Processo de atribuição de nacionalidade tem de ser transparente
A deputada do Partido Socialista Alexandra Leitão defendeu hoje, no Parlamento, que o processo de atribuição de nacionalidade aos descendentes de judeus sefarditas portugueses deve ser “mais rigoroso” e “mais transparente” para se “evitar todas as situações de fraude”.
A socialista, que apresentava o projeto de lei do PS que define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, referiu, relativamente aos projetos apresentados que permitem a concessão da nacionalidade aos descendentes dos judeus sefarditas portugueses, que “o regime deve ser mais rigoroso, mais exigente, mais transparente, mais claro”.
Devem ainda existir “critérios que demonstrem a ligação efetiva a Portugal e, eventualmente, com disposições transitórias que garantam a certeza e a segurança jurídicas”, sustentou a deputada, que assegurou que o PS está disponível para discutir este ponto na especialidade.
Já sobre a norma que determina que só a filiação estabelecida durante a menoridade releva para efeitos de atribuição da nacionalidade originária, o Partido Socialista entende que “deve ser revisitada à luz do princípio da igualdade, na medida em que introduz uma diferenciação em função da idade”. “Trata-se de uma norma que consta da versão originária da lei da nacionalidade e que resulta do entendimento de que a filiação estabelecida em momento anterior à maioridade traduz-se numa influência educativa que pode ter lugar no interior da família num período em que a formação da personalidade está a acontecer”, explicou.
Ora, “desaparecendo tal situação, em princípio com a maioridade, percebe-se que uma filiação estabelecida depois desse momento possa ter um valor diferente em termos de presunção para revelar a integração psicológica e sociológica à comunidade nacional”, apontou a parlamentar.
Defendendo que “existe uma vasta comunidade portuguesa que merece tutela”, Alexandra Leitão reiterou que “se justifica revisitar o regime dando-lhe maior abertura no sentido de evitar tratamentos desiguais, ainda que não se dê de barato a inconstitucionalidade de uma solução que assente numa distinção em função da idade, operando, desta forma, uma aproximação de regimes antes e depois da maioridade que se afigura oportuna”.
A deputada do PS deixou um alerta: “Contudo, tem de se assegurar que o estabelecimento da filiação é feito de forma rigorosa e fidedigna encontrando uma solução que atribua certeza e segurança jurídicas”. Por isso se opta por uma “decisão judicial que estabeleça a filiação”, esclareceu.
“Para garantir estes objetivos, o projeto do Grupo Parlamentar do PS propõe a introdução de um critério de aceitação dos efeitos da atribuição da nacionalidade quando seja estabelecida a filiação na maioridade, mas na sequência de processo judicial após o seu trânsito em julgado, não descurando naturalmente a necessidade de que seja proferida a revisão de sentença estrangeira quando seja outra a ordem jurisdicional, com ou sem sujeição a um prazo para que essa nacionalidade seja requerida”, mencionou.
Alexandra Leitão indicou depois que o Grupo Parlamentar do PS está disponível para trabalhar esta proposta em sede de especialidade “no sentido de encontrar soluções nesta linha, indo ao encontro do princípio da igualdade e do reforço dos laços que sejam devidamente comprovados e relevantes”.