PS subscreve proposta do Governo que torna justiça mais célere e melhora confiança dos cidadãos
“Aquilo que o Partido Socialista entende é que resolvendo os problemas que se identificam, tornando a justiça mais célere e eficaz, melhoramos a confiança dos cidadãos nas suas instituições, melhoramos a confiança dos cidadãos na administração da justiça e defendemos a democracia”, sublinhou hoje, no Parlamento, a deputada Isabel Rodrigues, que manifestou o apoio do PS à proposta de lei do Governo que altera a lei da organização do sistema judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
A proposta de lei que o Executivo apresentou hoje no Parlamento, “que o Partido Socialista subscreve”, tem como objetivo “aumentar a eficácia da intervenção da justiça na criminalidade mais complexa e, por essa via, diminuir a morosidade dos denominados megaprocessos, o que distorce – e podemos dizer até que de forma grave – a perceção que os cidadãos têm sobre o funcionamento do sistema”, explicou.
Mas tem também “um segundo objetivo, que parte da consideração de que o Tribunal Central de Instrução Criminal é, como aliás a Sra. ministra [da Justiça] acabou de referir, o que concentra os processos mais relevantes de criminalidade económico-financeira e também aqueles que conhecem maior mediatização”. Assim, “o segundo objetivo é o de ajustar a configuração deste tribunal obstando à ideia da personalização da justiça e procurando também, por essa via, melhorar o grau de aleatoriedade na distribuição de processos”, esclareceu a socialista.
Isabel Rodrigues deixou uma garantia: “Para o Partido Socialista, nós estamos na presença de uma solução adequada para os problemas identificados, que colhe aliás parecer muito favorável, por exemplo, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e que vai ao encontro das preocupações manifestadas por muitos dos atores do sistema judiciário”.
“E não podemos deixar de identificar também vários méritos na solução que o Governo nos propõe e que funde as competências do Tribunal Central de Instrução Criminal com as do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa”, acrescentou a parlamentar, que asseverou que “esta solução não coloca em crise as mais valias que advêm da existência de um Tribunal Central de Instrução Criminal na abordagem a processos de elevada complexidade”.
Para Isabel Rodrigues, esta solução do Executivo “permite otimizar e racionalizar recursos no âmbito da instrução criminal de Lisboa ao mesmo tempo que permite aumentar o número de juízes no Tribunal Central de Instrução Criminal, evitando a personalização e as dificuldades em obter o desejável grau de aleatoriedade na distribuição dos processos”.
“É uma solução ainda que salvaguarda as exigências da cooperação ao nível europeu e nacional”, frisou.
A deputada do Partido Socialista recordou que “os megaprocessos são uma das prioridades que o Governo definiu na estratégia nacional de combate à corrupção, a qual é, por sua vez, mais do que um compromisso assumido pelo Governo, um compromisso cumprido e que está agora a fazer o seu caminho também com esta solução”.
Isabel Rodrigues concluiu a sua intervenção salientando que esta solução encontrada pelo Governo “é eficaz para um problema que é de grande impacto na perceção dos cidadãos sobre a justiça”.