo de descentralização de competências, palavras que o dirigente socialista dirigiu neste 3º Congresso da ANAM aos eleitos das assembleias municipais ali presentes, reafirmando que só depois de consolidado este processo é que o país deverá estar em condições de avançar para o próximo patamar, “se essa for a vontade dos portugueses”.

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