Não há segurança sem respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito
A deputada Cláudia Santos assegurou hoje que o PS não entrará em “discursos de faz de conta sobre segurança” e garantiu que “a direita e o seu populismo penal” será responsabilizada caso haja “mudanças estruturais que ponham em causa a verdadeira segurança e o caminho que nas últimas décadas nos posicionou entre os países mais seguros do mundo”.
A vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considerou que os projetos de lei da Iniciativa Liberal em discussão esta tarde “são uma manifestação do mesmo populismo penal que os liberais recusaram há menos de dois meses”.
“Além de serem populistas, estes projetos contêm normas provavelmente inconstitucionais”
“Querem agravar penas, aplicar penas acessórias de forma automática ou expulsar estrangeiros mesmo com residência permanente, independentemente da gravidade dos seus crimes”, mas no debate de 20 de dezembro do ano passado “a IL votou contra o aumento de penas das propostas do Governo e do Chega e deixou o PSD, o CDS e o Chega sozinhos no caminho de um direito penal simbólico e ineficiente”, recordou.
Lamentando a “inversão do rumo” da IL, Cláudia Santos comentou que estes projetos “além de serem populistas”, contêm normas provavelmente inconstitucionais, como é o caso da criação de penas acessórias automáticas.
Menos Estado social leva a mais criminalidade
Cláudia Santos congratulou-se por, ao contrário do que a direita tenta passar, a falta de segurança interna não ser um dos principais problemas de Portugal e defendeu que “sem respeito pelos direitos humanos e pelas regras do Estado de direito não há verdadeiramente segurança”.
“Como não podemos deixar que o debate sobre segurança interna se torne o monopólio de quem não tem uma visão exigente sobre o Estado de direito, precisamos de apresentar uma outra visão de segurança interna que mostre que ela não se constrói sobretudo com aumentos de penas ou rusgas musculadas nas ruas mais percorridas por imigrantes”, disse.
Neste contexto, a deputada do Partido Socialista sublinhou o papel essencial das forças e serviços de segurança na “prevenção e na repressão do crime”, defendendo que o “policiamento de proximidade deve ser prioritário”.
“É inegável que onde há menos Estado Social há mais criminalidade”
No entanto, avisou que é “inegável que onde há menos Estado social e onde há mais desigualdades há mais criminalidade”. “Os países onde se prende mais são os países onde há menos Estado social”, sustentou a socialista, apontado o caso dos Estados Unidos da América que, no índice de paz global em que Portugal aparece como sétimo país mais seguro do mundo, ocupam o lugar 132, sendo o “país que mais prende”.
Cláudia Santos esclareceu que “em países que abandonam o Estado social expande-se o sistema punitivo e apresentam-se os mais vulneráveis como inimigos”. Dirigindo-se à bancada da Iniciativa Liberal, frisou que “o resultado dessa opção é péssimo e é conhecido”.