Dialética entre Governo e oposição faz-se na AR e não pode ser sequestrada
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, advertiu ontem que o Executivo responde ao Parlamento, uma condição essencial ao funcionamento da democracia, sendo que a “dialética entre a oposição e o Governo” também deve fazer-se na Assembleia da República.
“É ao Parlamento que o Governo responde. E a dialética entre a oposição e o Governo deve fazer-se no Parlamento e não sequestrada ou retirada ao Parlamento”, salientou Augusto Santos Silva durante o jantar do primeiro dia das Jornadas Parlamentares do PS, em Tomar.
Perante os deputados socialistas, o presidente da Assembleia da República reforçou que “o Parlamento é o lugar do debate político, o lugar da dialética essencial à democracia entre o Governo e as oposições, entre a maioria e as minorias”.
“Claro que uma democracia madura e avançada como a portuguesa tem muitas instâncias de poder e os poderes limitam-se uns aos outros. E é muito importante que os vários poderes – os órgãos de soberania do Estado, os poderes dos tribunais, da imprensa e da opinião pública, das associações cívicas, dos sindicatos – se limitem uns aos outros”, referiu.
Sobre o papel do Partido Socialista e da sua maioria absoluta, Augusto Santos Silva frisou que “tem respeitado os direitos de todos e tem contribuído para o bom funcionamento” da Assembleia da República.
O presidente da Assembleia da República deu depois destaque a processos legislativos em curso, como a revisão constitucional e o pacote sobre a habitação, no qual o Parlamento “tem um papel determinante e que é preciso conduzir com a celeridade e rapidez indispensável para que se possa apoiar as pessoas o mais cedo possível”.
“Este processo tem também a dimensão de fiscalização e de preservar a centralidade da Assembleia da República no debate político”, completou, antes de defender que o Parlamento “exerce na sua plenitude a capacidade de fiscalização” do Executivo: “Dia sim dia não, um membro do Governo comparece numa comissão parlamentar para prestar contas, foram já duas centenas de vezes alvo de escrutínio – e para que isso suceda o concurso da maioria e das oposições tem sido muito importante, basta ter em conta que, dispondo o Regimento da Assembleia da República múltiplos direitos potestativos, nenhum desses direitos potestativos se encontra neste momento esgotado. Tem havido um consenso, um contributo e uma convergência para que a Assembleia da República exerça plenamente as suas competências de fiscalização”.
Respeito pelas regras democráticas deve ser felicitado
Augusto Santos Silva felicitou em seguida o respeito pelas “regras democráticas e pelas regras institucionais” de “todas as forças políticas representadas no Parlamento português, menos uma”.
“A essas forças políticas que seguem, obedecem e fazer suas as regras do debate democrático, é também devida uma palavra de felicitação”, disse.
Augusto Santos Silva revelou que, como presidente da Assembleia da República, o seu primeiro compromisso é valorizá-la “como a casa da liberdade onde tudo pode ser dito desde que não seja dito segundo o discurso de ódio ou de incitamento da prática da violência. A casa da liberdade rege-se por duas regras fundamentais: a Constituição e o seu próprio Regimento, esses são os limites, essas são as regras que todos temos a responsabilidade de cumprir ou fazer cumprir”.