Governo ainda não apresentou qualquer proposta concreta sobre o pacote anticorrupção
A deputada do PS Cláudia Santos criticou hoje o Governo por ter prometido um “ambicioso” pacote de combate à corrupção, mas, até ao momento, ainda não existir nem uma proposta de lei, e comentou que este Executivo tem dado por concluídos alguns processos negociais “em circunstâncias peculiares”.
Cláudia Santos, que falava durante a audição da ministra da Justiça no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, recordou que, no seu primeiro Conselho de Ministros, o Governo da AD anunciou duas medidas: “Um novo logotipo e um ‘ambicioso’ pacote de combate à corrupção”.
No entanto, “sete meses passados, não temos mais do que a apresentação de uma agenda muito genérica, a criação no Parlamento de uma comissão eventual e um grupo de trabalho”, lamentou a socialista, garantindo que não existe “uma única proposta concreta apresentada pelo Governo”.
Ora, o pacote anticorrupção aprovado na governação do PS era verdadeiramente “ambicioso”, com “origem em propostas de lei do Governo”, exemplificou a parlamentar, acrescentando que houve também um “aumento sem precedentes nos meios disponíveis para a investigação da corrupção”.
Cláudia Santos comentou mesmo que “mais meios e melhores leis” do Governo anterior “contrastam fortemente” com o discurso da governante na audição desta tarde, que se baseou no pensamento “antes de mim, o ‘dilúvio’”.
Por isso, a vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias perguntou à ministra da Justiça quando irá apresentar “propostas legislativas concretas e novas”, não tendo tido resposta por parte da governante.
Cláudia Santos referiu depois que “na nota explicativa é prometida uma estratégia nacional relativa aos meios de resolução alternativa de litígios”. Supondo que, “se o Governo promete uma reforma suportada por uma estratégia nacional, é porque já fez um diagnóstico”, a socialista perguntou quais os resultados desse diagnóstico, já que não existe qualquer informação.
Evasão do Vale de Judeus está ainda por explicar
A deputada do PS mencionou, em seguida, a fuga do Vale de Judeus, que aconteceu a 7 de setembro deste ano, e, mais de dois meses depois, “dos cinco reclusos perigosos, só um foi detido e está quase tudo ainda por explicar”.
“Na altura da fuga, o senhor ministro da Presidência prestou declarações antes da senhora ministra da Justiça para dizer que a evasão não era alheia ao desinvestimento passado no sistema prisional”, recordou a socialista, considerando que esta afirmação “envelheceu mal”, porque a ministra, “logo nas suas primeiras declarações, apontou para falhas individuais graves”.
“Porém, a 12 de setembro, cinco dias depois da evasão de Vale dos Judeus, foi anunciado publicamente pela senhora ministra que o processo negocial do Ministério da Justiça com o corpo da guarda prisional está concluído”, lembrou.
Cláudia Santos registou, com ironia, que o país tem assistido, “com este Governo, a vários processos negociais concluídos em circunstâncias peculiares de urgência associada a grande clamor público”. “E o futuro encarregar-se-á de os avaliar na sua adequação e conformidade ao interesse público”, atestou.