Iniciativa do Governo vem corrigir erros sobre reorganização de freguesias em 2013
A deputada do Partido Socialista Maria da Luz Rosinha defendeu hoje, no Parlamento, que a proposta de lei do Governo que define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias é uma “iniciativa importante” já que “permite a avaliação da reorganização dos territórios de freguesia, pretendendo com isso corrigir situações de claro prejuízo para as populações resultantes da reforma efetuada em 2013, à revelia das mesmas”.
Maria da Luz Rosinha começou por recordar quando, em dezembro de 2012, o Partido Socialista deu “conta da sua preocupação” face à iniciativa em apreço que viria a ser lei. “Em vários momentos posteriores afirmámos que esta lei necessitava de ser revisitada, tantas eram as queixas das populações, queixas essas que se mantêm até aos dias de hoje”, frisou.
E deixou um alerta, que justifica esse descontentamento: “Convém ter presente que as populações geram uma ligação muito forte com o território onde nasceram e onde vivem. Sentem-no como seu e há um sentimento de perda quando são tomadas decisões em relação a esses mesmos territórios sem as ouvir e sem tomar em conta os seus interesses”.
A socialista lamentou que desde 2013 exista “um vazio legislativo que não permite criar, modificar ou extinguir freguesias” e congratulou-se, por sua vez, por o Governo do PS ter honrado “o compromisso assumido com os autarcas de freguesia, ao entregar na Assembleia da República” a proposta de lei em discussão.
“É bem conhecida de todos a atenção que o Governo socialista tem dado ao poder local reforçando a sua autonomia, os meios e as competências”, frisou.
Maria da Luz Rosinha sublinhou que “as juntas de freguesia são a presença mais próxima do Estado junto dos cidadãos e têm um papel que em muitos casos e territórios, como no interior do país, ultrapassam em muito a eficiência da gestão pública”.
“Esta iniciativa do Governo tem especial importância principalmente para as zonas do interior, que se viram privadas da maior parte dos serviços públicos e que no limite e por força da agregação viram também encerrar a junta de freguesia, com todas as perdas que tal decisão acarretou”, referiu.
Para a deputada do PS, “neste momento é urgente devolver a palavra às populações e aos órgãos por elas eleitos”, cabendo aos deputados “dar curso ao desenvolvimento do processo legislativo, que pela sua importância merece um trabalho aprofundado, sem pressas, com a participação de todas as forças políticas com assento neste Parlamento”.
“O Partido Socialista pretende reafirmar o seu respeito e consideração por todos os autarcas e, no caso específico, por todos os autarcas de freguesia, a quem o país tanto deve, que são a primeira porta a que recorrem os fregueses e que muitas vezes se sentem ignorados”, concluiu Maria da Luz Rosinha.