Grupo Parlamentar do PS recomenda ao Governo a cobrança do IMI pelas barragens transmontanas

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregou hoje na Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda ao governo que “assegure, a curto prazo, as condições necessárias à captação de receitas pelos municípios, nomeadamente na região de Trás-os-Montes e Alto Douro, no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos ali situados, para benefício das políticas sociais e económicas da região”.

O objetivo é que se aplique a lei em vigor e que não se façam alterações legislativas que possam levar a que o IMI só fosse cobrado no futuro, quando o objetivo dos deputados do PS é que se recupere também receita fiscal até agora não cobrada.

A expectativa é de que o Governo consiga que esta questão seja resolvida, designadamente através da clarificação da interpretação da lei pela Autoridade Tributária, de forma que o IMI venha a ser cobrado no futuro, mas assegurando a recuperação da receita fiscal perdida nos últimos anos.

No projeto de resolução é referido explicitamente o caso das barragens transmontanas de Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua, que envolvem “ativos importantes localizados no território de dez municípios”, e que neste momento continuam a perder receita fiscal.

Os deputados transmontanos do Partido Socialista eleitos pelos círculos eleitorais de Bragança e Vila Real destacam a importância desta iniciativa que faz justiça ao território, determinando que a riqueza aí produzida seja utilizada em favor do desenvolvimento da região.

Gabinete de Imprensa do GPPS

Lisboa, 26 de janeiro de 2023