Numa conferência de imprensa com o vice-presidente da bancada António Mendonça Mendes e com o deputado coordenador na área das finanças Miguel Costa Matos, Eurico Brilhante Dias anunciou que os socialistas vão submeter cerca de cem propostas de alteração com dois princípios base: “Cumprir com as pessoas e respeitar quem cuida, com quatro áreas de intervenção prioritárias – jovens, interior, habitação e serviços públicos”.

Assegurando que as propostas mantêm o excedente orçamental apresentado pelo Governo da AD, o presidente do Grupo Parlamentar do PS considerou o OE “um Orçamento de fim de festa, depois de esgotada a margem orçamental que os governos do Partido Socialista deixaram no fim do ano de 2023”.

Trata-se de um Orçamento que “tem suborçamentação de despesa e sobre orçamentação de receita”, criticou Eurico Brilhante Dias, que garantiu que “não é com as propostas do Partido Socialista que o Governo tem um álibi para ter défice orçamental em 2026”.

O líder parlamentar adiantou, no quadro de cumprir com as pessoas, que o PS “apresenta um aumento estrutural das pensões de reforma, fazendo a conversão do bónus pontual num aumento permanente das pensões”.

Alertando que o Governo da AD poderá, por portaria, aumentar o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), os socialistas apresentam uma proposta que obriga o Governo, caso aumente o ISP, a ir à Assembleia da República “para que essa margem orçamental seja utilizada para baixar o IVA dos bens alimentares”.

No quadro do alojamento estudantil e do PRR, o PS quer “garantir fontes de financiamento alternativas aos investimentos em escolas, em hospitais, em creches”, investimentos esses que, entretanto, foram retirados, disse.

Focando-se no respeito a quem cuida, o PS propõe, para os bombeiros voluntários, a isenção de IRS para gratificações até 2.600 euros. No caso dos antigos combatentes, os deputados querem o aumento do complemento e do suplemento em 50%, que será feito de forma faseada em dois exercícios orçamentais, 2026 e 2027.

“Numa área muito importante que diz respeito à assistência aos filhos que têm doença oncológica”, o PS quer “aumentar o subsídio de assistência aos pais, um aumento até três IAS e aumentando a percentagem para 85%”, avançando igualmente “com uma proposta para com o Governo, durante o ano de 2026, termos uma proposta sobre o subsídio de funeral destas crianças”, explicou Eurico Brilhante Dias.

O líder parlamentar do PS acrescentou que, do leque de propostas, consta uma que os governos do Partido Socialista vinham a desenvolver: a atualização do subsídio de patrulha da GNR e da PSP, também faseada em dois anos.

PS quer bloquear aumento das propinas

Focando-se nas propostas para os mais jovens, o deputado Miguel Costa Matos recordou que, pela primeira vez em cinco anos, um Orçamento do Estado aumenta as propinas. “Isto é uma mudança que vai no sentido contrário àquilo que precisamos, numa altura em que tivemos, pela primeira vez, uma redução no número de jovens a aceder ao ensino superior”, criticou.

“O Partido Socialista pretende posicionar-se junto do movimento estudantil no sentido de bloquear este aumento das propinas e assegurar o congelamento das propinas em todos os ciclos de estudo”, sustentou o parlamentar, adiantando que o PS propõe o fim da propina mínima que estava fixada em 495 euros.

“Isto é uma solução que é aprovada para cada ano e nós entendemos que é necessário adotar uma solução estrutural no sentido de assegurar o acesso aos mestrados por parte dos jovens.  É neste sentido que vamos apresentar uma proposta para que este ano se inicie o processo, em conjunto com as instituições de ensino superior, para a definição de um teto máximo das propinas aos mestrados”, acrescentou.

O Partido Socialista quer ainda que os estudantes deslocados possam ter uma dupla inscrição nos centros de saúde para poderem aceder ao Serviço Nacional de Saúde.

Estágios nos mestrados em Educação devem ser remunerados

Olhando para o interior do país, o PS propõe, “a partir do segundo trimestre de 2026, a isenção para todos os residentes no Alentejo das portagens da A6 e do troço da A2 que serve a região do Alentejo”, revelou António Mendonça Mendes.

O Governo atribuiu apenas um milhão de euros aos pactos com o interior. Valorizando a coesão territorial, o PS pretende “retirar da dotação centralizada do Ministério das Finanças 10 milhões de euros para alocar ao interior e, em particular, começar a desenvolver os contratos territoriais de desenvolvimento, começando por um projeto piloto com a região do Tâmega e Sousa”, explicou.

Já na área da educação, António Mendonça Mendes frisou a falta de professores. “Já lá vai o tempo em que tínhamos ministros da Educação que diziam que Portugal tinha professores a mais”, ironizou. Assim, o PS propõe a remuneração dos estágios obrigatórios que os estudantes de mestrado de Ensino têm de fazer para poderem aceder à profissão de professor.

Apontando um setor “que tem sido tão abandonado e tão inexistente por parte deste Governo” – o da cultura –, o vice-presidente da bancada do PS lembrou o papel da rádio no apagão deste ano. “É preciso continuar a apoiar as rádios e a autonomia energética das rádios” e, por isso, os socialistas fazem um “programa de apoio às rádios para a autonomia energética, para poderem fazer a aquisição de geradores, com uma dotação que começa por 1,5 milhão de euros”.

Leia também:

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• Lista das propostas de alteração GPPS ao OE2026.

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“As energias renováveis são um imperativo moral, económico e científico”, porque “substituem fontes de energia fóssil e, assim, combatem as alterações climáticas, e também porque tornam a nossa energia mais barata” e, consequentemente, as empresas mais competitivas, apontou o socialista na apresentação do projeto do PS.

Miguel Costa Matos lembrou que existem “nas comunidades locais tensões crescentes sobre a ocupação da paisagem para construção de centrais fotovoltaicas e para os cabos de média e alta tensão que a transportam”. Por outro lado, existe o Plano Nacional de Energia e Clima para cumprir, que prevê mais do que duplicar a potência instalada de solar descentralizado.

Sustentando que o Partido Socialista começou a preparar esta legislação há muito tempo, “ouvindo no território quem instala e quem investe no solar descentralizado”, Miguel Costa Matos revelou que identificaram quatro grandes desafios: “O primeiro, a falta de liquidez ou de parceiros com quem investir. O segundo, a falta de informação sobre a quem vender a energia. O terceiro, a dificuldade do condomínio em aprovar a instalação dos painéis. E o quarto, a dificuldade do Estado em licenciar”.

Ora, o projeto de lei do PS visa responder “de forma simples, incontroversa, mas eficaz a cada uma delas”, garantiu.

Os socialistas detetaram ainda “um mercado crescente de agregadores” – são agora 58 –, que deixam “os pequenos produtores confusos sobre a quem e em que condições podem vender energia”, disse o deputado.

“É nesse sentido que o PS propõe a criação, pela ERSE, de um comparador de preços agregadores e também reforça o mandato e a disponibilidade do agregador de último recurso, simplificando a vida aos pequenos produtores”, adiantou.

Sobre a autorização dos condomínios na instalação dos painéis, Miguel Costa Matos considera a atual maioria de dois terços do prédio “um patamar demasiado alto”, defendendo antes uma maioria simples.

Quanto à capacidade de investir, a verdade é que “as pessoas continuam a ter pouco dinheiro”, comentou. Por isso, começa a nascer um mercado para uma outra forma de investimento: “Empresas que arrendem os telhados, as coberturas, os solos não construídos, os solos agrícolas não produtivos, e sejam elas a meter o investimento”.

“Estes contratos de aproveitamento energético renovável são um novo instrumento que nós devemos reconhecer, valorizar e dar o devido suporte regulamentar”, defendeu o deputado do PS.

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O coordenador dos socialistas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública explicou esta manhã, numa declaração à comunicação social, que as prestações sociais existem – e não pagam IRS – para “apoiar as pessoas quando elas precisam” e combater a pobreza. É o que se faz “numa sociedade decente”, vincou.

“O Governo da AD quer criar uma noção sintética de rendimento para efeitos de IRS, com o objetivo expresso – escrito no programa de Governo – de fazer com que pessoas que neste momento não pagam IRS passem a pagar, para assim poderem baixar as taxas para as demais”, denunciou. De acordo com o socialista, trata-se de “uma maneira de dar com uma mão e tirar com a outra”.

Após terem questionado o Governo da AD por diversas formas sobre este assunto, sempre sem qualquer resposta, os deputados do PS consideram que é hora de o Executivo da AD esclarecer se as prestações sociais vão ou não ser tributadas. “É por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá dar entrada a um requerimento para, com caráter de urgência, chamar o ministro do Estado e das Finanças e a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para virem ao Parlamento prestar esclarecimentos”, frisou.

Miguel Costa Matos reafirmou que esta tentativa do Governo é “incompreensível para as bolsas artísticas, científicas ou desportivas que, neste momento, não pagam IRS”, e é “especialmente preocupante para as pessoas que precisam, que recebem prestações sociais e que o Governo quer agora, com outra mão, tirar através da tributação do IRS”.

“Nos últimos dias surgiram também relatos preocupantes de pessoas que estão a ser excluídas de acesso a prestações sociais, alegadamente devido a uma nova equivalência entre rendimento e prestações sociais”, lamentou.

Para Miguel Costa Matos, “está na altura de sabermos ser uma sociedade decente e de podermos dizer às pessoas que recebem prestações sociais se vão ou não ser tributadas nesta mudança radical de um Governo que, infelizmente, não está ao lado de quem precisa”.

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Dois dias depois do apagão de 28 de abril de 2025, a então ministra da Administração Interna prometia uma “avaliação muito rigorosa” das falhas do sistema, tendo o Governo determinado, através de um despacho a 8 de maio, a criação urgente de uma equipa técnica multissetorial com a missão específica de realizar um estudo técnico-estratégico que sustente a substituição do SIRESP por um sistema mais resiliente e eficiente.

Apesar da urgência, apenas a 17 de julho foi designado o coordenador desta equipa, ficando comprometido o prazo inicial de 90 dias, que terminou no dia 29 de julho de 2025.

Para os socialistas, é também “relevante que o Governo tenha decidido antecipadamente pela substituição do sistema, ao invés do investimento continuado na rede existente”. Assim, perguntam à ministra da Administração Interna quais os relatórios e análises que sustentam esta decisão.

Os parlamentares questionam que medidas estão a ser adotadas para assegurar que, até à substituição efetiva do SIRESP, o atual sistema se mantenha plenamente operacional e robusto face a novas situações de crise ou emergência. Referem ainda que a empresa que gere o SIRESP se encontra sem presidente desde o final de março de 2024, situação que tinha sido identificada como prioritária na pasta de transição do XXIII para o XXIV Governo.

“A demora do Governo em resolver a situação do SIRESP merece a nossa preocupação, porquanto deixa os cidadãos mais vulneráveis e o Estado menos capaz de prestar resposta e socorro”, alertam.

PRR está a reforçar capacidade do SIRESP

O deputado Miguel Costa Matos, primeiro subscritor desta pergunta, visitou esta tarde, juntamente com o deputado André Rijo, as instalações do SIRESP para apurar como está a funcionar o sistema, numa altura em que já arderam quase 30 mil hectares este ano em mais de 4.500 incêndios, que a área ardida é sete vezes superior face ao mesmo período do ano passado e quando milhares de agentes de proteção civil dependem da rede SIRESP para combater incêndios rurais e organizar as operações de socorro.

Na visita, os parlamentares do PS testemunharam que “o sistema está, neste momento, a responder bem”, estando melhor que no ano passado, assegurou Miguel Costa Matos em declarações à comunicação social. “Em relação ao apagão, as falhas que foram verificadas, que se circunscreveram apenas a 15% das estações-base, já teriam sido em grande parte debeladas se os investimentos do PRR já estivessem concluídos”, revelou. Pode-se concluir que “o PRR está a servir para reforçar a capacidade do SIRESP, que é um sistema no qual a proteção civil e os cidadãos podem confiar para estar pronto para o socorro que é necessário nestas situações”, asseverou.

Miguel Costa Matos mostrou preocupação com a necessidade de recursos humanos. “Foi solicitada a contratação de pessoal no sentido de passar dos atuais 14 efetivos para 29, mas o Governo, no ano passado, recusou essa contratação de pessoal para o SIRESP”, denunciou o socialista, considerando a situação “alarmante”, ao que se acrescenta a inexistência de um presidente do sistema.

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“Na visita que o secretário-geral do PS realizou, no passado dia 8 de julho, à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), afirmou-se que os meios humanos e materiais eram os mesmos do ano anterior”, no entanto verificou-se que o helicóptero afeto ao Centro de Meios Aéreos de Mafra se encontra indisponível, denunciam os socialistas numa pergunta dirigida ao Ministério da Administração Interna.

A indisponibilidade deste meio “compromete a capacidade de resposta imediata na Grande Lisboa e obriga à deslocação de meios aéreos mais distantes, com perda de tempo crítico e eventual prejuízo para incêndios a deflagrar nessa ou noutras regiões”, alertam.

Na pergunta, que tem como primeiro subscritor o deputado Miguel Costa Matos, os socialistas sublinham que o DECIR “constitui a principal estrutura de resposta operacional nacional a fogos florestais”.

Há igualmente “relato de que não estão disponíveis os meios aéreos previstos para Moura, Grândola, Ourique e Portalegre” e, “em face destes cinco meios aéreos em falta, a ANEPC precisa de deslocar diariamente os meios aéreos em pré-posicionamentos, tendo em conta o perfil de risco de incêndios rural nos diferentes territórios”.

Os deputados do PS explicam que estas deslocações “implicam a saída de manhã, regressando ao final do dia à posição de origem tanto do meio aéreo, como da sua respetiva tripulação”.

“Esta situação levanta sérias dúvidas quanto ao cumprimento dos contratos de locação destes meios aéreos e os compromissos assumidos, bem como à capacidade do Governo em assegurar a operacionalidade plena do dispositivo de combate a incêndios numa das zonas mais densamente povoadas do país”, avisam.

Os deputados do Partido Socialista questionam, assim, a ministra sobre o motivo para cada um destes meios aéreos não estar disponível. Querem igualmente saber qual o impacto orçamental estimado em acréscimo de horas contratadas devido à necessidade de realizar pré-posicionamentos.

Os socialistas deixam uma crítica ao Executivo da AD: “Conjugada com a grave falha de disponibilidade de meios aéreos no INEM, fica evidenciada uma alarmante falta de capacidade do Governo em garantir os níveis adequados de proteção e socorro aos cidadãos portugueses e ao território nacional”.

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“A floresta sem gestão é um barril de pólvora”, afirmou Miguel Costa Matos durante a apresentação do projeto de lei do PS, defendendo que uma floresta produtiva não pode ter só eucaliptos e pinheiros.

O deputado do PS reforçou que Portugal tem de ter “alguma floresta de conservação, mas não haverá floresta segura se não tivermos uma floresta produtiva”.

“É preciso promover a criação de mosaicos que reduzam o risco de incêndio e, para isso, não se pode cortar de qualquer jeito”, disse Miguel Costa Matos, recordando que é por este motivo que, desde 2021, “o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais prevê a revisão das regras de corte”.

Rejeitando a possibilidade de se poder cortar floresta sem autorização em áreas protegidas, o socialista defendeu que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) “deve poder impor medidas de proteção, o corte seletivo, o corte faseado, a obrigação de replantação, a proteção de plantas, de animais e do solo”. “Mas também não podemos permitir que o ICNF ponha a floresta na gaveta e deixe o produtor mais de 45 dias à espera”, alertou.

“Temos de acabar com o corte em terrenos alheios, encorajar as pessoas a registarem os seus terrenos. Qualquer corte, dentro ou fora das áreas protegidas, deve provar quem é o dono e, se não for o próprio a cortar, que tem autorização para o efeito”, sublinhou.

Miguel Costa Matos disse ainda que se deve “punir mais quem não cumpre”, bem como serem os próprios municípios a fiscalizar.

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Durante a apresentação do projeto de lei do PS, Miguel Costa Matos frisou que, “em 2024, os dez eventos climáticos mais danosos causaram a morte a cerca de duas mil pessoas e danos no valor de 229 mil milhões de dólares”.

“Segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, entre os mais de 120 milhões de pessoas deslocadas a nível mundial, cerca de três quartos vive em países fortemente afetados pelas alterações climáticas, sendo que até 2040 o ACNUR prevê ainda a subida do número de países a enfrentar eventos climáticos extremos de três para 65”, sublinhou o socialista.

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PS defende que se deve estabelecer a diferença entre “quem é imigrante por motivos económicos e sociais, que deve estar sujeito a um estatuto, mesmo que essa migração seja agravada pelas alterações climáticas, de quem procura refúgio porque foi afetado por um fenómeno climático extremo”.

Miguel Costa Matos notou que o PS não está isolado na defesa do acolhimento de quem “desesperadamente procura asilo”, o mesmo é defendido pelo conjunto de partidos que aprovaram a Lei de Bases do Clima – todos os partidos com exceção do Chega e da Iniciativa Liberal –, que clamava “por um estatuto internacional do refugiado climático”.

A bancada socialista quer “ir além” no conceito de proteção subsidiária, acrescentou o deputado, indicando que “já há 17 países da União Europeia que vão além da definição prevista nas normas europeias e há mesmo três países – Suécia, Finlândia e Itália – onde a proteção dos migrantes climáticos já consta da lei”.

O que o PS propõe “não é nenhuma inovação” nem “nenhuma extravagância”, concluiu Miguel Costa Matos assegurando que, por isso, “não devia ser polémica”.

“É não ficarmos à espera de um dia haver um acordo internacional, porque eles demoram e os eventos climáticos extremos não esperam por nós; é termos a decência moral e humana de acolher quem precisa”, sustentou o deputado do PS.

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Salientando que a Lei de Bases do Clima “é uma das mais ambiciosas leis do clima do mundo”, Miguel Costa Matos apresentou o projeto de lei do Partido Socialista que propõe que “a Lei de Enquadramento Orçamental passe a refletir o processo que já aprovámos na Lei de Bases do Clima”.

“É uma harmonização entre leis que esperamos que possa ser consensual”, explicou o socialista.

De acordo com Miguel Costa Matos, trata-se de um “aprimoramento da Lei de Enquadramento Orçamental que não exclui a reforma que ela agora precisa por causa da aprovação das novas regras orçamentais europeias. Mas é um aprimoramento que não deve esperar mais”.

O deputado do PS disse depois que “uma das áreas onde a Lei de Bases do Clima tem no espírito, mas não tem na letra da lei é na mineração do mar profundo”. E o PS quer alterar isso.

“O mar profundo tem minerais de grande valor económico, mas cuja mineração comporta riscos graves”, como a “criação de nuvens de poeiras tóxicas que ameaçam a vida marinha” e a “poluição que ameaça não só os ecossistemas, mas a própria saúde humana”, alertou.

Miguel Costa Matos indicou que são já “34 os países que se manifestaram contra a autorização e regulamentação desta atividade, porque o valor económico não pode valer tudo”.

Aproveitando que o PSD decidiu juntar-se agora a esta causa, o Partido Socialista considera que é uma oportunidade para se rever “a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para incluir a precaução como princípio, mas também a proteção ambiental como objetivo do ordenamento do espaço marítimo”. Miguel Costa Matos admitiu ter a esperança de que “mereça a concordância de todos os grupos parlamentares”.

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Segundo foi confirmado à imprensa, o Ministério das Finanças “esteve sempre envolvido nas negociações entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco”, tendo dado luz verde à celebração do acordo.

“O Estado, através do Fundo de Resolução, ‘investiu’ 3.405 milhões de euros no Novo Banco. Isso já não acontecia há alguns anos, porque o Novo Banco já tem os rácios de capital suficientes para não necessitar de receber. Como tal, não se compreende porque é que o Governo e o Banco de Portugal fizeram um acordo em que desistem de todas as ações em que podiam recuperar parte desse dinheiro”, justifica o deputado Miguel Costa Matos.

No requerimento dirigida ao MEF e ao BdP, os parlamentares questionam as previsões que o BdP e o Governo têm relativamente ao valor que pretendiam gastar em 2025 no Novo Banco, quanto é que podiam receber nos litígios pendentes e quanto é que contam receber através de dividendos.

“O Governo decidiu terminar o CCA um ano mais cedo, renunciando a recuperar dinheiro dos portugueses e sem que se antecipe que fosse poupar qualquer injeção de capital adicional ou ganhar alguma coisa em receber mais cedo dividendos. Tudo isto é feito pela calada, sem transparência e sem a informação à Assembleia da República que o PSD, Miranda Sarmento e Leitão Amaro tantas vezes reclamaram”, acusa o socialista.

O requerimento em que PS já chamou à Assembleia da República o Ministro de Estado e das Finanças, o Banco de Portugal e Fundo de Resolução para esclarecerem o fim do CCA vai ser votado na quarta-feira. O PS espera que o requerimento seja aprovado e que as referidas entidades esclareçam cabalmente e com transparência esta situação, no Parlamento.

O Banco de Portugal veio comunicar, no dia 9 de dezembro do ano passado, a assinatura de um acordo com o Novo Banco e com a Nani Holdings para pôr fim ao Acordo de Capitalização Contingente (CCA), celebrado no âmbito da venda do Novo Banco à Nani Holdings (Lone Star) em 2017.

Desde 2017, o CCA implicou o pagamento de 3.405 milhões de euros do Fundo de Resolução ao Novo Banco, encontrando-se abaixo dos 4.341 milhões de perdas nos ativos dentro do âmbito do CCA ou, ainda, os 3.890 milhões que eram o teto máximo para as transferências do Fundo de Resolução.

O acordo em causa vem antecipar o fim do CCA de dezembro de 2025 para dezembro de 2024, possibilitando aos acionistas a distribuição antecipada de dividendos e permitindo a realização de transações com partes relacionadas com a Lone Star, incluindo a venda de ativos. Importará, por isso, compreender qual a razão para o acionista querer antecipar em mais de um ano o levantamento destas restrições.

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Numa pergunta dirigida ao ministro de Estado e das Finanças e à ministra da Juventude e Modernização, os deputados socialistas perguntam que diligências tomou o governo para regulamentar, através de decreto-lei, as matérias previstas no artigo 15.º-A do regime jurídico do contrato de seguro, relativo à proibição de práticas discriminatórias, depois de já terem passado mais de 6 meses desde o fim do prazo legal para o efeito.

Os parlamentares recordam que a Ministra da Juventude e Modernização anunciou a 18 de setembro de 2024 que estava a iniciar os trabalhos tendo em vista a regulamentação, prevendo concluí-la até ao final de 2024. Todavia, esse prazo não foi cumprido, tendo o Governo avançado com um novo prazo em declarações ao jornal Público, afirmando que iria iniciar a regulamentação durante o mês de janeiro, tendo em vista a sua conclusão até ao final do ano de 2025.

Os parlamentares questionam ainda os ministros sobre se estão a decorrer negociações para o acordo previsto na lei com as associações setoriais representativas do sistema financeiro, bem como organizações nacionais que representam pessoas com risco agravado de saúde, pessoas com deficiência e utentes do sistema de saúde. Persistem também dúvidas na indústria seguradora sobre como aplicar as normas em relação a riscos de saúde mitigados. Os deputados socialistas questionam, assim, pelo entendimento do Governo sobre a necessidade de se proceder a uma regulamentação técnica desse conceito, designadamente através de Norma da Direção-Geral da Saúde.

Adicionalmente, os socialistas perguntam qual é o ponto de situação relativamente à regulamentação da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, por parte do Banco de Portugal e se estão a ser cumpridos, por parte das instituições financeiras e das empresas seguradoras, deveres de informação previstos no artigo 6.º-A da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro.

A referida lei aprovou o direito ao esquecimento, consagrando um importante avanço nos direitos dos consumidores que superaram ou mitigaram riscos agravados de saúde, designadamente sobreviventes de cancro, diabéticos e seropositivos. A introdução deste regime foi um marco importante no caminho para assegurar a devida aplicação do disposto no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, que determina que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei».

A Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro estabeleceu um conjunto de obrigações a observar pelas seguradoras e pelas instituições de crédito, determinando um conjunto de proteções adicionais que deveriam ser previstas no quadro de um acordo nacional de acesso ao crédito e a seguros ou, na ausência desse acordo, através de decreto-lei.

“Três anos após a entrada em vigor da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, é manifesta a insuficiente implementação da lei por parte dos operadores privados, tal como amplamente relatado por associações de consumidores e de doentes. Pessoas com diabetes ou que tiveram cancro continuam a ser discriminadas no acesso a créditos bancários, por via do agravamento dos prémios ou da exclusão de hipóteses nos seguros de vida e, apesar de haver casos de aplicação bem-sucedida do direito ao esquecimento, persistem algumas lacunas na implementação do regime”, justificam os deputados.

No dia 6 de janeiro, a ASF publicou a norma regulamentar n.º 12/2024-R, que adota um conjunto de regras sobre os deveres de informação, a não-discriminação dos consumidores abrangidos por este direito e, ainda, como proceder em caso de não-renovação dos seguros. “A publicação desta norma contrasta com a falta de resultados a demonstrar por parte seja do Governo seja do Banco de Portugal”, assinalam os deputados.

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