O deputado Carlos Brás explicou hoje que o Grupo Parlamentar do PS quer adaptar o Código do IRC “às melhores práticas e às recomendações internacionais para o setor dos seguros” e mostrou-se convicto de que o projeto de lei do PS será aprovado por todas as bancadas.

O socialista recordou que, a 3 de outubro, deu entrada na Assembleia da República uma proposta de lei que “pretendia adaptar as regras de determinação do resultado fiscal em sede de IRC, integrando as alterações produzidas pelas normas internacionais de relato financeiro, conhecidas por IFRS 17”.

Ora, tendo o debate orçamental tomado a maior parte dos meses de outubro de novembro e ainda com a atual circunstância política, em que temos um Governo de gestão, justifica-se a “necessidade de se converter a proposta de lei em projeto de lei pela importância de se adaptar a legislação fiscal, no caso o IRC, e também para dar resposta à solicitação da Associação Portuguesa de Seguradores”, explicou o parlamentar.

Carlos Brás lembrou que esta associação “endereçou uma carta à Comissão de Orçamento e Finanças, no passado dia 18, alertando para a urgência da aprovação e publicação desta legislação”.

“Trata-se de empresas sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, para as quais está prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos”, explicou.

De acordo com o socialista, “este é um processo de convergência para as normas internacionais de contabilidade que decorre desde 2008 e ficará agora completo”. E especificou que, “essencialmente, altera o artigo 50 do Código do IRC no que respeita à definição de lucro tributável e integração de mais elementos na respetiva formação e cria um regime transitório de adaptação às novas regras de determinação do lucro tributável”.

“Em Portugal, e em regra, o ano fiscal coincide com o ano civil e daqui se infere a necessidade deste agendamento”, sustentou o parlamentar.

Carlos Brás terminou a sua intervenção assegurando que se trata, sobretudo, de “adaptar o Código do IRC às melhores práticas e às recomendações internacionais para o setor dos seguros”, salientando que se afigura “ser uma matéria isenta de polémica” e, por isso, deverá ser “aprovada com o voto favorável de todas as bancadas”.