Desde que o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social foi aprovado, em 2009, já foi alterado vinte vezes, o que demonstra que “não é uma legislação inerte, mas sim aberta à adequação necessária num mundo marcado por evoluções visíveis nas relações laborais e no mercado de trabalho”, salientam os socialistas no documento.

No entanto, a mais recente alteração a esta lei levanta um conjunto de questões que podem colocar em perigo os diversos progressos alcançados. É o que sucede no combate ao trabalho clandestino.

O Grupo Parlamentar do PS avisa que “as alterações agora preconizadas vêm aligeirar a pressão sobre empresas incumpridoras, beneficiando-as em detrimento das cumpridoras, e, por outro lado, desprotegem também os trabalhadores que ficam fora do sistema, sem qualquer direito ou proteção social, com consequências na maior exposição, a jusante, a riscos sociais não cobertos porque não declarados, e contribuindo também para o enfraquecimento da própria base contributiva do sistema”.

Para os socialistas, importa garantir que não são introduzidas alterações que “penalizam os trabalhadores, em particular os mais vulneráveis ou em setores mais propensos à informalidade, beneficiam os empregadores incumpridores e prejudicam também os empregadores que cumprem, ao expô-los à concorrência injusta e não transparente de quem viola regras básicas e pratica dumping, além de prejudicar o mercado de trabalho no seu conjunto e o Estado e o sistema de segurança social”.

“Na prática, importa garantir que não são feitas alterações que favoreçam de algum modo ou que apresentem qualquer sinal de recuo na condenação do trabalho não declarado, dado que estas constituem não apenas um retrocesso social”, como também “um obstáculo à modernização do tecido empresarial português”, alertam.

No texto da apreciação parlamentar, os deputados do PS, encabeçados por Eurico Brilhante Dias, defendem que as linhas de orientação das alterações em causa “justificam amplamente um escrutínio parlamentar aprofundado a este diploma na procura de soluções que corrijam os riscos identificados e que produzam soluções mais adequadas e equilibradas para as empresas cumpridoras, para os trabalhadores e para a nossa economia e sociedade no seu conjunto”.

O debate parlamentar está agendado para amanhã, dia 12 de março.

O conteúdo PS pede apreciação parlamentar de diploma para evitar recuo na condenação do trabalho não declarado aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

De acordo com o deputado Miguel Cabrita, a ministra Maria do Rosário Palma Ramalho “fez uma afirmação muito concreta”, dizendo que “conhece muitos casos com características singulares de crianças que são amamentadas até uma idade avançada, apenas para que as mães tenham direito a um horário reduzido”. Assim, os socialistas dirigiram uma pergunta à governante para apurar a que se refere concretamente e se estão em causa falsas declarações ao empregador ou falsos atestados médicos, ou mesmo como pode o Governo comprovar estas situações.

Se os atestados médicos falsos existem, “haverá com certeza registo deles” e o Partido Socialista quer “discutir com base em factos e não em perceções”, vincou o coordenador do PS na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, que falou em “preconceitos” da parte do Governo.

Miguel Cabrita sustentou que, “em Portugal, a amamentação está até abaixo dos níveis que a OMS recomenda e, portanto, estranhamos que haja assim tantos casos de situações quase singulares de crianças cuja amamentação é prolongada durante muito tempo”. A existir, estes casos serão “muito residuais” e “não poderiam nunca ser utilizados como fundamento para restrição de direitos de dezenas de milhares de crianças e de mães”, defendeu.

Para o PS, o país deveria estar a discutir o alargamento e melhoria de condições de exercício dos direitos de amamentação e aleitação, e não o seu recuo.

Os parlamentares referem no documento que o anteprojeto do Governo das alterações à legislação laboral é “desequilibrado e desfasado das necessidades e das prioridades da economia e das pessoas”, uma vez que “constitui um inequívoco ataque aos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores”.

O anteprojeto do Governo da AD “interrompe abruptamente o caminho de reequilíbrio das relações laborais que foi prosseguido em Portugal na última década e reverte várias medidas tomadas não apenas na chamada Agenda do Trabalho Digno, preconizada pelo PS, mas também no acordo de concertação social vertido em legislação em 2019”, alertam.

Na pergunta, os socialistas apontam que estas medidas do Governo “são, infelizmente, coerentes com outras medidas lesivas da vida pessoal e familiar incluídas neste projeto, como o regresso do banco de horas individual, revogado após acordo de concertação em 2019, ou a limitação na proteção de trabalhadores pais e mães de crianças até aos 12 anos ou com deficiência contra a prestação de trabalho ao fim-de-semana ou em horário noturno, ou mesmo o fim do luto gestacional”.

Miguel Cabrita criticou ainda as declarações da ministra sobre os contratos a prazo e os períodos experimentais: “A ministra agora invoca alegadas fraudes e abusos no período experimental para voltar a reabrir a porta da precariedade. Nós não conhecemos esses dados e está do lado do Governo o ónus da prova das afirmações que faz”.

“As alterações previstas no anteprojeto têm laivos de desumanidade”, criticam os deputados do PS na pergunta. Assim, consideram urgente conhecer a realidade de que a ministra do Trabalho fala quando aponta para situações de abuso e saber se estamos perante uma realidade apenas sustentada pelo preconceito e por exigências das entidades patronais.

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Em pergunta dirigida à Secretaria de Estado da Administração Pública, a bancada do PS questiona o Governo sobre o cumprimento da quota de emprego para pessoas com deficiência definida pela Lei, na sequência da informação do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD) de que não existe nenhuma forma de verificar a sua aplicação no setor público.

Com outra pergunta, dirigida à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Grupo Parlamentar do PS pretende garantir que as pessoas com deficiência que recorrem ao sistema de atribuição de produtos de apoio (SAPA) tenham uma decisão sobre os seus pedidos no prazo de 60 dias, conforme previsto no Orçamento do Estado de 2024, aprovado pela lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.

No que respeita à quota de emprego, recorda-se que o regime para pessoas com deficiência e incapacidade com grau igual ou superior a 60 %, definido pela Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, estipula que as médias empresas e entidades empregadoras de direito privado ou público equiparadas, que empregam entre 75 e 249 trabalhadores, devem admitir pelo menos 1% de trabalhadores com deficiência do pessoal ao seu serviço.

Já as grandes empresas e entidades empregadoras de direito privado ou público equiparadas, que empregam 250 ou mais trabalhadores, devem admitir trabalhadores com deficiência em número não inferior a 2 % do pessoal ao seu serviço.

A verificação do cumprimento da quota no setor privado é feita no ano subsequente no Relatório Único apresentado pela entidade empregadora, tendo em consideração o número médio de trabalhadores por conta de outrem no ano a que respeita.

No caso do setor público, foi dado conhecimento pelo Me-CDPD, em audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, realizada no passado dia 19 de fevereiro, de que não existe nenhuma forma de verificação da quota de emprego para pessoas com deficiência para o setor público, uma vez que o Relatório Único não é aplicável à Administração Pública.

Assim, o PS solicitou ao Governo um conjunto de esclarecimentos, nomeadamente, sobre o número de concursos externos abertos, assim como quantas pessoas com deficiência foram contratadas na Administração Pública ao abrigo do regime de quotização da Lei n.º 4/2019, de 10 de fevereiro.

Em relação ao sistema de atribuição de produtos de apoio (SAPA), recorda-se na pergunta dirigida à ministra do Trabalho, que “ao longo de vários anos tem-se registado demoras significativas na decisão de deferimento ou indeferimento do financiamento dos produtos de apoio”, razão pela qual o Governo do Partido Socialista procedeu à alteração, na Lei do Orçamento do Estado de 2024, do Decreto-Lei n.º 93/2009 que institui este direito, impondo um prazo de 60 dias para decisão e comunicação.

O sistema de atribuição de produtos de apoio (SAPA) é uma política pública essencial à realização dos direitos das pessoas com deficiência, permitindo-lhes ter acesso a um conjunto de produtos que, em muitos casos, de outra maneira não conseguiriam suportar. Este sistema é gerido pelo Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), contando com a comparticipação financeira de várias entidades.

Para o Partido Socialista, “decorrido mais de um ano desde a entrada em vigor desta alteração legislativa, importa compreender o impacto que a mesma teve na capacidade de resposta atempada do sistema”.

Nesse sentido, o PS quer saber se o Governo tem dado cumprimento ao novo prazo de 60 dias para decisão, solicitando ainda os dados sobre o número de candidaturas e o prazo médio de resposta ao longo de 2024 e 2025 em comparação com o ano de 2023, assim como o número das candidaturas que foram deferidas e indeferidas neste período.

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Pedro Delgado Alves explicou que a bancada do PS quer corrigir as medidas do atual governo que deixavam “desprotegidas e com uma frustração de expectativas de regularização” muitos milhares de pessoas, “acrescendo a sua situação de incerteza e vulnerabilidade”. Em causa está uma apreciação parlamentar apresentada pelo PS, relativa ao Decreto-Lei do Governo que procedeu à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

Salientando que os imigrantes precisam de “respostas mais céleres e maior segurança jurídica”, o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS defendeu, em primeiro lugar, um “fortalecimento do papel da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) através de um reforço de articulação com os empregadores”.

“Reconhecemos que há um papel fundamental dos consulados neste processo, mas a pressão que atualmente existe sobre eles implica a construção de soluções alternativas”, esclareceu o dirigente socialista, assegurando que o PS não está a substituir o papel decisório dos consulados, mas sim a “criar vias mais ágeis e capazes de dar respostas mais céleres, especialmente quando há essa vontade de um mesmo empregador”.

Para o Partido Socialista é igualmente importante que se “complemente o regime que já existe ou está subjacente à ideia do visto para procura de trabalho, relativo ao papel do IEFP, assegurando que efetivamente há uma marcação obrigatoriamente assegurada a quem para junto de nós vem procurar atividade profissional”, disse. O objetivo é “facilitar a integração de imigrantes, redução da situação de vulnerabilidade, mas acima de tudo ter um contacto direto que o imigrante pode ter junto das instituições públicas, garantindo que ele está automaticamente marcado no momento da chegada ao território nacional”, explicou.

Pedro Delgado Alves mencionou ainda a criação de canais adicionais para a integração no mercado de trabalho para evitar situações em que cidadãos estrangeiros com visto válido em Portugal tenham de regressar ao seu país de origem para regularizar a sua situação perante nova oportunidade de emprego.

O reagrupamento familiar deve ser também priorizado. “É algo que já é reconhecido pelos académicos e por todos aqueles que se dedicam a esta matéria como sendo fundamental para superar as necessidades de integração”, sustentou.

Com esta apreciação parlamentar, o Partido Socialista pretende “reiterar disponibilidade para o diálogo e para a construção de soluções seguras e céleres que superem uma dificuldade que, como comunidade, temos de continuar a dar resposta” e, simultaneamente, dar a estas pessoas “o respeito e a dignidade que precisam para viver entre nós”, concluiu Pedro Delgado Alves.

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Salientando que “a negociação coletiva é fundamental para a regulação do mercado de trabalho”, Miguel Cabrita explicou que o Partido Socialista avançou com “medidas concretas para combater a instabilidade, reduzir incerteza e dar sinais claros aos parceiros sociais e ao mercado que a negociação coletiva é valorizada pelo legislador e pelo país”.

“Depois dos avanços de 2019, a Agenda do Trabalho Digno aprovada no ano passado deu passos importantes para reforçar os direitos dos trabalhadores e a própria negociação coletiva”, vincou.

Ora, dois desses passos são aqueles que o PS propõe regulamentar, “dando cumprimento ao que a lei prevê e para que se cumpra plenamente o que está fixado na lei”, disse o socialista, sublinhando que não podem restar dúvidas de que “o legislador favorece a negociação e entende que ela é sempre desejável”.

Com o projeto de lei que regulamenta a arbitragem para a apreciação de fundamentos da denúncia de convenção coletiva e a arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, o Grupo Parlamentar do PS está a regulamentar “duas medidas que são um reforço efetivo dos poderes dos parceiros sociais e do papel da arbitragem para dirimir conflitos e prevenir a criação de vazios”, clarificou.

Miguel Cabrita esclareceu o que está em causa: “Regular o que está na lei, porque o legislador deu aos parceiros sociais a garantia de que a negociação coletiva é para preservar e que nenhuma das partes pode, de modo não fundamentado e unilateral, deixar prazos correr, forçar a caducidade de um contrato”.

“Este é um poderoso incentivo à negociação e ao diálogo entre as partes, em todas as fases do processo”, sustentou o socialista, explicando que a lei previa uma regulamentação que não foi concluída pelo anterior Governo, porque, entretanto, o Governo mudou, e não foi concluída pelo atual Executivo “por razões que só o próprio poderá explicar”.

O Partido Socialista acredita que “será possível dar hoje este passo importante”, tratando-se de um “teste ao compromisso com a negociação coletiva”, asseverou Miguel Cabrita.

O conteúdo PS quer arbitragem na negociação coletiva para incentivar o diálogo e cumprir a agenda do trabalho digno aparece primeiro em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

“O Governo eliminou o instrumento manifestação de interesses da lei de imigração”, não tendo essa figura sido substituída por nenhuma alternativa, comentou o secretário-geral do PS durante o debate com o primeiro-ministro, sublinhando que há “vários setores da economia portuguesa a queixarem-se da falta de trabalhadores”.

Ora, para além dos variados setores, também membros do Governo – como o ministro da Coesão – “lembraram que será impossível executarmos o PRR se não entrarem mais imigrantes”, apontou.

Sublinhando que não é apenas o setor da construção civil que se queixa, podendo acrescentar-se os setores da agroindústria, do turismo e do setor social, Pedro Nuno Santos precisou que faltam “80 mil trabalhadores para a conclusão das obras já previstas e calendarizadas”. “O Governo criou um problema a si próprio, ao país e à economia nacional”, lamentou.

Pedro Nuno Santos acusou mesmo o primeiro-ministro de ter criado este “problema sério ao país” por entrar numa “disputa eleitoral com o Chega”. E perguntou a Luís Montenegro o que vai acontecer aos 118 mil trabalhadores que já foram rejeitados, não tendo recebido qualquer resposta clara.

O secretário-geral do PS explicou ainda ao líder do Executivo que “a exigência do visto de trabalho já estava na lei”, não tendo o Governo acrescentado nada.

Governo tem uma “péssima” relação com os números

Pedro Nuno Santos disse depois que os números avançados pelo Governo sobre os alunos sem professor a pelo menos uma disciplina desde o início do ano letivo não são credíveis.

“O ministro da Educação, no início do ano letivo, disse que eram 320 mil alunos sem professor a uma disciplina o ano passado. Obviamente que depois, apertado, teve de vir explicar que eram 320 mil que não tinham tido em qualquer momento do mês de setembro aulas”, recordou.

O ministro da Educação fez um anúncio de redução de 90% do número de alunos sem professor a pelo menos uma disciplina, mas o Partido Socialista “disse sempre que era praticamente impossível”, o que se veio a verificar, frisou.

Pedro Nuno Santos recordou que o governante “tentou, no início do ano letivo, empolar os números; não conseguiu. E tentou uma segunda vez: apresentou números errados, o Partido Socialista desmentiu os números, outros partidos da oposição fizeram o mesmo, o anterior ministro da Educação e a Fenprof fizeram o mesmo, o ministro dá uma conferência de imprensa em que volta a reafirmar e só faltou chamar mentiroso ao Partido Socialista”.

“Ao fim de algum tempo, o ministro teve de admitir que os dados estavam errados e, convenientemente, pede uma auditoria externa – não pediu à Inspeção-Geral de Educação, que seria mais rápido” – e, agora, “não temos dados para monitorizar o sucesso da política do ministro e do primeiro-ministro”, alertou.

Governo devia pedir desculpa aos doentes oncológicos

Também na saúde tem havido vários casos sobre números errados. Pedro Nuno Santos focou-se num em concreto: O primeiro-ministro anunciou, em agosto, que “não havia um único doente oncológico à espera de cirurgia acima do tempo máximo de resposta garantido”.

Após várias perguntas do PS ao longo dos últimos meses, Luís Montenegro manteve que não havia nenhum doente. No entanto, a verdade é que, “ao final do mês de outubro, são 1.370 os doentes oncológicos à espera acima do tempo máximo de resposta garantido”, revelou.

Para Pedro Nuno Santos, “ou o primeiro-ministro assume que foi mal-informado pelos seus serviços e pede uma nova auditoria sobre os dados da cirurgia, ou então devia pedir desculpa ao país e a todos os doentes oncológicos que estão à espera”.

Assim, o secretário-geral do Partido Socialista denunciou os “dois problemas graves” deste Governo, “para além de governar para a minoria da população”: “A péssima relação com os números”, que faz com que o Executivo da AD não tenha credibilidade; e a “falta de competência”. De facto, “há um problema claro de incompetência neste Governo”, asseverou.

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Durante a audição da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2025, Tiago Barbosa Ribeiro comentou que a nota explicativa enviada pela governante aos deputados parece “um bom panfleto eleitoral”, no entanto “não há campanha eleitoral no horizonte”.

Ora, para o socialista, é importante o Governo não esquecer “o ponto de partida para a elaboração deste Orçamento”: “O maior investimento social de sempre que foi feito durante o anterior ciclo de governação, o emprego em valores máximos, mais de cinco milhões de trabalhadores ativos na Segurança Social, um crescimento económico em convergência com a Europa, uma Segurança Social sustentável, um aumento generalizado dos rendimentos, o alargamento ao terceiro ano da frequência da creche, o aumento do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a convergência do Rendimento Social de Inserção com a pensão social, o aumento de indexante a apoios sociais, o abono de família pré-natal, o aumento do salário mínimo em 60%, o aumento do salário médio em termos nominais em mais de 30%”.

E, para além disto e do excedente orçamental, o trabalho do Executivo da AD “começa sentado no maior Orçamento da Segurança Social de sempre, com 26,4 mil milhões de euros, um aumento ao longo do anterior ciclo de governação superior a 88%”, vincou.

O vice-presidente da bancada socialista frisou, com alguma ironia, que “como tudo isto foi feito com a oposição do PSD e do CDS durante anos, agora só têm de desdizer tudo aquilo que disseram e defenderam, tudo aquilo contra o qual votaram e manter este rumo que foi legado pelo Partido Socialista, não o estragando”.

Governo tem de esclarecer se mentiu em Portugal ou em Bruxelas

Tiago Barbosa Ribeiro pediu depois à governante para esclarecer as projeções orçamentais de médio prazo que foram apresentadas em Bruxelas, algo que já foi questionado várias vezes pelo Partido Socialista, mas continua sem resposta.

“O Governo ou mentiu em Portugal, ou mentiu em Bruxelas, porque as projeções que são apresentadas de evolução do crescimento do salário médio para 2026, 2027 e 2028 não correspondem ao que foi assinado na comissão permanente de concertação social no acordo de valorização dos rendimentos”, sustentou.

O socialista recordou depois que “o Conselho de Finanças Públicas estima que o excedente orçamental é uma décima superior, pelo menos, àquilo que consta do Orçamento do Estado” e que “a receita de IRS está subestimada e a receita com prestações sociais está sobrestimada”.

Assim, o Grupo Parlamentar do PS gostaria de perceber “se é desta vez que o Governo vai aproveitar para se comprometer com o aumento estrutural das pensões”, já que “os pensionistas não vivem de bónus”.

“Os nossos idosos merecem estabilidade e não um cheque ocasional que seja anunciado em véspera de eleições no Pontal”, criticou.

Há uma “curiosa” omissão na nota explicativa

Já o socialista Miguel Cabrita registou que não consta da nota explicativa da ministra nenhuma informação sobre leis laborais, uma prioridade que Maria do Rosário Palma Ramalho “tem reafirmado repetidamente”.

Apesar de referir que quer “revisitar a Agenda do Trabalho Digno”, o Governo não o refere no documento e o Partido Socialista notou “esta curiosa omissão”, salientou o coordenador dos deputados do PS na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.

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Na audição do ministro Miranda Sarmento, na tarde de segunda-feira, a vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS Marina Gonçalves denunciou que o Orçamento do Estado para 2025 “assenta em impostos máximos e serviços públicos mínimos”, e aproveitou para evidenciar que “o estado atual diz muito sobre a situação dos serviços públicos e sobre as opções do Governo”.

Responsabilizando o Executivo chefiado por Luís Montenegro pelo avanço de uma estratégia de “desinvestimento na saúde e na educação”, Marina Gonçalves criticou também, de modo particular, o que se tem passado na RTP.

Apontou, assim, que a situação registada na Radiotelevisão Portuguesa é demonstrativa da atual “incapacidade de prestar o melhor serviço público”.

Depois, e numa referência ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), a parlamentar socialista enfatizou que o tão apregoado “plano de emergência falhou”.

“A aposta nos privados é evidente e o SNS conta com mais urgências fechadas, menos consultas e cirurgias agendadas do que no ano passado”, assinalou, para de seguida salientar que também na educação “as promessas falharam, os contratos de associação voltaram e o número de alunos sem professor aumentaram, sendo agora superior ao do ano passado”.

A vice-presidente da bancada socialista fez notar igualmente que quando o Governo opta por impedir a contratação de mais profissionais e trabalhadores para a administração pública, “estamos a desinvestir nos serviços públicos”.

“São só más opções políticas para garantir serviços públicos mínimos”, quis saber Marina Gonçalves, inquirindo diretamente o ministro Miranda Sarmento sobre a possibilidade de assistirmos já a “uma tentativa deliberada de desinvestir nos serviços públicos” ou a “uma tentativa deliberada de os substituir por serviços prestados por privados”.

Em matéria de cativações, a deputada do PS recordou as críticas do agora titular da pasta das Finanças, em 2023, sobre este instrumento de gestão orçamental e alegados “truques orçamentais”, devolvendo a questão ao antigo líder parlamentar do PSD.

“Esse líder parlamentar, agora como ministro das Finanças, apresenta-nos um Orçamento, em outubro de 2024, que reforça as cativações em 640 milhões de euros, que incorpora áreas que não estavam nesse controlo e retira o teto máximo definido”, evidenciou Marina Gonçalves, exigindo a Miranda Sarmento que clarificasse se “esse modelo de opinião face ao passado, e quanto a este instrumento, mudou ou foi mais um truque que fez aos portugueses ao longo dos anos, criticando os níveis mais baixos de cativações do PS”.

Em jeito de resumo, Marina Gonçalves deixou claro que o Orçamento para 2025 que a direita tem para o país, “ao invés de recuperar, desinveste no Estado social, ao invés de relançar, recua na sua ambição de crescimento económico e, não só não reforma, como acaba com reformas crucias que estavam em curso”.

Bónus para pensões é uma medida eleitoralista

Já na audição da ministra Maria do Rosário Palma Ramalho, a vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS Ana Paula Bernardo considerou o bónus que o Executivo pretende dar em outubro aos pensionistas com pensões mais baixas uma “medida eleitoralista numa lógica assistencialista e que abre a porta ao regresso do tempo de discricionariedade por parte do Governo na fixação das pensões”.

Este bónus, cuja dotação orçamental rondará os 420 milhões de euros, “não se fará sentir nas pensões futuras”, o que contrasta com a atuação do PS, “que incorporou a atualização extraordinária nos valores das pensões”, vincou a socialista.

Contrariando a mensagem deixada pela ministra, Ana Paula Bernardo explicou que “a medida do bónus não é um aumento extraordinário de pensões, é apenas um bónus dado num dado momento”.

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Os socialistas querem ouvir o secretário de Estado do Trabalho sobre as alterações no âmbito das políticas ativas do mercado de trabalho: “O Governo introduziu um conjunto de alterações nas chamadas Políticas Ativas do Mercado de Trabalho (PAMT), depois de considerar que as medidas então em curso não se revelaram tão eficazes na sua aplicação prática, conforme defendeu a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social”.

“A verdade, porém, é que a evolução dos indicadores do emprego e desemprego tem sido positiva ao longo dos últimos anos, que os riscos de precarização e de fraude no uso das políticas também diminuíram consideravelmente, credibilizando-as, e que as alterações agora efetuadas avançam sempre que seja conhecida qualquer avaliação do impacto das referidas políticas que as justifique”, esclarecem os deputados do PS.

Os socialistas alertam no requerimento que “estamos perante alterações que parecem tomar as PAMT menos acessíveis, nomeadamente para alguns políticos, dificultando tanto o acesso de potenciais promotores e beneficiários, como a gestão por parte do IEFP, prejudicando a eficiência das políticas”.

“Por outro lado, as mudanças agora preconizadas levantam a preocupação de estarmos perante um sério recuo no caminho de credibilização das políticas ativas percorrido desde 2016, nomeadamente por algumas das mudanças implicarem um risco acrescido de precariedade, para os destinatários, e de fraude, no âmbito das entidades promotoras, bem como de desproteção de segmentos mais desfavorecidos do mercado de trabalho”, explicam.

Entre os exemplos apontados pelos parlamentares do PS, está a “redução da duração dos estágios profissionais para o mínimo histórico de apenas seis meses ou a eliminação do prémio-emprego para as empresas que integrem os jovens estagiários no final do programa, tal como estava desenhado, comportando evidentes riscos de precariedade para os jovens beneficiários”.

As mudanças feitas pelo atual Governo “geraram sinais de alerta” que merecem “escrutínio urgente da Assembleia da República”, defendem os deputados do PS, justificando a necessidade da audição de Adriano Rafael Moreira.

Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, “é importante perceber em que avaliação se baseia o novo quadro de políticas ativas e compreender estas mudanças na sua arquitetura, bem como os efeitos que terão no mercado de trabalho e nas condições de controle, eficiência e transparência deste tipo de apoios, sob pena de fazer recrudescer o uso abusivo destas políticas e de voltar a potenciar os seus impactos na precariedade, ao invés de a combater”.

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Tiago Barbosa Ribeiro, que intervinha no debate requerido pelo Bloco de Esquerda sobre direitos para motoristas e estafetas das plataformas e contou com a presença da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, começou por apontar a valorização dos direitos dos trabalhadores que o Partido Socialista realizou ao longo dos últimos anos.

“Nesse processo, contámos no essencial com a oposição do PSD e da direita”, lamentou o dirigente socialista, recordando que, em 2015, Luís Montenegro, “que era então líder parlamentar do PSD”, votou “contra aumentos salariais”, anunciando que “melhor legislação laboral iria prejudicar os direitos dos trabalhadores”.

“Tivemos, não há muito tempo, o atual ministro das Finanças a dizer que o aumento do salário mínimo que foi aprovado pelo Partido Socialista deveria ser substancialmente inferior”, lembrou.

No entanto, “enquanto o PSD desistia, o PS avançou”, asseverou. Tiago Barbosa Ribeiro enunciou depois alguns dos resultados da política laboral dos governos socialistas: “Tivemos mais um milhão de trabalhadores entre 2015 e 2023; passámos de 17,1% de jovens que não estudavam nem trabalhavam, em 2015, para 8,9% no ano passado, abaixo da média europeia; temos mais 72 mil jovens com formação superior com contrato e trabalho efetivo; temos mais 605 mil trabalhadores com contratos sem termo entre 2015 e 2023; o desemprego registado atingiu o nível mais baixo de sempre no ano passado; o aumento da remuneração média foi de 28%; o salário mínimo aumentou 62%”.

“Estes números, que foram tão duramente criticados pelo PSD, não surgiram por acaso, surgiram em resultado de políticas públicas que foram adotadas pelos governos do Partido Socialista”, salientou.

Programa de retrocesso laboral vai atingir todos os trabalhadores

O vice-presidente da bancada do PS dirigiu em seguida um alerta à bancada do Governo: “Não podem, jamais, como aqui ouvimos na intervenção da sra. ministra, compor um programa de retrocesso social, de retrocesso laboral que vai atingir não apenas os trabalhadores de plataformas, mas todos os trabalhadores do país”.

Lembrando que o Governo da AD pretende revisitar a Agenda para o Trabalho Digno, Tiago Barbosa Ribeiro perguntou em que sentido tal será feito. E mencionou que o primeiro-ministro “já disse que pretende rever o acordo de rendimentos, atrasando em três anos aquilo que o Partido Socialista conseguiu para 2027, ou seja, um salário médio de 1.750 euros”.

Assim, o Partido Socialista quer saber se o Executivo irá “corrigir esta perda salarial que já anunciaram para os trabalhadores portugueses procurando revisitar o acordo, mas sempre na perspetiva de o melhorar e não de o prejudicar”.

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