Isabel Rodrigues, que intervinha no último dia de discussão na generalidade da proposta do Orçamento do Estado para 2022, mencionou o relatório de Avaliação dos Sistemas Judiciais Europeus relativo ao período entre 2018 e 2020, elaborado pelo Conselho da Europa, que “atesta a melhoria considerável que Portugal conseguiu no tempo de resposta e na recuperação de pendências” e assegurou que “não foi alheio o processo de inovação e transformação digital” empreendido pelo Executivo, “e que este Orçamento do Estado permitirá consolidar”.

Admitindo que ainda não temos um “sistema de justiça isento de problemas”, a socialista alertou que “essa circunstância não pode toldar-nos a visão relativamente aos progressos que alcançámos, nem desviar-nos dos objetivos que fixámos e dos compromissos que assumimos perante os portugueses”.

“Sabemos que a revolução digital em curso no setor da justiça não resolve todos os problemas, mas é indispensável para melhorar a eficiência na utilização dos recursos, melhorar os tempos de resposta, aproximar os cidadãos da justiça, libertar os agentes do sistema de horas de trabalho meramente burocrático”, defendeu.

A deputada do PS afiançou que, com a proposta orçamental em discussão, continuará a haver investimento “na modernização da Plataforma Digital da Justiça e em mais tecnologia ao serviço dos tribunais, da investigação criminal e dos registos”. “Com este Orçamento, reforçamos a proteção e apoio às vítimas de crimes, com especial enfoque nas crianças e nas vítimas de violência doméstica”, frisou.

O documento orçamental prevê ainda o reforço do combate à corrupção, contribuindo para “a confiança dos cidadãos nas instituições”, apontou Isabel Rodrigues, que asseverou que o Governo não deixa para trás os reclusos – “aqueles que ninguém quer”. “A reforma das infraestruturas dos sistemas prisional e tutelar educativo é um imperativo nacional, para que a dignidade que a todos assiste seja sempre preservada”, sublinhou.

“Em tempos de incerteza, mas também de espanto pela crueldade que os homens ainda são capazes, este é um Orçamento que, sem deixar de atender ao que é necessário e imediato, não se desvia dos objetivos que traçámos para o futuro de Portugal e dos portugueses”, concluiu Isabel Rodrigues.

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O Grupo Parlamentar do PS releva ainda o empenho e a luta das associações de doentes de fibrose quística, doentes e famílias no sentido de procurar as melhores soluções em prol da melhoria da vida destas pessoas, cujo contributo reconhecemos e agradecemos.

Recorda-se que o Grupo Parlamentar do PS, desde a primeira hora em que recebeu e ouviu os testemunhos destas associações, procurou sensibilizar e contribuir para a aprovação o mais rápido possível de medicamentos inovadores para melhorar a saúde dos doentes de fibrose quística, designadamente, através de um projeto de resolução, apresentado a 25 de fevereiro último, em que recomendava ao Governo a adoção das medidas necessárias para o acesso mais célere às terapias inovadoras para estes doentes, que teve como primeiras subscritoras as deputadas Hortense Martins, Maria Antónia Almeida Santos, Sónia Fertuzinhos, Eurídice Pereira, Telma Guerreiro, Joana Lima, Susana Correia, Clarisse Campos, Isabel Rodrigues e Lara Martinho, entre outros.

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A proposta de lei que o Executivo apresentou hoje no Parlamento, “que o Partido Socialista subscreve”, tem como objetivo “aumentar a eficácia da intervenção da justiça na criminalidade mais complexa e, por essa via, diminuir a morosidade dos denominados megaprocessos, o que distorce – e podemos dizer até que de forma grave – a perceção que os cidadãos têm sobre o funcionamento do sistema”, explicou.

Mas tem também “um segundo objetivo, que parte da consideração de que o Tribunal Central de Instrução Criminal é, como aliás a Sra. ministra [da Justiça] acabou de referir, o que concentra os processos mais relevantes de criminalidade económico-financeira e também aqueles que conhecem maior mediatização”. Assim, “o segundo objetivo é o de ajustar a configuração deste tribunal obstando à ideia da personalização da justiça e procurando também, por essa via, melhorar o grau de aleatoriedade na distribuição de processos”, esclareceu a socialista.

Isabel Rodrigues deixou uma garantia: “Para o Partido Socialista, nós estamos na presença de uma solução adequada para os problemas identificados, que colhe aliás parecer muito favorável, por exemplo, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e que vai ao encontro das preocupações manifestadas por muitos dos atores do sistema judiciário”.

“E não podemos deixar de identificar também vários méritos na solução que o Governo nos propõe e que funde as competências do Tribunal Central de Instrução Criminal com as do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa”, acrescentou a parlamentar, que asseverou que “esta solução não coloca em crise as mais valias que advêm da existência de um Tribunal Central de Instrução Criminal na abordagem a processos de elevada complexidade”.

Para Isabel Rodrigues, esta solução do Executivo “permite otimizar e racionalizar recursos no âmbito da instrução criminal de Lisboa ao mesmo tempo que permite aumentar o número de juízes no Tribunal Central de Instrução Criminal, evitando a personalização e as dificuldades em obter o desejável grau de aleatoriedade na distribuição dos processos”.

“É uma solução ainda que salvaguarda as exigências da cooperação ao nível europeu e nacional”, frisou.

A deputada do Partido Socialista recordou que “os megaprocessos são uma das prioridades que o Governo definiu na estratégia nacional de combate à corrupção, a qual é, por sua vez, mais do que um compromisso assumido pelo Governo, um compromisso cumprido e que está agora a fazer o seu caminho também com esta solução”.

Isabel Rodrigues concluiu a sua intervenção salientando que esta solução encontrada pelo Governo “é eficaz para um problema que é de grande impacto na perceção dos cidadãos sobre a justiça”.

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Para Isabel Almeida Rodrigues, Lara Martinho e João Castro, que falavam em conferência de imprensa de apresentação do balanço parlamentar, a pandemia parece ter levado “a amnésias conjuntas sobre a nossa ação e, mais do que ação, a concretização do nosso trabalho”, como se assistiu durante o último plenário da Assembleia Legislativa dos Açores.

Recordando que, em 2015, a relação entre a República e a Região era “intransigente, com as transferências no âmbito da Lei de Finanças Regionais a não serem respeitadas, e havia Açores a menos nos Orçamentos do Estado anteriores àquela data”, os parlamentares socialistas consideraram ter sido com o novo Governo do PS na República que “os Açores e os açorianos, recuperaram direitos, recuperaram Autonomia e ganharam futuro”, dando como exemplo o cumprimento da Lei de Finanças Regionais, o acesso dos açorianos ao Serviço Nacional de Saúde no continente, o cofinanciamento por fundos da República das ligações inter-ilhas, bem como a aposta em projetos internacionais como o Air Center ou a Space Portugal.

Manifestando continuarem a debater-se por “mais e melhor” em prol da Região, e quando questionados sobre investimentos pertinentes como o caso do Estabelecimento Prisional de São Miguel, os deputados socialistas recordaram ter sido com o governo do PS que se deu início à construção desta infraestrutura, depois de em 2011 o governo do PSD/CDS ter “optado por não desenvolver o projeto”, ou até mesmo depois de em 2014 o atual presidente do governo regional, à data presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, ter mantido conversações com o Governo da República para vender um terreno para a sua construção, que acabou por não se concretizar.

Nesse sentido, e num contínuo acompanhamento deste dossiê, os deputados apresentaram uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021, no sentido de se recuperar algum tempo, para que se dê início aos procedimentos atinentes à segunda fase.

Mas nesta relação entre República e Região, e não obstante a exigência do atual momento, os deputados do PS/Açores destacaram a concretização de iniciativas como “o apoio aos estragos causados pelo Furacão Lorenzo; a aprovação da proposta de alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional; a alteração à Lei Eleitoral; a manutenção da dotação financeira do POSEI para as Regiões Ultraperiféricas durante o período de transição da Política Agrícola Comum; a instalação e entrada em funcionamento do Radar de Santa Bárbara ou a integração das RUP no programa de trabalho da Presidência Portuguesa, designadamente no que respeita à governação internacional dos oceanos, a política do espaço, transportes e turismo”.

Nesse sentido, Isabel Almeida Rodrigues, Lara Martinho e João Castro, consideraram não aceitar “que a região assuma este papel partidário de oposição ao Governo da República”, por ser incorreto e injusto, na medida em que o atual Governo da República “deu uma visão de 180 graus daquilo que era a visão da República, e dos governos da República, para com as Regiões Autónomas”.

Assim, e sem prejuízo do trabalho que ainda é preciso fazer, os deputados do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República consideram que “os Açores têm contado com o governo da República, mesmo num tempo de grande dificuldade e exigência”.

“E sabemos que poderão continuar a contar, porque, por mais ardilosas que sejam as manobras de manipulação da verdade, elas já mais poderão sobrepor-se aos factos. E esses os açorianos conhecem”, sublinham os parlamentares do PS.

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A parlamentar socialista recordou, durante o debate sobre as prioridades da presidência portuguesa da UE, que “ao mesmo tempo que vivemos um dos momentos mais importantes politicamente enquanto membros desta União, vivemos também um dos momentos mais dramáticos enquanto povo” devido à pandemia.

Portugal vai iniciar a sua presidência numa altura difícil, quando “quase meio milhão de europeus perderam a vida devido a uma pandemia que arrastou o mundo para uma devastadora crise económica e social”. No entanto, “também conseguimos, em comunidade, demonstrar bem os princípios europeus do humanismo, do pluralismo, da igualdade e da solidariedade em que assenta a nossa Europa. Demos uma lição ao mundo, demos uma lição àqueles que ainda hoje, que ainda aqui não acreditam numa Europa de partilha e de auxílio ao financiar a investigação, a produção e a distribuição gratuita e universal de uma vacina para todos os cidadãos da União Europeia”, sublinhou a deputada.

Assim, “a resposta à crise é uma das prioridades da presidência portuguesa e o primeiro passo dessa resposta é a vacinação. Só quando vacinarmos um número suficiente de pessoas podemos retomar a nossa vida normal que tanto ambicionamos”, frisou.

Rita Madeira acrescentou que a par da vacinação é também importante apostar “na recuperação económica e social da Europa alavancada pelas transições climáticas e digital”. “A implementação do pacto ecológico europeu, a aprovação da nova lei do clima, o compromisso da neutralidade carbónica 2050, a reforma da transição tecnológica, a aposta num novo pacote de serviços digitais são imperativos catalisadores da retoma económica e social”, garantiu.

“Outra das prioridades portuguesas é a dimensão social europeia. Conjuntamente com as respostas económicas, as respostas sociais a esta crise têm um papel central no seu combate e é importante que exista uma conjugação de interesses e de objetivos com os parceiros sociais para que se fortaleça o modelo social europeu, para que se reforce a coesão social, para que se coloque o foco na pessoa”, disse a deputada do PS, que explicou que é fundamental “apostar na valorização do cidadão para que este possa lutar por mais e melhor aprendizagem, mais e melhores oportunidades de emprego, melhores salários, mais proteção social, combater a pobreza e criar igualdades de oportunidades para todos”.

A deputada Rita Madeira salientou depois a prioridade de termos “uma sociedade que verdadeiramente incorpore os valores europeus, uma sociedade em que todos têm espaço, em que todos são acolhidos independentemente da sua origem étnica, da sua orientação sexual, do seu género, da sua religião, crença ou opção política”.

É igualmente essencial “reforçar e consolidar a estratégia de uma Europa aberta ao mundo”, asseverou a socialista, que mencionou que “uma das lições que todos já tirámos desta crise é que precisamos de construir uma Europa mais blindada e mais bem preparada para lidar com fatores estranhos e inesperados. Procurar novos parceiros, criar novas redes de cooperação ao mesmo tempo que solidificamos as relações com os nossos antigos aliados. Estados Unidos, África, Índia e, obviamente, o Reino Unido são e serão aliados centrais neste papel de liderança que a Europa – e bem – reclama para si”.

Rita Madeira recordou que, “para dar corpo a esta nova visão sobre o modelo social europeu”, foi marcada para maio, na cidade do Porto, uma “cimeira social que pretende muscular a Europa para os próximos desafios”, da qual o Partido Socialista espera “grandes resultados”.

Presidência portuguesa já tomou duas decisões importantes

O ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, revelou no debate desta manhã que “a presidência portuguesa já tem a seu crédito duas decisões muito importantes” no combate à pandemia: “A recomendação do Conselho sobre o uso sistemático dos testes rápidos antigénio e a decisão do Conselho sobre o reconhecimento recíproco dos testes PCR e antigénio, e estamos a finalizar uma outra decisão que será muito importante relativa ao reconhecimento da vacinação operada nos diferentes Estados-membros”.

“Essa é uma primeira dimensão muito importante de resposta à pandemia. Há uma segunda dimensão, que é combinar essa resposta com a preservação do mercado interno e do espaço Schengen”, disse o governante, que adiantou que “decorrem reuniões esta semana ao nível dos representantes permanentes, de modo a que possamos afinar todos medidas de proteção dos cidadãos e dos sistemas de saúde mantendo o princípio da livre circulação, designadamente de bens e mercadorias e também das pessoas que são essenciais ao desenvolvimento do mercado interno”.

Augusto Santos Silva garantiu ainda que a presidência portuguesa está a procurar desbloquear o impasse que impede a realização da Conferência sobre o Futuro da Europa, uma vez que o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia ainda não conseguiram chegar a acordo sobre o nome do político que deverá presidir a conferência. “As instituições estão a falar entre si e julgo que brevemente chegaremos ao consenso necessário para que a Conferência sobre o Futuro da Europa se inicie”, assegurou.

PS congratula-se com inclusão das RUP no programa da presidência portuguesa da UE

Já a deputada do PS Isabel Rodrigues felicitou o Governo pela inclusão das Regiões Ultraperiféricas (RUP) no programa da presidência portuguesa da UE, “ponto esse que sintetiza muito bem a sua condição no contexto europeu. É uma condição que lhes confere um potencial único, mas que advém, também, de limitações estruturais inalteráveis”.

“É com muita satisfação que vemos reconhecido o papel das regiões em matérias como a governação internacional dos oceanos e a política do espaço”, assinalou.

Isabel Rodrigues concorda que, tal como está inscrito no programa, “é necessário estimular o pleno desenvolvimento e exploração do potencial das RUP”.

Reconhecendo o “esforço negocial que o Governo empreendeu pela manutenção dos programas e pelas taxas de cofinanciamento”, a deputada socialista defendeu que “é também necessário, ao nível do desenho dos programas e medidas, adequar às especificidades das RUP, não apenas como um todo, mas às especificidades de cada uma das Regiões Ultraperiféricas da Europa”.

Referindo-se em concreto ao POSEI, a socialista congratulou-se com o “esforço do Governo português e o sucesso alcançado para o período de transição”, mas não deixou de “manifestar muita preocupação com o horizonte pós 2022”.

“É preciso evitar a distorção da concorrência no mercado interno em detrimento da atividade económica das regiões ultraperiféricas onde a agricultura tem um papel central, como é no caso português a situação da Região Autónoma dos Açores”, explicou Isabel Rodrigues.

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