No debate desta tarde, agendado pelo Grupo Parlamentar do PS, estiveram presentes nas galerias, a convite dos socialistas, cerca de 20 associações representadas por mais de 150 pessoas. Lia Ferreira agradeceu a presença destas pessoas que, “de norte a sul do país, se quiseram juntar apesar das dificuldades acrescidas que a deslocação implicou e quiseram dizer a este Parlamento que este debate tem importância”.

“Hoje, pela primeira vez, a Casa da Democracia é convocada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista para discutir temas que merecem e exigem foco, latitude e profundidade”, vincou a deputada

Defendendo que a “liberdade de escolha sobre onde, como e com quem viver continua no direito a planear projetos de vida e a construir família”, Lia Ferreira explicou que foi por isso que o PS apresentou “uma proposta que clarifica a criminalização da esterilização forçada e, pela primeira vez, institui um Plano Nacional de Planeamento Familiar”, que salvaguarda os direitos sexuais e reprodutivos.

Lia Ferreira recordou que, “em novembro, foi indevidamente aprovada a possibilidade de associar a condição de recursos e contribuições familiares à assistência pessoal, ao serviço designado por apoio à vida independente”. Ora, uma das medidas que o PS traz permite corrigir este caminho, consagrando o modelo de apoio à vida independente como um direito universal, gratuito e sem condição de recursos.

“Com regras claras, financiamento, regulação dos centros de apoio à vida independente e expansão territorial progressiva, atualmente pouco mais de mil pessoas beneficiam deste serviço. O que nós queremos é que a lista de espera que já alcança mais do dobro possa, finalmente, ver os seus direitos reconhecidos”, disse.

“O pacote legislativo que defendemos foi desenhado para acompanhar o ciclo de vida”

O Grupo Parlamentar do PS acredita que “a liberdade de autonomia não pode depender do rendimento familiar, nem da capacidade de sacrifício de quem cuida ou de quem é cuidado”. Por isso, o pacote legislativo “foi desenhado para acompanhar o ciclo de vida”, salientou.

Lia Ferreira admitiu que uma das preocupações do PS é o facto de 40% das pessoas com deficiência viver com rendimentos abaixo do salário mínimo. Assim, propôs o reforço do emprego apoiado em mercado aberto, com a atualização dos escalões de apoio, simplificação dos procedimentos e criação da previsibilidade para trabalhadores e empregadores.

“Não é um debate partidário, é um debate da democracia com representatividade”

“Não é um debate partidário, é um debate da democracia com representatividade.  Por isso, apelamos a que este Parlamento esteja à altura desta responsabilidade histórica”, concluiu Lia Ferreira.

Fugir do debate não é legítimo

No encerramento do debate, Eurico Brilhante Dias referiu que estes cidadãos “merecem que o Parlamento se foque nos seus problemas” e, acima de tudo, “que a disputa político-partidária não se entreponha na solução dos seus problemas”.

Por isso, o Partido Socialista procura que os restantes grupos parlamentares também contribuam com as suas propostas. “Não foi por acaso que tomámos a opção importante de dizer a todos os grupos parlamentares que podiam trazer as suas propostas a este debate e procuraremos viabilizar muitas delas para continuar este debate na especialidade”, esclareceu.

Criticando o PSD pela sua “falta de comparência” na discussão do tema, o presidente do Grupo Parlamentar do PS explicou à bancada social-democrata que “fugir do debate e não contribuir é que não é legítimo”.

Dos sete projetos de lei apresentados pelo PS, só dois foram aprovados, um que prevê um processo extraordinário de recuperação de juntas médicas de avaliação de incapacidade e outro para a criação de um regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior.

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“Hoje assinalamos o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência”, comentou Lia Ferreira, que frisou que não se trata de “um dia para celebrações”, mas sim de “um dia político e de reforço de compromissos”. E recordou que, “durante séculos, as pessoas com deficiência foram silenciadas, excluídas, institucionalizadas, privadas da sua autonomia e dignidade”.

Numa crítica dirigida à bancada da extrema-direita, a socialista afirmou que, no Parlamento, “fala-se ruidosamente de burcas, enquanto são silenciados e sonegados os direitos de pessoas com deficiência”.

Lia Ferreira disse ainda que o facto de ser a única deputada portuguesa com deficiência não é uma coincidência, mas sim o espelho da “falta de representatividade nas diferentes forças partidárias” e a “falta de coragem política para enfrentar a realidade da desigualdade estrutural”.

“Portugal continua a investir abaixo da média europeia na proteção social dirigida a esta população”

“Segundo o Tribunal de Contas Europeu, 28,8% das pessoas com deficiência na União Europeia vivem em risco de pobreza, contra 18% da população geral”, avançou, deixando críticas à atuação do Governo: “Portugal continua a investir abaixo da média europeia na proteção social dirigida a esta população”.

PS sempre deu passos pela defesa dos direitos das pessoas com deficiência

“Portugal conheceu avanços decisivos e a esmagadora maioria desses avanços teve a assinatura do Partido Socialista”, sublinhou Lia Ferreira, que lembrou que foi com “Mário Soares que a Constituição passou a consagrar direitos das pessoas com deficiência e que nasceu o Secretariado Nacional para a Reabilitação”.

Entre os avanços, a deputada destacou a prestação social para a inclusão, “como a maior reforça de combate à pobreza nesta área”, e o modelo de apoio à vida independente, “que devolve autonomia, liberdade e rompe com o ciclo de institucionalização”.

“O serviço de assistência pessoal permite viver em comunidade, como, onde e com quem a pessoa quiser, devolve a dignidade à pessoa e liberta também as famílias de um ‘cuidar’ permanente que o Estado empurrou durante décadas para dentro de casa”, explicou. No entanto, “esta conquista corre o risco de ser associada à condição de recursos e contribuições familiares”, alertou.

Lia Ferreira sustentou que, “ao abrigo de uma alegada sustentabilidade, Portugal está perto de violar a convenção e cometer retrocessos históricos politicamente inaceitáveis”.

“Portugal está perto de violar a convenção e cometer retrocessos históricos politicamente inaceitáveis”

Vincando que “direitos humanos não têm preço nem podem depender da condição económica de ninguém”, a deputada congratulou-se por o Partido Socialista ter apresentado “o maior pacote legislativo que algum dia esta Câmara recebeu nesta área, alinhado com a Convenção das Nações Unidas, com a Estratégia Europeia e com as necessidades reais da população com deficiência”.

Assim, o PS deu entrada a um pacote legislativo com sete projetos de lei e duas resoluções, propondo a criação de um regime de promoção de acessibilidade universal; a criminalização da esterilização forçada; a consolidação do Modelo Definitivo de Apoio à Vida Independente; o reforço do Emprego Apoiado; um regime jurídico para os estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior; o alargamento da antecipação da pensão de velhice por deficiência; a garantia da pendência das juntas médicas; a atualização das bases de dados e produção de estudos independentes; e a garantia do voto acessível universal, com autonomia e em igualdade.

No final da sua intervenção, Lia Ferreira defendeu que “direitos não são favores nem podem continuar a depender da sensibilidade governativa do momento para decidir destinos de cidadania”.

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Numa conferência de imprensa na Assembleia da República, a presidente do Grupo Parlamentar do PS lamentou que, desde a anterior legislatura, se assista a “insultos e ameaças a deputados e a pessoas ausentes, incluindo líderes eleitos de países democráticos, atribuição de culpas coletivas e atitudes discriminatórias a grupos étnicos, imigrantes e minorias, colocação ilegal de pendões e tarjas na fachada e nas salas da Assembleia da República, difamação de pessoas inocentes, relatos de bullying, assédio e intimidação, dentro e fora do plenário, com insultos e afirmações trocistas relativas e dirigidas a deputados – e, em especial, a deputadas”.

Acompanhada da vice-presidente da bancada socialista Marina Gonçalves e das deputadas Ana Sofia Antunes e Lia Ferreira, Alexandra Leitão assegurou que o Grupo Parlamentar do PS “e outros grupos parlamentares já levaram várias destas situações à conferência de líderes, à Comissão de Transparência e Estatuto de Deputados e têm manifestado a sua indignação e repúdio dentro do plenário e nas comissões, mas sem sucesso”.

A líder parlamentar do PS mencionou o caso ocorrido ontem, em que se “atingiu um novo mínimo”: “Quando uma deputada do partido Chega intimidou de forma vexatória e discriminatória a deputada do Partido Socialista Ana Sofia Antunes”.

“Acresce que, na sessão plenária de ontem, a bancada do partido Chega insultou outras deputadas e deputados do Partido Socialista através de ofensas gravíssimas e ignóbeis, como foi audível por todos”. De acordo com Alexandra Leitão – e com deputados de vários partidos que o testemunharam e partilharam –foi usada a palavra “aberração” e também expressões como “isto não é uma esquina”, “pareces morta” e “és uma drogada”.

Agradecendo aos deputados de outras bancadas que denunciaram esta situação, a presidente do Grupo Parlamentar do PS comentou que ficou demonstrado “que há um chão comum de decência que vai para além das divergências políticas”.

Parlamento tem hoje um partido que ultrapassa limites da má educação

Ora, apesar de o Código de Conduta dos Deputados prever o dever de urbanidade e de lealdade, e de o Regimento prever regras sobre admoestação – que foram suficientes durante 50 anos de democracia –, “é claro que isso hoje é manifestamente insuficiente”, porque temos hoje “uma força partidária que passa todos os limites da má educação, da grosseria, da indignidade, da indecência, da falta total de empatia”, criticou.

Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista “vai estudar e propor alterações ao Código de Conduta no sentido de tornar mais efetivo o cumprimento destes e de outros deveres que possam ser consagrados como, por exemplo, o dever de correção, incluindo a previsão de sanções como já existem em parlamentos de vários países e no Parlamento Europeu”, avançou.

“O Partido Socialista apela a que o senhor presidente da Assembleia da República colabore nesse debate, tendo em conta as elevadas funções que desempenha, designadamente, de zelar pelo prestígio da instituição parlamentar” e apela a que Aguiar-Branco “apresente, em nome da Assembleia da República, um pedido de desculpas à senhora deputada Ana Sofia Antunes e que, de futuro, tudo faça para evitar a agressão verbal a que deputadas e deputados estão hoje sujeitos neste ambiente de degradação do Parlamento”, acrescentou.

A líder parlamentar socialista notou que o presidente da Assembleia da República não endereçou à deputada Ana Sofia Antunes um pedido desculpas no início do plenário desta manhã, o que “teria sido uma excelente ocasião”.

Alexandra Leitão pediu ainda a colaboração para este debate de “todas as forças políticas que se reveem na dignidade da instituição parlamentar e no regime democrático”.

Chegámos a um limiar em que alguma coisa tem de ser feita

Durante a conferência de imprensa, a deputada Ana Sofia Antunes vincou que “as pessoas com deficiência são pessoas com direitos, com deveres e participam na sociedade”, e garantiu que se sente no “direito de intervir sobre direitos das pessoas com deficiência” as vezes que lhe aprouver e que o Partido Socialista entender que o deve fazer.

Para a socialista, o mais grave do episódio de ontem foi, na sua pessoa, “terem sido ofendidas no plenário todas as pessoas com deficiência, rotuladas como incapazes, inábeis ou incompetentes”.

“Chegámos a um limiar em que alguma coisa tem de ser feita”, defendeu.

Ana Sofia Antunes comentou ainda que não acredita que “aqueles que se identificam com determinadas forças políticas alegando que eles vêm para ‘mudar isto tudo’ e para fazer diferente se identifiquem com este tipo de posturas”.

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No requerimento, os deputados Tiago Barbosa Ribeiro, Miguel Cabrita, Ana Bernardo e Lia Ferreira recordam que a ministra do Trabalho já indicou que pretende “avaliar o regime de reformas antecipadas, avançar com um estudo tendente à revisão atuarial da TSU, avaliar o sistema em conjunto com a Caixa Geral de Aposentações, regime fechado e deficitário, ou estudar soluções de sistemas complementares, incluindo capitalização individual”.

Já numa audição regimental, a 15 de janeiro, Maria do Rosário Palma Ramalho anunciou “a constituição de um novo grupo de trabalho neste âmbito, já depois de conhecidas as conclusões do Livro Verde para a Sustentabilidade do Sistema Previdencial”, frisam.

“Sabe-se agora, através da comunicação social, que este novo grupo de trabalho poderá ser coordenado pelo Professor Jorge Bravo, economista com currículo na área dos seguros e fundos de pensões e que colaborou como perito na auditoria do Tribunal de Contas que lança um conjunto de dúvidas quanto à sustentabilidade da Segurança Social”, salientam os socialistas.

Os deputados do PS criticam o Governo por deixar “mensagens pouco claras quanto ao que projeta fazer, mas suficientemente fortes para gerarem uma situação de alarme entre trabalhadores e pensionistas”. No requerimento, os parlamentares perguntam mesmo se “é esta a forma de abrir caminho a uma reforma da Segurança Social pouco esclarecida ou, até, rumo à privatização do sistema”.

Para os socialistas, a “opacidade que o Governo tem feito alastrar no espaço público obriga a respostas mais elucidativas quanto ao futuro deste que é um direito constitucionalmente protegido, o direito à Segurança Social”.

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Salientando que a acessibilidade “é um direito fundamental” e que a sua falta “condiciona o exercício de direitos”, Lia Ferreira destacou o papel dos sucessivos governos do Partido Socialista em matéria de acessibilidade e inclusão, “liderando as grandes transformações”.

A socialista sublinhou que “foi um Governo do PS que ratificou a convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual emergiu o paradigma dos direitos fundamentais, a autodeterminação e a autonomia no centro das políticas públicas”.

“Só nos últimos oito anos, o PS mobilizou 77 milhões de euros para acessibilidades”, destacou Lia Ferreira, defendendo que, mesmo assim, ainda há trabalho por fazer, como regularizar, financiar, sensibilizar, diagnosticar e fiscalizar, bem como provocar a mudança de práticas.

Assim, o Grupo Parlamentar do PS recomenda “planos plurianuais de intervenção para toda a administração pública, central e local, atualizados trianualmente, abrangendo a via pública, edifícios e transportes”; um “financiamento anual consistente ajustado às necessidades”; uma “intervenção transversal”; “formação técnica e sensibilização, nomeadamente de profissionais e comunidade em geral”; e ainda uma “monitorização muito rigorosa dos planos plurianuais”.

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