O Primeiro-Ministro, António Costa, advertiu hoje que a execução dos fundos comunitários do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) “não é um cheque em branco”, pelo que exige “celeridade, rigor e escrutínio”, que serão assegurados por mecanismos como o Portal da Transparência e uma comissão de acompanhamento que juntará várias entidades e personalidades da sociedade civil, além de uma monitorização permanente da Comissão Europeia.

António Costa fez esta advertência no encerramento da apresentação pública do “Portal da Transparência”, no Terminal de Cruzeiros, em Lisboa, depois das intervenções dos ministros do Planeamento, Nelson de Souza, da Administração Pública, Alexandra Leitão, e da comissária europeia para a coesão e reformas, Elisa Ferreira, na sessão em que também esteve presente o presidente do Tribunal de Contas, José Tavares,

Na sua intervenção, o Primeiro-Ministro defendeu que a boa execução dos fundos comunitários ao longo dos próximos anos “exige a mobilização da sociedade”.

“E a mobilização da sociedade depende do fator confiança. Este PRR exige simultaneamente celeridade, rigor e escrutínio. Celeridade porque tem um prazo de execução muito mais curto do que é normal nos fundos comunitários. Temos três anos para assumir compromissos e mais três anos para poder gastar o último cêntimo”, afirmou, considerando, por isso, que “não há tempo a perder, importa agilizar a execução dos fundos e eliminar toda a burocracia possível”.

“Mas mais celeridade não pode significar menor rigor”, avisou, lembrando que a Assembleia da República “introduziu as alterações que tinha a introduzir no Código de Contratação Pública”, designadamente em matéria de fiscalização por parte do Tribunal de Contas, e que, por sua vez, o Governo reforçou “os mecanismos que asseguram rigor” com a criação de uma comissão de acompanhamento, que será presidida pelo gestor e professor universitário António Costa e Silva.

“António Costa acrescentou também que “não há democracia sem cidadania e a democracia só subsiste quando os cidadãos veem reforçada a sua confiança no funcionamento das instituições”, dizendo também que “só há uma forma de os cidadãos ganharem essa confiança, que é poderem ter um controlo efetivo sobre o funcionamento das instituições”.

“Este PRR, ao contrário do que acontece com outros fundos comunitários, está sujeito a um processo de monitorização da sua execução sem paralelo”, frisou o primeiro-ministro, explicando que “este plano tem metas, tem calendário, tem marcos fundamentais” que determinam que, apesar de a Comissão Europeia disponibilizar 13% dos fundos logo com a aprovação do plano, “a libertação do resto das verbas depende do cumprimento escrupuloso e de metas contratualizadas”.

“Não é por isso um cheque em branco, nem sequer um cheque que só seja avaliado no final da execução daqui a seis anos. Vai sendo mensalmente, semanalmente e diariamente acompanhado em termos de execução”, reforçou, considerando que, por isso, “impõe-se um enorme rigor” na execução do PRR.

“Para garantir celeridade e rigor, o Governo tem este portal da transparência, que significa mais escrutínio, desde logo político. É muito importante que, na Assembleia da República, tenha sido criada uma instância própria de fiscalização política da execução do PRR”, afirmou.

Pela parte do Executivo, António Costa apontou que o Governo criou uma comissão de acompanhamento, presidida por António Costa e Silva, “que juntará a sociedade civil organizada (parceiros sociais, conselhos de reitores ou de politécnicos), mas também dez personalidades que representarão diferentes áreas do saber da sociedade”.

O Primeiro-Ministro referiu que “há ainda a dimensão da Inspeção Geral de Finanças e das entidades jurisdicionais, desde logo o Tribunal de Contas, com quem se está a estabelecer um protocolo para a fiscalização permanente da execução do PRR, e também o Ministério Público. Com o Ministério Público, aliás renovando o protocolo que a Agência para o Desenvolvimento e Coesão já tem em relação aos fundos comunitários”.