Projeto do PS sobre corrupção é um “contributo construtivo” para o aperfeiçoamento do regime jurídico em vigor

O deputado do Partido Socialista Jorge Lacão apresentou hoje, no Parlamento, o projeto de lei do PS que procede ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento, garantindo que tem por base a preocupação “em melhorar a qualidade do Estado de direito”, que, “para quem acredita genuinamente na democracia e abomina a demagogia, é mesmo um propósito que vale a pena ser prosseguido, com seriedade e determinação, e, já agora, com suficiente pedagogia”.

O deputado começou a sua intervenção a alertar “que hoje não é o dia em que o Parlamento vai inventar a roda em relação a um tema que há muito vem sendo debatido e, para o qual, no essencial, foi encontrada já uma resposta” sobre as “exigências ético-normativas da transparência que impendem sobre os responsáveis políticos e demais altos quadros do Estado”.

“Resposta, aliás, só possível devido à alteração da composição da Assembleia da República, pois, sob a égide da antiga maioria PSD/CDS, o que ocorreu foi um penoso calvário de más soluções, grosseiramente inconstitucionais, como em sucessivos acórdãos o declarou o Tribunal Constitucional”, recordou o parlamentar durante a apresentação do projeto do PS, que assegurou que “os partidos da direita outra coisa não fizeram do que colocar um pau na roda da reforma possível”, tendo sido “insensíveis ao adquirido civilizacional da presunção de inocência e da proibição da inversão do ónus da prova em direito penal”. No entanto, em 2019, esta reforma “haveria finalmente de concretizar-se, muito em função das propostas do PS, persistentemente defendidas ao longo de anos”.

Jorge Lacão referiu-se em seguida à “causa do rigor e da verdade”, asseverando que “exige que se assuma que já hoje existe previsão penal tanto para a omissão de apresentação das declarações de rendimentos e património, como para a punição da falsidade dessas declarações”. “Mas a causa do rigor e da verdade também exige que se diga que o grau de exigência colocado na previsão dos deveres declaratórios nunca foi tão longe como agora, pois a sua abrangência foi estendida aos decisores do Estado em larga escala, dos dirigentes da administração pública aos responsáveis de institutos e entidades reguladoras, passando pelos gestores das empresas públicas e terminando nos próprios magistrados judiciais e do Ministério Público”, disse.

O socialista defendeu depois que, caso se aprove o projeto do PS, significará “um agravamento da moldura penal dos crimes de desobediência qualificada e de ocultação intencional de património e a consagração de que as variações patrimoniais sujeitas a declaração devem identificar os factos que as justificam, além de se clarificar que o incumprimento das regras estabelecidas sobre ofertas e hospitalidade pode fazer incorrer o agente no crime de recebimento indevido de vantagem, nos termos gerais”.

“Este é o nosso contributo para o aperfeiçoamento do regime vigente”, vincou.

PSD apresentou uma “proposta placebo”

Jorge Lacão explicou, perante todas as bancadas, que “o projeto de lei apresentado pelo PS não representa nenhuma solução de rotura com o regime jurídico já em vigor, antes um contributo construtivo para o seu aperfeiçoamento numa linha evolutiva de coerência e de compromisso com os objetivos do rigor e da transparência na vida política e democrática”.

Daí que o Grupo Parlamentar do PS esteja disponível “para os aperfeiçoamentos que, em sede de especialidade, se justifiquem”, assegurou.

“Mas daí, também, a opção de não vender gato por lebre no que respeita às inovações propostas”, sublinhou o socialista, que deu o exemplo do “minimalista projeto do PSD que, pelos vistos, arrependido das suas incongruências do passado, onde agora se quer distinguir é na criação do dever da entidade fiscalizadora comunicar as irregularidades detetadas ao Ministério Público”.

Jorge Lacão esclareceu que “essa é já uma incumbência vinculada da Entidade da Transparência nos termos da lei, pelo que a proposta placebo do PSD se reduz, pela redundância, a coisa nenhuma”.

O deputado disse ainda que o Partido Socialista está ciente “de que aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos se impõe, pela natureza das suas funções, especiais responsabilidades perante a sociedade”. Por isso, “não nos parece necessário, adequado e proporcional, como outros entendem, alargar os mesmos deveres declaratórios e as sanções penais daí derivadas ao comum dos cidadãos, já de si sujeitos a importantes regras de fiscalidade”, salientou.

“Tão pouco nos anima o propósito – que em alguns setores de opinião chega a ganhar dimensão paranoica – de fazer dos protagonistas políticos os bodes expiatórios de todas as frustrações e os alvos a abater sob qualquer ponta de suspeita ou de insinuação”, asseverou o parlamentar. E deixou uma garantia: “Temos da política uma compreensão de exigência que nos impõe o dever de defender a dignidade das funções do Estado com base na probidade exigida a quem se dedica às causas de todos”.

“Por isso nos empenharemos em concorrer para um resultado positivo de mais este processo legislativo – visando o bem da transparência, mas recusando o farisaísmo da autoflagelação e a normalização da suspeita como anátema sobre todos e cada um, atitude que só concorre para degradar a autoridade das instituições da democracia e só serve para alimentar a retórica disruptiva dos seus detratores”, concluiu Jorge Lacão.