Criticando o Governo da AD por “não ter criado um processo e um ambiente de amplo diálogo, e até de amplo escrutínio cívico” sobre a alteração à lei dos solos, Maria Begonha começou a sua intervenção a acusar o Executivo de falhar “em não se concentrar no essencial para combater a crise de habitação”.

“Há bem pouco tempo, na nossa governação, promovemos as alterações que considerámos excecionalmente necessárias na reconversão de solo público para urbano; promovemos uma simplificação urbanística para melhorar o processo de alargamento dos solos, mas com uma enorme diferença: nós não comprometemos o objetivo essencial, que é aumentar oferta de habitação para responder a quem mais precisa”, sustentou a socialista, assegurando que, neste objetivo, “o Governo falha”.

O Executivo “fica aquém também noutras matérias que comprometem a existência de regras rigorosas de ordenamento do território”, disse.

Maria Begonha explicou, em seguida, duas propostas do PS que são “essenciais para que se observem regras rigorosas de ordenamento do território substituindo, por um lado, o conceito difuso de consolidação urbana e, por outro, garantindo maior credibilidade na avaliação dos projetos”: “Repor o critério de contiguidade territorial”, porque os socialistas não confundem simplificação com desordenamento do território; e “a introdução de mais um nível de avaliação e escrutínio com parecer da CCDR nos projetos em solo que não seja exclusivamente público”.

“Não confundimos burocracia excessiva com boas práticas”, atacou a vice-presidente da bancada do PS, acrescentado que o Partido Socialista quer a “imediata revogação do conceito de preço moderado inventado pelo Governo”.

De acordo com Maria Begonha, o Governo utiliza “um modelo que é 125% acima da mediana”, o que cria “habitação acima dos preços do mercado, com um efeito de possível aumento das casas e que falha logo à nascença no único objetivo que legitima o diploma que é a melhoria do acesso à habitação por parte da classe média”.

Por fim, os socialistas querem “limitar a vigência no tempo” para se avaliar os efeitos do diploma na resposta à crise de habitação, frisou.

Diploma piora o problema da habitação

Maria Begonha dirigiu-se às bancadas quer do Governo, quer dos partidos que o suportam para clarificar a posição do PS: “Se os senhores deputados ou o Governo não estiverem em condições de garantir, neste debate, a aprovação deste conjunto de propostas, não podem contar com o Partido Socialista para apoiar um diploma que, tal como está, não só não faz descer o preço da habitação, como piora o problema da habitação”.

“Sem as alterações fundamentais que propomos, entendemos que deve ser evitada a sua entrada em vigor a todo o custo já este mês e por todas as vias à disposição do Parlamento”, asseverou.

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O que o Partido Socialista pretende com a sua apreciação parlamentar é que as cidades mais afetadas pelo aumento do alojamento local “tenham uma pausa para respirar, para olharem com critério para as suas cartas municipais de habitação e tomarem decisões ponderadas e equilibradas, adequadas ao seu território”, explicou.

Pelo contrário, o Governo da AD “promove isenções fiscais que tiveram já efeitos no aumento do preço das casas; na lei dos solos propõem um novo conceito de preço moderado que tem um efeito especulativo que aumenta o preço das casas; e de má decisão em má decisão fica claro que o Governo não quer implementar novas políticas que respondam à maioria das pessoas, a classe média”, lamentou.

Maria Begonha comentou, com ironia, que “o Governo não desconhece o problema da falta de oferta que por sua vez aumenta os preços, mas decide que a pausa que se impôs ao alojamento local para reequilibrar a atividade económica e o direito à habitação não era necessária”.

Ora, é “este retrocesso a contraciclo dos movimentos de maior regulação seguida internacionalmente por todo o mundo que motiva a apreciação parlamentar” do PS, vincou.

Governo demonstra falta de coragem

A vice-presidente da bancada socialista acusou depois o Governo de “falta de coragem” em admitir que “num país que tem, pelos Censos de 2021, pouco mais de 120 mil fogos de habitação pública, não pode o seu mercado privado de habitação ter hoje cerca de 119 mil – quase o mesmo número – de alojamentos locais registados”.

“É irresponsável e negligente que o Governo nada faça para procurar converter – como fez o PS – com incentivos, restrições, ou com outras soluções que encontre porventura diferentes das do anterior Governo, fogos do alojamento local para oferta habitacional”, criticou.

Maria Begonha lamentou ainda que o Executivo de Luís Montenegro tenha retirado “voz a quem se queixa do ruído e do sentimento de insegurança”. “Para nós, deve regressar o poder de decisão para quem está em melhores condições de ajuizar se naquele condomínio, naquela comunidade de proprietários, de vizinhos, o alojamento local é compatível ou não com, por exemplo, o seu direito ao descanso”, disse.

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Lembrando que foi ontem rejeitada, em comissão, a proposta do Partido Socialista sobre investimento em habitação pública a preços acessíveis, especificamente dirigida à classe média e aos jovens, Maria Begonha defendeu que os partidos que a reprovaram “partilham uma incapacidade de compreender a realidade e a natureza de uma crise de habitação que afeta especialmente os rendimentos intermédios e os jovens, que estão asfixiados pelos preços incomportáveis das casas e pelo aumento astronómico das rendas”.

“A classe média não pode ter como única medida de resposta os apoios, que é uma medida conjuntural”, alertou a socialista durante a discussão das normas avocadas.

Por isso, “era imperativo que os vários partidos que votam contra esta proposta reconhecessem que a única medida que pode resistir ao tempo – para não estarmos daqui a 10 ou 20 anos a fazer o mesmo debate sobre faltar habitação a preços acessíveis – é mesmo aumentar o parque público disponível”, vincou.

De acordo com Maria Begonha, “é só com esse consenso alargado que podemos continuar o investimento para lá do universo de financiamento do PRR, continuar uma reforma na habitação que faça, de facto, o país avançar”.

Lembrando que o PSD “tanto fala de Portugal na cauda da Europa”, a vice-presidente da bancada do PS defendeu que “recai especial responsabilidade” sobre este partido em “viabilizar esta proposta, porque estamos perante um indicador onde desesperadamente o país precisa de convergir com a média europeia, quando temos um parque público que representa apenas 2%”, ou seja, é “quase inexistente”.

“A proposta do Partido Socialista representava uma dupla oportunidade para a AD e o Governo: por um lado, melhorar o seu orçamento como a resposta para combater a crise de habitação; e, por outro, cumprir a palavra do primeiro-ministro, que dizia que iria acolher as preocupações do Partido Socialista sobre habitação e alojamento estudantil”, asseverou.

Para Maria Begonha é claro: “Se a AD e o Governo não mudarem o seu sentido de voto, fica por cumprir a habitação e a palavra do primeiro-ministro”.

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Mara Lagriminha garantiu, durante a audição do ministro Pedro Duarte no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2025, que o PS tudo fará “para assegurar que o serviço público de media, prestado pela RTP, continue a cumprir a sua missão com as receitas e recursos financeiros que lhe darão previsibilidade”.

“Da parte do Partido Socialista, o Governo não contará para diminuir o serviço público, nem para asfixiar as receitas da RTP”, asseverou a deputada do PS, comentando que o “ministro fala numa nova RTP que nada mais será do que uma RTP pequenina e irrelevante”.

A socialista perguntou mesmo ao governante se o Executivo da AD prefere “manter-se orgulhosamente só com uma medida errada e até contestada por várias personalidades” do PSD.

Mara Lagriminha sustentou depois que “um dos desafios das democracias é garantir uma comunicação social livre, plural, sustentável e, para isso, é necessário que todo e qualquer incentivo esteja balizado pela garantia de independência”, acompanhado por um “reforço da regulação, independência editorial e segurança laboral dos jornalistas”.

A socialista acusou mesmo o Orçamento para a área da comunicação social de “opacidade”, algo que é notório quando comparado com o Orçamento do Estado para 2024.

“O Orçamento deveria ser o instrumento que permitiria discutir e executar, mas o que temos é um relatório que remete para o plano de ação sem detalhar valores e investimentos, e um plano de ação que na maioria das medidas é irrealista com a definição de custos ou prazos, e uma nota explicativa que apresenta um quadro com as entidades que o Ministério dos Assuntos Parlamentares tutela sem mencionar valores”, esclareceu.

Uma vez mais, o Governo apresenta “notas que nada têm de explicativas, são opacas e pouco rigorosas”, lamentou a parlamentar, exemplificando que, “quando se fala em maior investimento na comunicação social”, surgem sempre dúvidas, porque não se pode verificar.

Mara Lagriminha referiu, em seguida, que “no plano de ação o Governo diz que vai duplicar o porte pago de 40 para 80%”. No entanto, “este Orçamento não aumenta um cêntimo no porte pago”, que contempla os “mesmos 4,5 milhões que estavam no Orçamento de 2024”.

Assim, a deputada do PS perguntou se se trata de “mais um esquecimento do Governo”.

Ministro colocou em causa idoneidade da escolha do novo presidente do Conselho Geral da RTP

Já a vice-presidente da bancada do PS Maria Begonha admitiu que, quando o ministro olhar para trás, poderá “arrepender-se da forma como foi autor de um ataque ao novo presidente do Conselho Geral da RTP [Arons de Carvalho], à forma como quis colocar em causa a idoneidade da decisão tomada por unanimidade, quando faz uma insinuação de falta de independência referindo, inclusivamente, o percurso político-partidário da pessoa que é eleita”.

Comentando que, da parte do Partido Socialista, nunca se ouviu “este tipo de deselegância”, Maria Begonha frisou que “Arons de Carvalho merece algum reconhecimento pelo contributo que já deu nesta área”.

E defendeu que Pedro Duarte poderia ter deixado para a bancada do PSD esta consideração, tendo sido pior ter ficado para o ministro que tutela a pasta da comunicação social.

A vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS disse pois que foi “com alguma surpresa” que viu o governante insistir nos seus planos para a RTP, quando “a medida não foi bem recebida”.

“Acho que devia ficar satisfeito pela forma como a sociedade se mobilizou e também ultrapassou bancadas e linhas ideológicas pela defesa do serviço público e da RTP”, apontou.

Maria Begonha isolou, por fim, a “frase-chave” do ministro, quando disse que “o corte na publicidade é uma oportunidade”, para salientar, com ironia, que “já há muito tempo que não ouvia dizer que a crise é uma oportunidade”.

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“Se no discurso público o senhor ministro exalta a preocupação em ultrapassar a crise de habitação, faz o diagnóstico do PS de uma classe média asfixiada com os preços das rendas e das casas, executa o PRR com as prioridades e opções que lhe foram legadas em matéria de habitação pública; por outro lado, é o autor das isenções fiscais e dos estímulos à procura, que já resultaram no aumento do preço das casas”, vincou Maria Begonha durante a audição do governante no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025.

A vice-presidente da bancada socialista confrontou mesmo o ministro com a “contradição de dizer que coloca o Governo ao lado dos jovens e da classe média e, depois, confronta-se com o facto de 80% das escrituras das casas serem jovens que recebem mais de dois mil euros por mês”.

Sublinhando que “a esmagadora maioria dos jovens ganha mil euros ou menos”, Maria Begonha perguntou ao ministro das Infraestruturas e Habitação se “era mesmo essa a sua ambição”, já que “no IRS Jovem o objetivo era mesmo beneficiar mais a minoria”.

“Por outro lado, o senhor ministro liberaliza novamente o alojamento local”, tendo levantado mesmo a suspensão das licenças, lamentou a socialista, que esclareceu que “o alojamento local vai crescer, com este ministro da Habitação, onde ele não é necessário, onde é mais lucrativo retirar casas do arrendamento para a promoção do turismo”.

Maria Begonha acusou depois Miguel Pinto de Luz de ter provocado uma “enorme instabilidade” quando falou na possibilidade de subir as rendas antigas. E perguntou se, “sabendo que na sua esmagadora maioria falamos de arrendatários idosos com contratos vitalícios”, o ministro vai “manter a política do PS ou vai permitir que estas rendas subam”.

Perante a insistência do Partido Socialista, o governante garantiu que os arrendatários com rendas anteriores a 1990 vão ficar até ao fim das suas vidas sem subidas de rendas.

Processo de reprivatização da TAP parece tão sombrio quanto o anterior

Já o vice-presidente da bancada do PS João Torres abordou o tema da TAP e comentou que o ministro foi ao Parlamento “dizer verdades absolutamente de ‘La Palice’”.

“Era o que faltava que a marca desaparecesse; era o que faltava que a sede não fosse em Lisboa; era o que faltava se em Lisboa não permanecesse um hub, até atendendo à construção do novo aeroporto de Lisboa; era o que faltava que não fossem salvaguardadas as ligações de coesão e mesmo com a diáspora no nosso país”, asseverou.

Para João Torres, se o ministro só consegue dar estas garantias, então não há “condições para acreditar que este processo de reprivatização da TAP seja menos sombrio do que o outro que o senhor ministro conduziu”.

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Maria Begonha começou por avaliar, na audição da ministra Dalila Rodrigues no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, a postura “pouco democrática” da ministra que, ao contrário do que disse na sua intervenção, “não presta contas, não enfrenta o escrutínio, a crítica, o debate de ideias sobre a área que tutela”.

“Desde que a ministra iniciou funções, tem redefinido o conceito de um Ministério discreto”, ironizou a vice-presidente da bancada socialista, esclarecendo que “é tão discreta a ação, as opções de política da senhora ministra, são tão reduzidas as intervenções que conhecemos sobre o seu pensamento, a sua falta de agenda pública, o silêncio que tem para com o setor que ausculta”, que acaba por se “tornar ruidoso”.

Lamentando que Dalila Rodrigues “ignore o Parlamento”, Maria Begonha defendeu que esta atitude “é mais grave quando tutela um setor que lutou sempre historicamente pela sua visibilidade e pela sua relevância nas opções de política pública e de investimento”.

Ora, “esta postura – que está entre a invisibilidade e a senhora ministra tentar esconder-se – contribui para a perda de peso político no seio do Governo em contraste com a anterior governação”, avisou.

“A senhora ministra tem considerado que ia passar despercebida a ausência de estratégia”, mas estava errada, assegurou Maria Begonha. E recordou o episódio do projeto do Partido Socialista sobre o mecenato cultural – uma “medida estruturante e bem acolhida pelo setor” –, que foi chumbado pelos partidos que apoiam o Governo em acordo com o Chega, “porque estaria iminente o diploma por iniciativa da senhora ministra”.

No entanto, o resultado desta jogada política foi não haver qualquer diploma para o mecenato, lamentou a socialista, que perguntou à governante o motivo da demora.

Maria Begonha indicou também o Conselho de Ministros dedicado à cultura que decorreu no passado mês de outubro, mas que não aprovou qualquer diploma ou política.

A vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS comentou, no final da sua intervenção, que a ministra da Cultura não desenvolveu qualquer política para a área desde que assumiu funções, “para além de exonerações, reestruturações, nomeações de pessoas e grupos de trabalho”.

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As medidas do Executivo da AD são de “revogação do que tinha feito o Partido Socialista em prol da habitação com o Mais Habitação”, frisou Maria Begonha em declarações à comunicação social, no Parlamento.

Avisando que “vamos passar a ter um regime que retorna completamente ao passado”, a vice-presidente da bancada admitiu que os socialistas têm esperança de que, através do debate, “possa ser possível o Governo compreender que esta é uma medida excessivamente radical”, precisamente face à crise de habitação.

Criticando os partidos que apoiam o Governo por mostrarem “uma grande incompreensão em relação a este tema”, Maria Begonha defendeu que “o Governo precisa de moderar a sua proposta”.

A socialista recordou, em seguida, a ação do anterior Governo do PS no alojamento local: “O alojamento local tinha um dos regimes mais liberalizados da Europa, o alojamento local que, como sabemos, retirava mesmo oferta de casas. E, no meio de uma crise habitacional brutal, o Partido Socialista o que fez no Mais Habitação foi compreender que, com o crescimento desmesurado do alojamento local, era preciso repor o equilíbrio”.

“Dado o crescimento desmesurado, dada a realidade da crise de habitação, nós precisamos de fazer uma pausa, restringir os acessos ao alojamento local”, assegurou a vice-presidente da bancada, acrescentando que é necessário fazê-lo “para criar um equilíbrio entre o turismo – que prossegue – e o direito à habitação”.

Maria Begonha citou mesmo o primeiro-ministro quando disse que o seu Governo iria “rasgar o Mais Habitação” e é óbvio agora que o Governo vai “rasgar as restrições que tínhamos feito ao alojamento local”.

“Voltamos a ter um regime completamente liberalizado” e “voltará a ser facilitada totalmente a abertura dos registos, também a caducidade e a transmissibilidade”, lamentou.

“Como se não bastasse”, o Governo entendeu ainda “retirar o poder aos condomínios, às pessoas de decidirem sobre a possibilidade de existência de um alojamento local nos seus prédios”, vincou.

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“A revisão do estatuto do mecenato cultural é necessária e urgente”, frisou Mara Lagriminha durante a apresentação do projeto de lei do PS, assegurando que “o Partido Socialista não se demite, esteja no Governo ou na oposição, da sua responsabilidade de honrar os compromissos assumidos na anterior legislatura e reforçados no seu programa eleitoral, de responder de forma séria e responsável ao setor cultural”.

A socialista explicou depois o motivo de o PS ter retirado a iniciativa sobre a criação de um fundo para aquisição de bens culturais para museus e monumentos, que se prende com o facto de o Governo ter aprovado e publicado uma iniciativa semelhante. “Uma vez mais, este Governo aproveita as iniciativas do Partido Socialista, algumas como esta que ficaram em pasta de transição e, apressadamente, as aprova por decreto, ignorando o salutar debate parlamentar”, denunciou.

“Ao mesmo tempo, não podemos deixar de notar que mesmo num diploma semelhante, o valor atribuído ao fundo diminui em 50%, passando de dois milhões previstos pelo anterior Governo para um milhão de euros. Se saudamos a oportunidade, não ignoramos a expressiva redução aprovada”, apontou.

Ora, a revisão do estatuto do mecenato cultural “reforçará a partilha de responsabilidades entre Estado e a sociedade civil no desenvolvimento das políticas culturais e na promoção da criação artística, mas não demite o Estado de prosseguir e aumentar o investimento na cultura”, explicou a parlamentar.

Mara Lagriminha esclareceu que o diploma atua em três dimensões: “Cria um ‘simplex’ para o mecenato, porque consolida, simplifica e torna mais transparentes o conjunto de incentivos existentes; aprofunda os estímulos fiscais já existentes e propõe uma revisão dos benefícios fiscais atribuídos aos mecenas ao nível do IRC; cria um conjunto de mecanismos inovadores que permitem mobilizar mais recursos de forma transversal aos vários domínios culturais”.

Para a deputada socialista, “este é o tempo de passar das intenções às ações, este é o tempo de agir e, posteriormente, trabalhar na especialidade, em diálogo franco e aberto com todos os grupos parlamentares”.

“O que propomos hoje a esta casa é alargar a abrangência do mecenato e torná-lo mais atrativo, menos burocrático, mais aberto a diferentes modalidades, conferindo-lhe uma dimensão de envolvimento com o território e com as comunidades e tornando, também a este nível, mais competitiva a nossa produção artística e cultural”, concluiu.

PS espera um processo aberto democrático na especialidade

Já a vice-presidente da bancada do PS Maria Begonha comentou, no encerramento do debate, que “a profunda auscultação realizada ao setor não levanta dúvidas de que o atual sistema de incentivos é insuficiente – como reconhece o PSD –, que a desburocratização e simplificação do regime é necessária – como reconhece o PSD –, que esta medida é bem-vinda no setor, que o PSD tem convergência sobre esta medida” e, por isso, o que o PS espera é um “processo aberto democrático” na discussão na especialidade.

Maria Begonha salientou que o “PS deixou a governação com um programa orçamental da cultura que é mais do dobro do que era em 2015” e notou que caberá agora “a este Governo ter vontade política para continuar – ou o ónus de interromper – esta trajetória”.

“Com o fundo de aquisição que se apressaram a aprovar, o Governo da AD deu um sinal de baixar a ambição em relação ao Partido Socialista, mas esperamos que seja possível a convergência perante um diploma que amplia as oportunidades no desenvolvimento da política cultural com maior envolvimento e participação da sociedade civil, dos privados, promovendo uma cultura de mecenato”, disse.

A vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS dirigiu-se ainda às bancadas da esquerda para questionar se, “se o mecenato sempre existiu e continuará a existir”, não será melhor “democratizá-lo, regulá-lo e simplificá-lo”.

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Maria Begonha notou, durante o debate sobre política setorial com o ministro das Infraestruturas e Habitação, que a “apresentação da estratégia do Governo ‘Construir Portugal’ é marcada por uma mudança de tom do senhor primeiro-ministro”, que dizia, no ano passado, que o ‘Mais Habitação’ “era para rasgar o que se fez até agora e recomeçar do zero um programa de habitação”, para agora dizer que “o que está bem feito é para continuar, e depois acrescentam que querem mudar o que foi feito incorretamente, mas não mudam”.

“Sobre o que está bem feito e é para continuar, ficou claro que o choque que o Governo apresenta com parcerias público-privadas, aposta no arrendamento acessível, nas cooperativas, disponibilização de imóveis públicos, simplificação dos procedimentos, continuidade dos apoios – todas elas medidas criadas pelo anterior Governo – é mais um choque com a realidade do que um choque de oferta”, garantiu.

De acordo com Maria Begonha, o Governo já compreendeu que, “afinal, não é mesmo possível recomeçar do zero”, contrariando as novas ideias do Executivo de Luís Montenegro “para resolver a crise de habitação, daqueles milagres e balas de prata que pareciam ter no último ano”.

Lembrando que o “primeiro-ministro fugiu à questão do secretário-geral do Partido Socialista sobre a continuidade do aumento do parque público”, a vice-presidente da bancada do PS perguntou ao ministro se “consegue garantir que não vai retirar mais casas do mercado de arrendamento da habitação do que aquelas que as suas políticas vão criar no curto e no médio prazo”.

“O risco que corremos é que a oposição anterior perguntava ao Governo [do PS] quantas novas casas” iria criar, mas agora “estamos perante a possibilidade real de passar a perguntar ao Governo do PSD quantas casas perdeu de mês para mês”, comentou.

Maria Begonha deixou depois um alerta: “Apesar dos esforços do Governo para falar em confiança, é justamente a desconfiança e o alarme social para que apontam caminho quando avaliam o que foi feito incorretamente”.

“É a estabilidade que gera confiança”, vincou a vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS, que apontou que o ministro “fala de flexibilidade quando tem de promover a estabilidade”.

Maria Begonha avisou depois que as medidas que Miguel Pinto Luz “já anunciou para corrigir o que chama de distorções no mercado de arrendamento e retroceder na regulação do alojamento local retiram casas do mercado, pressionam o acesso à habitação, pioram a crise da habitação”. “Nenhuma das medidas que o senhor ministro anuncia reverter traz uma única casa para a habitação”, disse.

A dirigente socialista voltou a questionar o governante: “Como é que justifica regressar ao passado e entrar mesmo para o ranking dos regimes mais liberais do mundo, da Europa e fora da Europa em contraciclo com o resto do mundo, que quer regular este setor”.

O ministro das Infraestruturas e Habitação não pode, “com clareza política ideológica, liberalizar e desproteger enquanto acena ao PS, à esquerda, diria mesmo aos moderados, que no seu Governo a habitação é um pilar do Estado social, quando propõe reverter estas medidas que pioram a crise da habitação”, asseverou Maria Begonha.

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“A Iniciativa Liberal agenda um debate com um propósito: de revogação em revogação, entregar totalmente e novamente a habitação às leis do mercado”, denunciou Maria Begonha durante o debate no Parlamento, em que também notou que o Governo “não parece interessado em governar, mas reverter, revogar, exonerar e, citando ipsis verbis o PSD no seu projeto, ‘eliminar as contrarreformas’ do PS, em vez de propor as suas”.

Ora, “apesar da oposição e indiferença da direita, que na habitação só queria que tudo ficasse na mesma”, os governos do Partido Socialista criaram “a maior reforma de investimento público em habitação, um caminho que criou o maior programa de reabilitação e construção de casas para acabar com as carências habitacionais” – o 1º Direito, assinalou a socialista.

Acrescentando que o 1º Direito garante também o acesso às classes médias, Maria Begonha lembrou que o PS apresentou o programa Mais Habitação no “pior momento da crise de habitação”, apesar da “oposição gritante da direita”.

Admitindo que “a crise de habitação está longe de ter um fim à vista”, a vice-presidente da bancada socialista lamentou que, “com este Governo e com esta nova direita parlamentar”, a habitação esteja “pela primeira vez em causa, ao fim de quase uma década”.

Como o Partido Socialista quer continuar a avançar, em vez de recomeçar do zero, apresentou um projeto com um “efeito concreto e imediato para ajudar os portugueses a enfrentar os custos com a habitação, fazendo um aumento progressivo das deduções das rendas em sede de IRS para, até 2028, chegarmos aos 800 euros”, explicou.

“É uma iniciativa em linha com as propostas que fizemos em campanha eleitoral, de continuar a impor limites ao aumento das rendas, de continuar a alargar o acesso e proteção da casa, proteção que hoje está sob ameaça”, assegurou a deputada do PS.

Maria Begonha alertou depois que “a Iniciativa Liberal vai tão longe na sua agenda ideológica” que defende que “até os contratos mais antigos, anteriores a 1990 – idosos na sua esmagadora maioria –, não devem ser protegidos”.

“É preciso que fique claro neste debate que a agenda da Iniciativa Liberal é politicamente nociva e perigosa para a classe média em Portugal e para aqueles com quem o Estado tem mais obrigações”, denunciou.

A vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS apelou, pois, à direita, em particular a que suporta o Governo, para que “tenha a humildade que lhes tem faltado por vezes para reconhecer que a crise da habitação se combate em todas as frentes”.

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