Uma agenda para a dignidade do trabalho
A Assembleia da República aprovou recentemente, após vários meses de trabalho na especialidade, a Agenda para o Trabalho Digno. O documento final resultou de um amplo processo de diálogo com a sociedade portuguesa e com os parceiros sociais, mas também com uma discussão aprofundada e participada em sede parlamentar, na qual o Partido Socialista não se fechou em si.
Pelo contrário, o PS procurou sempre negociar e estabelecer as pontes possíveis em torno destas importantes alterações à legislação laboral, que não dão um passo atrás em conquistas alcançadas e que refletem o aprofundamento do caminho trilhado desde 2015: valorização salarial, combate à precariedade laboral e dinamização da contratação coletiva.
A Agenda para o Trabalho Digno projeta um novo equilíbrio nas relações laborais, reforçando os direitos dos trabalhadores. Não sendo possível detalhar todas as medidas que constam deste robusto pacote, com mais de 150 medidas e alterações, destacamos:
— Reforço dos direitos laborais para os trabalhadores em serviço doméstico e para os trabalhadores com o estatuto de cuidador informal;
— Extensão dos direitos da atividade sindical e todas as empresas, independentemente da inexistência de trabalhadores sindicalizados;
— Alargamento aos trabalhadores em outsourcing das mesmas condições dos trabalhadores da empresa abrangidos por contratação coletiva;
— Combate ao recurso abusivo do trabalho temporário;
— Proteção de milhares de trabalhadores das plataformas digitais;
— Novo enquadramento da arbitragem e do regime da caducidade;
— Várias medidas de simplificação da vida dos trabalhadores, como é exemplo a justificação de falta por doença de curta duração através do serviço digital do SNS;
— Aumento da remuneração por trabalho suplementar a partir das 100 horas (50% pela 1.ª hora, 75% por hora subsequente e 100% por hora em dia de descanso ou feriado);
— Aumento da compensação por cessação de contrato de trabalho para 14 dias nas situações de despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho;
— Fim das contribuições para o Fundo de Compensação do Trabalho e, durante a vigência do acordo, a suspensão das contribuições mensais para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho;
— Aumento da compensação por cessação de contrato de trabalho a termo e aumento da compensação por despedimento;
— Aumento do número de faltas justificadas por falecimento de cônjuge.
O processo na especialidade foi pautado pela participação de (quase) todos os partidos e deputados únicos, com exceção do Chega, incluindo ainda as alterações prevista no Acordo de Rendimentos. A abertura do PS para uma negociação aprofundada trouxe os seus frutos: uma larga maioria das propostas de alteração em sede de especialidade, com origem em vários partidos, foi acolhida e aprovada por unanimidade e outras aprovadas por mais do que um partido, sendo muito raras as vezes em que o PS votou sozinho.
A retórica isolacionista dos partidos da oposição não só não se verificou como em sede de votação final mais de dois terços dos deputados viabilizaram a sua aprovação, o que reafirma o papel do PS no espaço do diálogo, da moderação e na procura de soluções reais, não retóricas, para os problemas do país.
A aprovação da Agenda para o Trabalho Digno é um dos momentos mais importantes da legislatura, tendo um impacto direto e positivo na vida de milhares de trabalhadores que confiaram o seu voto ao PS e têm no PS a garantia da sua defesa.
O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico