Animais são seres inteligentes e sensíveis que merecem proteção jurídica

A deputada do PS Raquel Ferreira referiu hoje que o projeto do PAN para aprovar faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia “entra no ramo do direito do trabalho” e, por isso, deve descer à especialidade, sendo o Partido Socialista “sensível a esta matéria”.

Raquel Ferreira recordou, durante o debate sobre proteção animal, requerido pelo PAN, que a “proteção de animais em Portugal passou a ter um maior enquadramento jurídico a partir do ano de 2017 nos sucessivos governos do Partido Socialista”.

A socialista salientou algumas das leis aprovadas, tal como a que “estabeleceu o novo estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, autonomizando-os enquanto objeto de relações jurídicas”. “Neste âmbito, a lei determina a necessidade de regulação do destino dos animais de companhia em caso de divórcio, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal, bem como o bem-estar animal”, indicou.

“Também de recordar a lei que passou a regular a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet”, ou a legislação que “alterou o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia”, acrescentou a deputada.

Vincando que os animais “são seres inteligentes e sensíveis e merecem toda a proteção jurídica”, Raquel Ferreira explicou que o projeto de lei do PAN “entra noutro ramo do direito, regulado pelo Código do Trabalho e lei geral do trabalho em funções públicas”.

A socialista reconheceu que a legislação portuguesa “não contempla faltas específicas para assistência a animais de companhia”, mas sublinhou que “já há empresas que vão implementando e que possuem políticas flexíveis como dias de folga, ou possibilidade de outras licenças médicas ou pessoais para lidar com emergências relacionadas a animais de companhia”.

“O Partido Socialista está sensível a esta matéria. Não podemos deixar, no entanto, de referir que também é primordial a base humanista. É importante haver valores que têm de ser efetivamente enquadrados”, defendeu a parlamentar.

Assim, para o Partido Socialista, torna-se necessário “que haja uma análise mais profunda para uma maior consolidação desta questão, que deverá ser feita em âmbito de especialidade”.