Projetos de Lei - Grupo Parlamentar do Partido Socialista

Número	Data	Título	tipo
91/XVII/1	04/07/2025	Elimina as taxas de portagem da autoestrada A25 ainda não abrangidas pela Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto	Projeto de Lei
114/XVII/1	04/07/2025	Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República	Projeto de Lei
113/XVII/1	04/07/2025	Adota normas de proteção dos investidores não profissionais no âmbito da comercialização de produtos financeiro	Projeto de Lei
83/XVII/1	02/07/2025	Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais	Projeto de Lei
65/XVII/1	27/06/2025	Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal	Projeto de Lei
618/XVI/1	13/03/2025	Elevação da Vila da Póvoa de Lanhoso à categoria de Cidade	Projeto de Lei
617/XVI/1	13/03/2025	Elevação de Botão à categoria de Vila	Projeto de Lei
616/XVI/1	13/03/2025	Elevação de Cernache à categoria de Vila	Projeto de Lei
615/XVI/1	13/03/2025	Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de Vila	Projeto de Lei
614/XVI/1	12/03/2025	Segunda alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio	Projeto de Lei
613/XVI/1	12/03/2025	Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.ºs 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro, e Lei n.º 24/2021, de 10 de maio	Projeto de Lei
589/XVI/1	04/03/2025	Promove a democratização do acesso ao associativismo estudantil no ensino básico e secundário, procedendo à terceira alteração a Lei n.º 23/2006, de 23 de junho	Projeto de Lei
585/XVI/1	28/02/2025	Aprova o regime jurídico da cibersegurança	Projeto de Lei
584/XVI/1	28/02/2025	Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e regula o recurso a meios de controlo de fertilidade relativamente a pessoas em situação de incapacidade ou em situação de incapacidade	Projeto de Lei
553/XVI/1	20/02/2025	Elevação da Povoação de Raimonda à categoria de Vila	Projeto de Lei
550/XVI/1	17/02/2025	Elevação da povoação de Castelo do Neiva à categoria de vila histórica	Projeto de Lei
545/XVI/1	11/02/2025	Consagra um Regime de Dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde	Projeto de Lei
535/XVI/1	10/02/2025	Altera ao regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro	Projeto de Lei
534/XVI/1	07/02/2025	Procede à 6.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, agilizando algumas regras relativas ao preenchimento da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos e clarificando aspetos do regime aplicável após funções executivas	Projeto de Lei
533/XVI/1	07/02/2025	Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.0 83/2000, de 11 de Maio	Projeto de Lei
508/XVI/1	05/02/2025	Elevação da povoação de Lanheses à categoria de vila histórica	Projeto de Lei
486/XVI/1	27/01/2025	Elevação da povoação de Gualtar à categoria de Vila	Projeto de Lei
484/XVI/1	26/01/2025	Elevação da Povoação de Mouçós à categoria de Vila	Projeto de Lei
460/XVI/1	17/01/2025	Concede proteção subsidiária a migrantes sujeitos a eventos climáticos extremos, procedendo à sexta alteração da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho	Projeto de Lei
458/XVI/1	17/01/2025	Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro	Projeto de Lei
443/XVI/1	15/01/2025	Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, do Município de Santarém	Projeto de Lei
442/XVI/1	13/01/2025	Elevação de Alvares à categoria de Vila	Projeto de Lei
428/XVI/1	10/01/2025	Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima	Projeto de Lei
416/XVI/1	08/01/2025	Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de Freguesias aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho	Projeto de Lei
414/XVI/1	06/01/2025	Cria o regime jurídico da atividade de produção e disponibilização de água para reutilização no âmbito dos sistemas multimunicipais	Projeto de Lei
413/XVI/1	05/01/2025	Clarifica as regras e os conceitos atinentes à tributação do Imposto Municipal sobre Imóveis dos centros eletroprodutores de energias renováveis	Projeto de Lei
406/XVI/1	03/01/2025	Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas	Projeto de Lei
379/XVI/1	09/12/2024	Reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, promove o acolhimento familiar como medida preferencial e possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento, sempre em função do superior interesse das crianças	Projeto de Lei
363/XVI/1	02/12/2024	Aprova medidas para aumentar a segurança dos motociclistas, procedendo à alteração do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio	Projeto de Lei
362/XVI/1	02/12/2024	Procede à alteração do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado em anexo à Lei n.º 22 -A/2007, de 29 de junho	Projeto de Lei
347/XVI/1	25/10/2024	Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica	Projeto de Lei
328/XVI/1	10/10/2024	Estabelece o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior	Projeto de Lei
299/XVI/1	01/10/2024	Revoga a propina no ensino do português no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto	Projeto de Lei
294/XVI/1	30/09/2024	Atualiza o valor de referência do complemento da prestação social para a inclusão, procedendo à sua equiparação permanente ao valor de referência do complemento solidário para idosos, e garante a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição	Projeto de Lei
292/XVI/1	27/09/2024	Elevação da Vila de Almancil à categoria de Cidade	Projeto de Lei
291/XVI/1	27/09/2024	Elevação da Povoação de Tornada à categoria de Vila	Projeto de Lei
290/XVI/1	27/09/2024	Elevação da Povoação de Salir do Porto à categoria de Vila	Projeto de Lei
289/XVI/1	27/09/2024	Elevação da Povoação de Salir de Matos à categoria de Vila	Projeto de Lei
288/XVI/1	27/09/2024	Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de Vila	Projeto de Lei
283/XVI/1	27/09/2024	Regulamenta a arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva, a arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro	Projeto de Lei
264/XVI/1	17/09/2024	Procede à 3.ª Alteração à Lei n.º 16/2017, de 17 de abril alterando alguns dos requisitos para a realização da interrupção voluntária da gravidez não punível e densificando o regime de exercício do direito individual de objeção de consciência	Projeto de Lei
247/XVI/1	13/09/2024	Reforça as normas de proteção dos consumidores na utilização de aplicações de pagamento operadas por terceiros	Projeto de Lei
200/XVI/1	03/07/2024	Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural	Projeto de Lei
199/XVI/1	03/07/2024	Procede à criação do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais para os Museus e Palácios Nacionais	Projeto de Lei
181/XVI/1	13/06/2024	Aprova o regime do pessoal docente e de investigação dos estabelecimentos de ensino superior privados	Projeto de Lei
180/XVI/1	13/06/2024	Aprova o novo estatuto da carreira de investigação científica	Projeto de Lei
153/XVI/1	24/05/2024	Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março	Projeto de Lei
132/XVI/1	14/05/2024	Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida do IVA	Projeto de Lei
131/XVI/1	13/05/2024	Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS	Projeto de Lei
126/XVI/1	09/05/2024	Procede à revisão da condição de recursos do Complemento Solidário para Idosos	Projeto de Lei
92/XVI/1	03/05/2024	Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS	Projeto de Lei
70/XVI/1	22/04/2024	Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares	Projeto de Lei
72/XVI/1	22/04/2024	Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança	Projeto de Lei

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