Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicita a apreciação parlamentar das medidas do Governo para o Alojamento Local que aprofundam o problema do acesso à habitação

• O PS alerta que o novo decreto agrava o acesso à habitação e desregula o Alojamento Local.
• O decreto elimina o poder dos condomínios e limita as decisões municipais em áreas de contenção.
• O PS defende que é urgente equilibrar o turismo e o direito à habitação em Portugal.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) submeteu um pedido de apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.º 76/2024, alertando para os impactos negativos das alterações legislativas promovidas pelo Governo no regime de Alojamento Local (AL). Este decreto-lei revoga as normas anteriormente estabelecidas no âmbito do pacote de medidas Mais Habitação, agravando as dificuldades de acesso à habitação e comprometendo o equilíbrio de direitos em propriedade horizontal, e aproveita mesmo para ir mais longe, introduzindo alterações ao regime que aprofundam os desequilíbrios.

O Mais Habitação, aprovado recentemente, introduziu mecanismos fundamentais para proteger o direito à habitação, dando aos condomínios poder para decidir sobre a instalação de Alojamento Local em frações residenciais e impondo restrições à expansão descontrolada do AL em áreas urbanas com escassez habitacional. O novo decreto, no entanto, revoga estas salvaguardas e aprofunda a desregulação no setor.

Em particular, as novas disposições:

Eliminam o poder de decisão dos condomínios, tornando indistinto o uso habitacional e de Alojamento Local, enfraquecendo o direito dos residentes ao descanso e ao uso tranquilo das suas habitações;

Revogam a suspensão de novos registos de AL em zonas críticas de habitação, o que poderá agravar ainda mais a pressão sobre o mercado imobiliário nas áreas urbanas;

Regride no campo de decisão do poder municipal, como no novo regime criado paras as áreas de contenção em que limita, em alguns casos, as restrições que estes podem determinar;

Abolem regras quanto à duração e transmissibilidade dos registos, anteriormente necessárias para uma redução gradual da oferta desregulada de AL, permitindo a proliferação desta atividade sem uma supervisão efetiva e regular.

Este retrocesso legislativo compromete a capacidade dos municípios e dos condomínios de protegerem o acesso à habitação e o bem-estar dos residentes, ao abdicar de instrumentos de controlo essenciais que procuravam mitigar as externalidades negativas do AL. Em linha com as melhores práticas internacionais, que reconhecem a necessidade de distinguir a habitação permanente do alojamento turístico, o PS alerta que as políticas adotadas neste decreto ignoram a realidade habitacional e o interesse público.

Gabinete de Imprensa do GPPS

25 de outubro de 2024