O Orçamento do Estado (OE) é o principal instrumento de gestão anual do Estado, que contém a visão estratégica do Governo para a alocação dos recursos públicos e as prioridades para o país. É neste documento de política que são detalhadas as previsões de receitas e despesas e as medidas concretas a realizar no ano seguinte.

Este é um documento que tem influência direta na vida de todos os cidadãos, uma vez que é o OE que determina em cada ano a política fiscal – o aumento ou a redução de impostos -, o investimento em áreas como a Saúde, a Educação ou a Defesa, por exemplo; ou as opções em termos de apoios sociais.

O OE tem também uma função de natureza económico-financeira, uma vez que define a gestão dos dinheiros públicos entre 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, bem como as previsões económicas de curto e médio prazo.

Tratando-se de uma lei da Assembleia da República, o Orçamento do Estado é uma proposta que o Governo apresenta ao Parlamento para aprovação. É composta por três partes essenciais: Articulado da Lei – que inclui os Mapas Contabilísticos –, Desenvolvimentos Orçamentais e Relatório.