Após vários meses de trabalho e diálogo parlamentar, o Partido Socialista aprovou uma importante alteração ao Código do Trabalho para reforçar a proteção dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, mecanismo legal que permite a mudança de trabalhadores de uma empresa para outra.

A versão final da lei, cuja redação final foi votada esta semana na Comissão de Trabalho e Segurança Social, resulta dos projetos apresentados por PS, PCP e BE, que dialogaram para consensualizar uma redação conjunta para a nova legislação, aprovada com as abstenções de todos os partidos à direita.

De acordo com Tiago Barbosa Ribeiro, coordenador do PS na Comissão de Trabalho e Segurança Social, com a nova legislação “os direitos dos trabalhadores ficam protegidos em caso de concurso público ou por qualquer outro meio de seleção, no sector público e privado, clarificando a sua aplicação, entre outros, à adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação, limpeza ou transportes, produzindo efeitos no momento da adjudicação”.

Entre outras alterações, fica também clarificado que a lei se aplica inequivocamente aos concursos em curso em 2021, incluindo aqueles cujo ato de adjudicação se encontre concretizado, protegendo assim os trabalhadores que ficaram abrangidos por concursos que ainda não se iniciaram.

Estas mudanças densificam o regime jurídico de transmissão de empresa ou estabelecimento que já tinha sido alvo de aprofundamento em 2018, também tendo por base um entendimento entre PS, PCP e BE, que na altura abrangeram questões cruciais nesta matéria como o direito de oposição, o conceito de unidade económica, a proteção dos trabalhadores em caso de despedimento, o reforço do direito à informação e a manutenção dos direitos decorrentes da respetiva convenção coletiva.