“O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta um projeto para a criação de uma comissão que pondere a eventual integração da CPAS (Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores) no regime geral da Segurança Social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social”, informou a deputada Joana Sá Pereira, que defendeu a necessidade de haver uma maior proteção e segurança destes trabalhadores.

A deputada do PS lembrou que, na legislatura passada, os socialistas juntaram a sua voz “às milhares de vozes de advogados, solicitadores e agentes de execução”, iniciando um caminho de diálogo que agora deve ser retomado.

Durante a apresentação do projeto, Joana Sá Pereira frisou que “há cerca de 40 mil profissionais no nosso país que integram obrigatoriamente a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores”, sendo esta a “única Caixa de Previdência que sobreviveu aos regimes paralelos à Segurança Social, construídos essencialmente no anterior regime, e que foram pensados para um contexto em que o exercício destas profissões era bastante distinto”.

“Passaram 76 anos desde a criação da CPAS e muito pouco o sistema se adaptou. A proletarização que se verifica nestas profissões – sobretudo nos mais jovens – exige uma resposta de proteção e segurança melhorada”, alertou a parlamentar.

Aqui, Joana Sá Pereira questionou se “alguém compreende que num Estado de Direito um profissional deixe de exercer a sua profissão por estar em tratamentos de quimioterapia e o seu sistema não lhe dê um único cêntimo durante esse período”.

Eurico Brilhante Dias disse depois que o projeto de resolução do Partido Socialista sobre a fiscalidade das barragens ficou agendado para a próxima quinzena, “focando-se essencialmente nas receitas dos municípios e em resolver um impasse sobre como deve, em particular, a EDP pagar os impostos devidos aos municípios das barragens que estão a exploração”.

“Acreditamos que o projeto de resolução dá um quadro claro e uma recomendação clara ao Governo para usar a legislação que está em vigor, protegendo em grande medida os municípios”, salientou o presidente do Grupo Parlamentar do PS.