A vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considerou que os projetos de lei da Iniciativa Liberal em discussão esta tarde “são uma manifestação do mesmo populismo penal que os liberais recusaram há menos de dois meses”.

“Querem agravar penas, aplicar penas acessórias de forma automática ou expulsar estrangeiros mesmo com residência permanente, independentemente da gravidade dos seus crimes”, mas no debate de 20 de dezembro do ano passado “a IL votou contra o aumento de penas das propostas do Governo e do Chega e deixou o PSD, o CDS e o Chega sozinhos no caminho de um direito penal simbólico e ineficiente”, recordou.

Lamentando a “inversão do rumo” da IL, Cláudia Santos comentou que estes projetos “além de serem populistas”, contêm normas provavelmente inconstitucionais, como é o caso da criação de penas acessórias automáticas.

Menos Estado social leva a mais criminalidade

Cláudia Santos congratulou-se por, ao contrário do que a direita tenta passar, a falta de segurança interna não ser um dos principais problemas de Portugal e defendeu que “sem respeito pelos direitos humanos e pelas regras do Estado de direito não há verdadeiramente segurança”.

“Como não podemos deixar que o debate sobre segurança interna se torne o monopólio de quem não tem uma visão exigente sobre o Estado de direito, precisamos de apresentar uma outra visão de segurança interna que mostre que ela não se constrói sobretudo com aumentos de penas ou rusgas musculadas nas ruas mais percorridas por imigrantes”, disse.

Neste contexto, a deputada do Partido Socialista sublinhou o papel essencial das forças e serviços de segurança na “prevenção e na repressão do crime”, defendendo que o “policiamento de proximidade deve ser prioritário”.

No entanto, avisou que é “inegável que onde há menos Estado social e onde há mais desigualdades há mais criminalidade”. “Os países onde se prende mais são os países onde há menos Estado social”, sustentou a socialista, apontado o caso dos Estados Unidos da América que, no índice de paz global em que Portugal aparece como sétimo país mais seguro do mundo, ocupam o lugar 132, sendo o “país que mais prende”.

Cláudia Santos esclareceu que “em países que abandonam o Estado social expande-se o sistema punitivo e apresentam-se os mais vulneráveis como inimigos”. Dirigindo-se à bancada da Iniciativa Liberal, frisou que “o resultado dessa opção é péssimo e é conhecido”.

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Alexandra Leitão, que participou na manifestação denominada ‘Não nos encostem à parede’, convocada na sequência da operação policial de dia 19 de dezembro na rua do Benformoso, em Lisboa, explicou que o Partido Socialista quer passar a mensagem de que “não é uma manifestação contra ninguém”, mas sim na “defesa dos valores do Estado de direito”.

Em declarações à comunicação social, a presidente do Grupo Parlamentar do PS vincou que a polícia “não deve ser instrumentalizada por discursos” de divisão “que não fazem nada para resolver os problemas dos portugueses”.

“Rejeitamos retóricas divisivas e artificiais que servem apenas para o Governo tirar o foco daquilo que é importante, que é resolver os problemas dos portugueses”, disse.

De acordo com Alexandra Leitão, a polícia de proximidade, a videovigilância e a iluminação pública são formas corretas de combater a insegurança, e “não operações que não têm outra função se não desviar a atenção dos problemas”.

Portugueses estão do lado da liberdade e da segurança efetiva

Pedro Nuno Santos, que se encontrava em Braga, destacou “uma das maiores manifestações” que Lisboa já conheceu.

“Este dia mostra bem que os portugueses estão do lado da democracia, da liberdade, da segurança, mas da segurança efetiva, não é da de operações que são instrumentalizadas por governos ou por políticos”, sustentou.

À semelhança de Alexandra Leitão, também o secretário-geral do PS frisou que a manifestação de sábado “não é contra ninguém, não é uma manifestação contra a polícia, não é uma manifestação contra a segurança e as políticas de segurança”.

“Antes pelo contrário, é uma manifestação pelos valores do nosso país, da democracia, da liberdade, do Estado de direito e da união do povo português, contra todas as tentativas de instrumentalização da polícia, de instrumentalização das forças de segurança e todos os discursos que visam dividir a população”, sublinhou.

Pedro Nuno Santos acusou mesmo o Chega, o primeiro-ministro e o Governo de instrumentalizarem a polícia: “Nós vimos isso da parte do Governo, mas vimos obviamente também do líder da extrema-direita e isso é mau para os polícias serem usados e instrumentalizados pela extrema-direita. E o Governo e o primeiro-ministro cometeram também esse erro de instrumentalizar e de se apropriar dos resultados das forças de segurança”.

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Durante o debate setorial com a presença do ministro dos Assuntos Parlamentares, Mara Lagriminha sublinhou que uma democracia e o Estado de direito “só existem com uma comunicação social livre, plural e sustentável”.

A socialista criticou o plano do Governo para a comunicação social, que foi anunciado “numa conferência, à pressa”, em vez de ser apresentado e discutido no Parlamento. O Executivo escolheu mesmo “usar expressões perigosas e insinuações sobre os jornalistas e o jornalismo como ‘soprar no auricular’ e ter jornalistas ‘tranquilos e menos ofegantes’”, algo que a deputada do PS lamentou.

Num recado aos membros do Governo presentes no debate desta tarde, Mara Lagriminha explicou que “cabe ao Governo fazer escolhas e ao Parlamento debater, aprovar, alterar ou reprovar essas escolhas; é a democracia a funcionar, mesmo que o Governo tenha dificuldade em aceitar”.

A coordenadora dos socialistas na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto acusou depois o Executivo de ter apresentado um plano que se “traduziu numa tentativa de redução do financiamento da RTP”. “Na prática, o fim da publicidade resultaria numa descapitalização com danos graves para o serviço público de rádio e televisão”, assegurou.

Cumprindo o seu dever, “o Partido Socialista, desde a primeira hora, denunciou, alertou e, com este Parlamento, travou o Governo de executar uma medida que colocaria em causa a sustentabilidade da empresa pública”, salientou.

Quanto à aquisição da agência Lusa, Mara Lagriminha recordou que, “numa das maiores crises da comunicação social com o Grupo Global Media”, o anterior Governo do PS “não virou as costas, acompanhou com os vários ministérios, teve uma ação interventiva no Parlamento e trabalhou para resgatar a Lusa de qualquer exposição ao Fundo”. E o Executivo socialista “dialogou, mesmo com maioria absoluta, e quis um consenso alargado”, destacou.

No final da sua intervenção, a deputada do PS alertou para a “situação que os cerca de 150 trabalhadores do Grupo Trust in News vivem”, já que estão “há quatro meses com salários em atraso e a lutarem pela manutenção dos títulos”.

Governo não tem plano nem estratégia para o desporto

Já o deputado Miguel Costa Matos lamentou que o Executivo não tenha apresentado um plano estratégico para o desporto, apesar de o ter anunciado para dezembro.

“O Governo fez asneira e tentou emendar a mão”, comentou o socialista, recordando que o Executivo “esteve tão distraído com o desporto que preparou no Orçamento do Estado um corte e nem reparou”.

“E agora tentaram limpar a cara, mas fazem-no sem plano, sem estratégia, sem metas”, criticou.

Miguel Costa Matos reafirmou que o Governo da AD “vai a reboque da oposição, vai na defensiva a emendar o corte que fez”, tendo anunciado agora “65 milhões para o desporto ao longo dos próximos quatro anos”.

“Este pacote vai produzir uma frustração histórica, seguramente, porque, pulverizado pelas diferentes medidas, resta muito pouco”, assegurou.

Miguel Costa Matos corrigiu depois dados que foram avançados pela bancada social-democrata durante o debate: “Entre 2015 e 2024, o orçamento do desporto cresceu 21%”.

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“Enquanto alguns procuram lançar a desconfiança, uma grande maioria desta câmara procura construir as bases da confiança na sociedade, na democracia e no Estado de direito democrático”, vincou o socialista durante o debate de urgência, requerido pelo Chega, sobre o estado da segurança em Portugal.

Sustentando que Portugal é um dos países mais pacíficos do mundo, José Luís Carneiro recordou que, em 2015, o país “estava em 11º lugar, e em 2024 está em 7º lugar no mundo”.

“Se alguém um dia, em 2013, afirmou que Portugal era um país pacífico e seguro”, quando “em 2013 houve mais cinco mil participações criminais” que em 2023, “não percebo como, em 2023, diz hoje que o país é inseguro”, comentou o socialista.

José Luís Carneiro defendeu que “um país seguro é fator essencial de desenvolvimento e de crescimento da economia”. Assim, o Partido Socialista está disponível, “como sempre esteve, para cooperar, para aperfeiçoar e para melhorar o sistema de segurança interna”, garantiu.

E instou o Governo a avançar com “a reforma do Instituto Superior de Ciências Policiais em articulação com os países de língua portuguesa e com a CPLP”; com “o conceito estratégico de segurança interna articulado com o conceito estratégico de defesa nacional”; com a “concretização da lei de investimentos em infraestruturas e equipamentos das forças e dos serviços de segurança, dando continuidade à que foi executada entre 2017 e 2021 de 340 milhões de euros de investimento executado”.

José Luís Carneiro sugeriu ainda que o Executivo de Luís Montenegro avance com a “estratégia integrada de segurança urbana, com a estratégia nacional de proteção civil preventiva e com o planeamento civil de emergência na identificação das infraestruturas críticas e também na sua proteção”. “Avancemos ainda com a reforma da Escola Nacional de Bombeiros”, acrescentou.

Salientando que a segurança é “uma das marcas mais positivas” de Portugal, o deputado do PS lamentou que haja quem procure “semear a desesperança e a incompreensão”.

“Há aqueles que medram no caos, mas nós queremos medrar na confiança, no estímulo à coesão, à democracia, ao Estado de direito e ao desenvolvimento”, disse.

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Pedro Delgado Alves fez uma interpelação à mesa para lamentar as declarações de Pedro Pinto, “deputado desta câmara e presidente de um grupo parlamentar”, que num debate realizado ontem “deu nota, a propósito dos eventos que têm assolado o país nos últimos dias”, que se os polícias “disparassem mais a matar, o país estaria mais na ordem”.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não poderia deixar de fazer este protesto “não só pelo clamor público, que desprestigia a instituição e a confiança dos cidadãos no Parlamento, mas também por uma questão de princípio”, vincou.

De acordo com o dirigente socialista, “são declarações gravemente atentatórias do Estado de direito, dos direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente graves no momento que o país atravessa”.

Pedro Delgado Alves informou que o Partido Socialista irá, no local próprio, questionar se o “código de conduta dos deputados habilita declarações deste teor”.

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Edite Estrela, vice-presidente da Comissão, foi eleita por unanimidade, em dezembro de 2019, relatora deste diploma com o objetivo de avaliar as consequências das alterações climáticas em relação à ameaça que representam para o Estado de direito, ou seja, para a capacidade de os Estados protegerem os direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito ao desenvolvimento, à paz, a um ambiente saudável e à justiça para todas as gerações.

No relatório, a deputada do Partido Socialista defende a necessidade de se lançar, “tão rápido quanto possível, em resposta à pandemia de Covid-19, programas de recuperação ambiciosos que respeitem” o aumento médio da temperatura global definido pelo Acordo de Paris, ou seja, o limite de 1.5ºC. De acordo com a também vice-presidente da Assembleia da República, trata-se de “uma boa meta no respeito pela ambição do Acordo de Paris”.

No documento surge um ponto que mereceu a intervenção dos deputados da Turquia, já que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa exorta este país “a aderir ao consenso internacional ratificando o Acordo de Paris”, uma vez que, na Europa, a Turquia é o único Estado-membro que não o ratificou.

A relatora recomenda a constituição de uma rede parlamentar que funcione dentro da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável, com o intuito de renovar “o compromisso inovador de combate à crise climática que assumiu através da Resolução 1292 (2002)”, com o objetivo de “acompanhar as medidas tomadas pelas autoridades nacionais para honrar os fortes compromissos que assumiram face à crise climática, promovendo o enriquecimento mútuo de ideias e criando oportunidades regulares para os parlamentares da Europa e de outros continentes compartilharem a sua experiência”, pode ler-se no relatório, o que, segundo Edite Estrela, é uma proposta “inovadora e interessante”.

Plano para proteção do ambiente tem de ser executado nos próximos nove anos

No relatório, a Assembleia Parlamentar admite estar “convencida de que o Conselho da Europa pode ajudar a estabelecer a resiliência climática face ao sobreaquecimento global valendo-se do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos”. Assim, a APCE “convida o Comité de Ministros [do Conselho da Europa] a reincorporar a tarefa de proteção do ambiente nas atividades intergovernamentais do Conselho da Europa como uma questão prioritária”.

O documento recomenda que o plano para enfrentar a crise climática seja “posto em prática nos próximos nove anos, porque depois pode ser tarde demais”. “Consequentemente, a Assembleia convida a organização a mobilizar todos os parceiros a nível local, nacional, regional e mundial para fazer essas mudanças prontamente e para compartilhar os resultados da experiência”, pode ler-se no relatório.

A Assembleia aconselha ainda “que o Comité de Ministros incorpore o desenvolvimento sustentável e os objetivos de combate à crise climática em todas as atividades e operações do Conselho da Europa, inclusive na preparação de estratégias e planos de ação; que encoraje os parceiros do Conselho da Europa, do setor público ou privado, a implementar os compromissos dos Estados no que diz respeito à redução das emissões de gases com efeito de estufa; e a avaliar e limitar o impacto ambiental do Conselho da Europa a nível local, nacional, regional e internacional de modo a aumentar a sua sustentabilidade”.

O relatório ‘Crise climática e Estado de direito’ será debatido e votado em sessão plenária, no mês de junho, em Estrasburgo.

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