Proposta de descida do IVA na Madeira não é equilibrada e viola diretivas comunitárias
O deputado do PS Hugo Costa destacou hoje os apoios que o Governo tem dado na eletricidade e gás natural e garantiu que o Grupo Parlamentar do PS está disponível para trabalhar “propostas equilibradas”, contrapondo que medidas que violem os anexos do IVA ou diretivas comunitárias não podem ser sérias.
Hugo Costa assegurou, durante a discussão da proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira sobre a taxa reduzida do IVA para a eletricidade, gás natural, butano e propano e internet, que o PS compreende “a importância de mitigar os efeitos inflacionistas”, mas alertou que “as propostas devem ser claras e apresentar um real efeito sobre as pessoas”.
“Também não deixa de ser real que o Governo Regional da Madeira tem mecanismos próprios para baixar o IVA e não os apresentou, ao contrário de outras regiões ultraperiféricas”, denunciou.
O deputado socialista notou ainda que, de acordo com o texto, o diploma entraria em vigor com o Orçamento do Estado para 2023, “visto que, naturalmente, teria enormes impactos orçamentais”, mas apenas foi admitido na Assembleia da República no mesmo dia da votação final global do Orçamento, sendo debatido hoje, “quando já está em vigor há 35 dias”. “Certamente era uma iniciativa que não tinha como objetivo ser aprovada”, ironizou.
Hugo Costa avisou em seguida que a proposta “viola diretivas comunitárias”. “Podemos fazer todo o tipo de proclamações, mas na realidade de um país da União Europeia existem obrigações”, disse.
Lembrando que o Governo “já procedeu à descida da taxa de IVA aplicável ao fornecimento de eletricidade”, o coordenador do Grupo Parlamentar do PS na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação acrescentou que se mantém ainda em vigor “a tarifa social de eletricidade e gás natural, que permite apoiar o consumo de eletricidade das famílias mais vulneráveis”.
“É bom recordar que, nos tempos da troika, os consumidores eram encorajados pela burocracia a não avançar com esta medida também ela do Partido Socialista, que com o automatismo criado em 2016 permitiu passar de menos de 80 mil famílias para cerca de 800 mil”, apontou.
Sobre o mecanismo ibérico, Hugo Costa salientou que “permitiu uma redução da tarifa de eletricidade de mais de 31%, mecanismo que foi criticado, por exemplo, pelo PSD quando foi criado”.
Depois de mencionar a redução das tarifas de acesso às redes, “que em 2023 passarão a ser negativas para todos os níveis de consumo”, o apoio do programa Bilha Solidária às famílias carenciadas, e várias medidas sobre o gás natural, tal como o Apoio Extraordinário ao Gás para 2023, o deputado do PS deixou uma certeza: “Contem com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para trabalhar propostas equilibradas, possíveis tecnicamente, realistas e que, caso viessem a ser aprovadas, tivessem verdadeira capacidade”, não violando os anexos do IVA.