A presidente do Grupo Parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, apresentou hoje, no Parlamento, um projeto de lei que regulamenta o teletrabalho, “depois de um trabalho amplo de investigação e de perceção da realidade”, assegurando que “não haverá teletrabalho sem acordo” entre trabalhador e empregador e que existirá “igualdade de circunstâncias” para os trabalhadores em regime presencial e em teletrabalho, como nos salários, nos horários, no acesso a equipamentos e na progressão nas carreiras. O diploma segue hoje para os parceiros sociais, para que possam dar contributos antes mesmo do debate na generalidade.

Começando por recordar que em janeiro de 2020, nas jornadas parlamentares do Partido Socialista, já tinha sido anunciado que “a transição digital e a transição climática colocavam desafios às relações laborais”, Ana Catarina Mendes explicou que apesar de a pandemia ter ditado “a urgência desta realidade, que era residual em Portugal e em muitos Estados-membros da União Europeia”, o diploma do Grupo Parlamentar do PS quer legislar “para o futuro”, e não apenas “para o imediato ou para a espuma dos dias”. “E, por isso mesmo, o nosso diploma não acrescenta nem densifica no Código do Trabalho os sete artigos que estão desde 2013 inscritos para definir o regime do teletrabalho, mas apresentamos um diploma complementar”, disse.

Desta forma, o PS pretende responder “à necessidade da igualdade de tratamento quer aos trabalhadores do privado, quer aos trabalhadores da administração pública”, garantiu a dirigente socialista, que falava numa conferência de imprensa.

Ana Catarina Mendes salientou depois que o diploma “é equilibrado, porque se baseia essencialmente no acordo que deve haver entre as partes – entre o empregador e o trabalhador – para que possa haver a opção do teletrabalho”, e porque “os direitos e deveres de ambas as partes estão consagrados neste artigo e, por isso, não há apenas a regulamentação dos direitos do trabalhador e dos deveres do empregador, há, sim, direitos e deveres para ambas as partes”.

E haverá “igualdade de circunstâncias para os trabalhadores que estão em regime presencial e os trabalhadores que estarão em teletrabalho”, como nos salários, nos direitos sindicais, nos horários de trabalho, no acesso às instalações e equipamentos, na garantia da conciliação da vida familiar com a vida profissional, no respeito pela saúde, higiene e segurança no trabalho, asseverou a líder parlamentar do PS, que acrescentou que “ao teletrabalhador também estão associadas, evidentemente, a igualdade e a progressão nas carreiras”.

“Fazendo justiça àquilo que tem sido a matriz ideológica do Partido Socialista, a negociação coletiva tem um peso absolutamente essencial neste diploma”, vincou Ana Catarina Mendes. “Nós consideramos que, no futuro – e volto a referir a ideia de futuro –, quem recorrer ao teletrabalho deve ter também a proteção de uma negociação coletiva e a proteção das convenções coletivas de trabalho, valorizando sempre o diálogo social”, afirmou.

Relativamente ao direito a desligar, a presidente da bancada socialista esclareceu que “significa que garantindo que os horários de trabalho são cumpridos, também temos de garantir que o descanso é um direito dos trabalhadores”. Ora, existe “o dever de cumprir o horário de trabalho e o direito a que cada um de nós possa ter também repouso e que não sejamos chamados a trabalhar fora de horas”.

A seguir à pandemia haverá sempre relações laborais

Ana Catarina Mendes deixou clara uma ideia: “Do ponto de vista do Partido Socialista, bebendo nas melhores práticas da organização internacional do trabalho, bebendo nas melhores práticas dos Estados-membros da União Europeia que tenham legislação já sobre isto, aquilo a que nos propomos é não apenas apresentar um diploma para marcar agenda ou para dizer que estamos a responder à pandemia. A seguir a esta pandemia haverá sempre relações laborais”.

“As relações laborais modernas vão exigir que nós olhemos também para elas de forma diferente, mas de forma a garantir aquilo que o Partido Socialista sempre defendeu: o equilíbrio nas relações laborais entre a entidade patronal e os trabalhadores”, reiterou.

Por fim, a presidente do Grupo Parlamentar do PS avançou que o diploma “seguirá esta tarde para os parceiros sociais”, a quem serão pedidos contributos, na esperança de, até ao dia 5, conseguir ouvir os parceiros sociais em audiência. “É um diploma que nós entregamos que é suscetível, evidentemente, de melhorias e, por isso mesmo, não só na fase de especialidade, mas antes mesmo do debate na generalidade ouvir os contributos dos parceiros sociais”, concluiu.