Lei dos solos: Governo falha objetivo de aumentar oferta de habitação para quem mais precisa

A vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS Maria Begonha considerou hoje que o diploma que altera a lei dos solos “não só não faz descer o preço da habitação, como piora o problema da habitação”.

Criticando o Governo da AD por “não ter criado um processo e um ambiente de amplo diálogo, e até de amplo escrutínio cívico” sobre a alteração à lei dos solos, Maria Begonha começou a sua intervenção a acusar o Executivo de falhar “em não se concentrar no essencial para combater a crise de habitação”.

“Há bem pouco tempo, na nossa governação, promovemos as alterações que considerámos excecionalmente necessárias na reconversão de solo público para urbano; promovemos uma simplificação urbanística para melhorar o processo de alargamento dos solos, mas com uma enorme diferença: nós não comprometemos o objetivo essencial, que é aumentar oferta de habitação para responder a quem mais precisa”, sustentou a socialista, assegurando que, neste objetivo, “o Governo falha”.

O Executivo “fica aquém também noutras matérias que comprometem a existência de regras rigorosas de ordenamento do território”, disse.

Maria Begonha explicou, em seguida, duas propostas do PS que são “essenciais para que se observem regras rigorosas de ordenamento do território substituindo, por um lado, o conceito difuso de consolidação urbana e, por outro, garantindo maior credibilidade na avaliação dos projetos”: “Repor o critério de contiguidade territorial”, porque os socialistas não confundem simplificação com desordenamento do território; e “a introdução de mais um nível de avaliação e escrutínio com parecer da CCDR nos projetos em solo que não seja exclusivamente público”.

“Não confundimos burocracia excessiva com boas práticas”, atacou a vice-presidente da bancada do PS, acrescentado que o Partido Socialista quer a “imediata revogação do conceito de preço moderado inventado pelo Governo”.

De acordo com Maria Begonha, o Governo utiliza “um modelo que é 125% acima da mediana”, o que cria “habitação acima dos preços do mercado, com um efeito de possível aumento das casas e que falha logo à nascença no único objetivo que legitima o diploma que é a melhoria do acesso à habitação por parte da classe média”.

Por fim, os socialistas querem “limitar a vigência no tempo” para se avaliar os efeitos do diploma na resposta à crise de habitação, frisou.

Diploma piora o problema da habitação

Maria Begonha dirigiu-se às bancadas quer do Governo, quer dos partidos que o suportam para clarificar a posição do PS: “Se os senhores deputados ou o Governo não estiverem em condições de garantir, neste debate, a aprovação deste conjunto de propostas, não podem contar com o Partido Socialista para apoiar um diploma que, tal como está, não só não faz descer o preço da habitação, como piora o problema da habitação”.

“Sem as alterações fundamentais que propomos, entendemos que deve ser evitada a sua entrada em vigor a todo o custo já este mês e por todas as vias à disposição do Parlamento”, asseverou.