PS pede apreciação parlamentar de diploma para evitar recuo na condenação do trabalho não declarado
O Grupo Parlamentar do PS está preocupado com as alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social que podem colocar em perigo progressos como o combate ao trabalho clandestino e, por isso, pediu uma apreciação parlamentar ao diploma.
Desde que o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social foi aprovado, em 2009, já foi alterado vinte vezes, o que demonstra que “não é uma legislação inerte, mas sim aberta à adequação necessária num mundo marcado por evoluções visíveis nas relações laborais e no mercado de trabalho”, salientam os socialistas no documento.
No entanto, a mais recente alteração a esta lei levanta um conjunto de questões que podem colocar em perigo os diversos progressos alcançados. É o que sucede no combate ao trabalho clandestino.
O Grupo Parlamentar do PS avisa que “as alterações agora preconizadas vêm aligeirar a pressão sobre empresas incumpridoras, beneficiando-as em detrimento das cumpridoras, e, por outro lado, desprotegem também os trabalhadores que ficam fora do sistema, sem qualquer direito ou proteção social, com consequências na maior exposição, a jusante, a riscos sociais não cobertos porque não declarados, e contribuindo também para o enfraquecimento da própria base contributiva do sistema”.
Para os socialistas, importa garantir que não são introduzidas alterações que “penalizam os trabalhadores, em particular os mais vulneráveis ou em setores mais propensos à informalidade, beneficiam os empregadores incumpridores e prejudicam também os empregadores que cumprem, ao expô-los à concorrência injusta e não transparente de quem viola regras básicas e pratica dumping, além de prejudicar o mercado de trabalho no seu conjunto e o Estado e o sistema de segurança social”.
“Na prática, importa garantir que não são feitas alterações que favoreçam de algum modo ou que apresentem qualquer sinal de recuo na condenação do trabalho não declarado, dado que estas constituem não apenas um retrocesso social”, como também “um obstáculo à modernização do tecido empresarial português”, alertam.
No texto da apreciação parlamentar, os deputados do PS, encabeçados por Eurico Brilhante Dias, defendem que as linhas de orientação das alterações em causa “justificam amplamente um escrutínio parlamentar aprofundado a este diploma na procura de soluções que corrijam os riscos identificados e que produzam soluções mais adequadas e equilibradas para as empresas cumpridoras, para os trabalhadores e para a nossa economia e sociedade no seu conjunto”.
O debate parlamentar está agendado para amanhã, dia 12 de março.