O deputado Miguel Cabrita apresentou hoje, no Parlamento, o projeto do PS para regulamentar os mecanismos de arbitragem que podem travar a caducidade das convenções coletivas e defendeu a importância do incentivo à negociação e ao diálogo.

Salientando que “a negociação coletiva é fundamental para a regulação do mercado de trabalho”, Miguel Cabrita explicou que o Partido Socialista avançou com “medidas concretas para combater a instabilidade, reduzir incerteza e dar sinais claros aos parceiros sociais e ao mercado que a negociação coletiva é valorizada pelo legislador e pelo país”.

“Depois dos avanços de 2019, a Agenda do Trabalho Digno aprovada no ano passado deu passos importantes para reforçar os direitos dos trabalhadores e a própria negociação coletiva”, vincou.

Ora, dois desses passos são aqueles que o PS propõe regulamentar, “dando cumprimento ao que a lei prevê e para que se cumpra plenamente o que está fixado na lei”, disse o socialista, sublinhando que não podem restar dúvidas de que “o legislador favorece a negociação e entende que ela é sempre desejável”.

Com o projeto de lei que regulamenta a arbitragem para a apreciação de fundamentos da denúncia de convenção coletiva e a arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, o Grupo Parlamentar do PS está a regulamentar “duas medidas que são um reforço efetivo dos poderes dos parceiros sociais e do papel da arbitragem para dirimir conflitos e prevenir a criação de vazios”, clarificou.

Miguel Cabrita esclareceu o que está em causa: “Regular o que está na lei, porque o legislador deu aos parceiros sociais a garantia de que a negociação coletiva é para preservar e que nenhuma das partes pode, de modo não fundamentado e unilateral, deixar prazos correr, forçar a caducidade de um contrato”.

“Este é um poderoso incentivo à negociação e ao diálogo entre as partes, em todas as fases do processo”, sustentou o socialista, explicando que a lei previa uma regulamentação que não foi concluída pelo anterior Governo, porque, entretanto, o Governo mudou, e não foi concluída pelo atual Executivo “por razões que só o próprio poderá explicar”.

O Partido Socialista acredita que “será possível dar hoje este passo importante”, tratando-se de um “teste ao compromisso com a negociação coletiva”, asseverou Miguel Cabrita.