Susana Amador alerta que “o mundo mudou e a abordagem às migrações tem de evoluir”
A deputada do Partido Socialista Susana Amador defendeu hoje, no Parlamento, que é “urgente reconfigurar a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração”, adotando uma abordagem “mais humanista, menos burocrática” e, por isso, o PS congratula-se com a proposta de lei do Governo que reformula o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Susana Amador referiu, durante a discussão da proposta de lei do Governo que reformula as forças e serviços de segurança interna, no quadro da reafectação de competências do SEF, que “o principal desígnio é mudarmos a forma como a administração pública se relaciona com os imigrantes e com os refugiados. Isso é um compromisso programático, porque entendemos que é urgente reconfigurar a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem que queremos mais humanista, menos burocrática em consonância com o objetivo, também ele estratégico, de atrair de forma regular e ordenada mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade”.
Ora, o diploma do Executivo “plasma – e bem – essa mudança de visão, essa nova abordagem ao transferir para a PSP, para a GNR, para a Polícia Judiciária atribuições em matéria policial e de investigação, submetidas anteriormente ao SEF, garantindo-se necessariamente uma reafectação dos recursos humanos, de recursos materiais para o cumprimento desse desiderato e sempre, obviamente, com a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, dos seus direitos adquiridos, da sua progressão, do seu direito à carreira”, assegurou.
A deputada do PS explicou em seguida que a “concretização desta separação entre as funções policiais e as funções técnicas e administrativas de autorização de documentos para imigrantes e para refugiados é algo que decorre também do programa do Governo e, por isso, esta reforma não é reativa, é prospetiva, é estratégica, não decorre de nenhum episódio isolado ou dramático, mas sim de uma mudança de paradigma, porque o mundo mudou e a abordagem às migrações tem de evoluir”.
Susana Amador deixou depois algumas questões dirigidas principalmente à bancada dos partidos da oposição: “Queremos ou não queremos mudar a abordagem colocando no centro do atendimento o cidadão imigrante ou refugiado, preservando os seus direitos, humanizando, formando e vocacionando um serviço designado para o efeito? Queremos ou não queremos um modelo de gestão e de acolhimento de pessoas migrantes e requerentes de asilo assente numa lógica despida do contexto policial e securitário?”.
Aqui, a socialista lamentou que o projeto de lei do PSD aprofunde “ainda mais a lógica policial e securitária”, e crie “uma separação artificial entre a componente administrativa e policial, mas sob o mesmo tecto”, mantendo a “coabitação no SEF”. “Não são esses os ventos de mudança que nos traz o Pacto Global de Migrações”, advertiu.
A parlamentar do PS deixou mais algumas perguntas: “Queremos ou não queremos assegurar ganhos de transparência, de celeridade, de agilidade na emissão de documentos de residência e de asilo? Queremos ou não queremos concentrar recursos e competências de natureza policial das forças de segurança, que já têm hoje uma atividade e uma intervenção complementar no controlo de fronteiras, no auxílio à imigração ilegal, e queremos ou não queremos que a Polícia Judiciária tenha reserva absoluta no combate a esse crime em crescendo, a esse crime transnacional que é o tráfico de seres humanos?”.
“Estas são as quatro questões que separam claramente a esquerda da direita, que se mantém agarrada à sua estátua de bronze e ao imobilismo”, concluiu Susana Amador.