Lei das comunicações eletrónicas: Questão da proteção do consumidor é central na proposta do PS

O vice-presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Carlos Pereira ressalvou hoje que o objetivo do PS é ter uma lei das comunicações eletrónicas que, por um lado, mantenha a concorrência, reforce o investimento e, sobretudo, projeta o consumidor.

O Partido Socialista quis “reforçar aquilo que eram os objetivos iniciais da lei das comunicações eletrónicas, que foi apresentada pelo Governo, designadamente alguns aspetos que são muito importantes”, como é o caso da promoção da concorrência, esclareceu o socialista, em declarações à comunicação social, destacando a importância de os consumidores poderem “ter melhor serviço e um serviço a custo mais baixo”.

Relativamente à proteção do consumidor, os socialistas consideram-na “muito central”. “Nós não ignoramos que grande parte das reclamações decorrem precisamente de matérias que estão relacionadas com as comunicações eletrónicas e, portanto, este aspeto tem que ser bastante cuidado e fizemos um esforço no sentido de melhorar as matérias relacionadas com a proteção do consumidor”, disse.

Dentro deste ponto, a proposta do PS salienta um dos aspetos centrais: as fidelizações. “Introduzimos alterações relativamente ao modelo que passa a vigorar quanto à possibilidade de o consumidor sair de um contrato de fidelização e o que nós fizemos foi introduzir um mecanismo que, basicamente, determina que no primeiro ano de vigência do contrato de fidelização de 24 meses, se o consumidor quiser sair, tem de pagar 50% dessas vincendas. Se sair no segundo ano são 30% do contrato que tem que pagar”, adiantou.

“Isto significa que o consumidor passa a ter noção clara do seu pacote monetário e quanto custa sair se quiser deixar de estar fidelizado com aquele operador”, vincou o deputado do PS.

Carlos Pereira frisou ainda o reforço do investimento no setor e explicou que a “crise extraordinária de saúde pública demonstrou o quanto é relevante podermos ter um setor robusto e que dê resposta na altura certa em matérias desta natureza”.

O Partido Socialista introduziu outras alterações, “desde o desbloqueamento de aparelhos que estejam no fim de fidelização e que não têm que ter nenhuma cobrança por parte dos operadores”, algo que tem sido alvo de muitas reclamações, a questões relacionadas com mudanças de habitação, acrescentou.

Carlos Pereira revelou em seguida que foram introduzidas medidas para que o consumidor possa sair de uma fidelização sem ter quaisquer custos, como por exemplo em casos de desemprego, desde que “não seja responsabilidade sua”, e de doença prolongada, ambos levando “a uma perda de rendimento” assinalável.