O Grupo Parlamentar do Partido Socialista dirigiu um requerimento ao ministro de Estado e das Finanças (MEF) e ao Banco de Portugal (BdP) para obter esclarecimentos sobre o acordo entre o Governo, BdP e Lone Star, através do qual ambos desistem de todas as ações arbitrais em que podiam recuperar valores pagos pelo Estado, através do fundo de resolução, no Novo Banco.

Segundo foi confirmado à imprensa, o Ministério das Finanças “esteve sempre envolvido nas negociações entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco”, tendo dado luz verde à celebração do acordo.

“O Estado, através do Fundo de Resolução, ‘investiu’ 3.405 milhões de euros no Novo Banco. Isso já não acontecia há alguns anos, porque o Novo Banco já tem os rácios de capital suficientes para não necessitar de receber. Como tal, não se compreende porque é que o Governo e o Banco de Portugal fizeram um acordo em que desistem de todas as ações em que podiam recuperar parte desse dinheiro”, justifica o deputado Miguel Costa Matos.

No requerimento dirigida ao MEF e ao BdP, os parlamentares questionam as previsões que o BdP e o Governo têm relativamente ao valor que pretendiam gastar em 2025 no Novo Banco, quanto é que podiam receber nos litígios pendentes e quanto é que contam receber através de dividendos.

“O Governo decidiu terminar o CCA um ano mais cedo, renunciando a recuperar dinheiro dos portugueses e sem que se antecipe que fosse poupar qualquer injeção de capital adicional ou ganhar alguma coisa em receber mais cedo dividendos. Tudo isto é feito pela calada, sem transparência e sem a informação à Assembleia da República que o PSD, Miranda Sarmento e Leitão Amaro tantas vezes reclamaram”, acusa o socialista.

O requerimento em que PS já chamou à Assembleia da República o Ministro de Estado e das Finanças, o Banco de Portugal e Fundo de Resolução para esclarecerem o fim do CCA vai ser votado na quarta-feira. O PS espera que o requerimento seja aprovado e que as referidas entidades esclareçam cabalmente e com transparência esta situação, no Parlamento.

O Banco de Portugal veio comunicar, no dia 9 de dezembro do ano passado, a assinatura de um acordo com o Novo Banco e com a Nani Holdings para pôr fim ao Acordo de Capitalização Contingente (CCA), celebrado no âmbito da venda do Novo Banco à Nani Holdings (Lone Star) em 2017.

Desde 2017, o CCA implicou o pagamento de 3.405 milhões de euros do Fundo de Resolução ao Novo Banco, encontrando-se abaixo dos 4.341 milhões de perdas nos ativos dentro do âmbito do CCA ou, ainda, os 3.890 milhões que eram o teto máximo para as transferências do Fundo de Resolução.

O acordo em causa vem antecipar o fim do CCA de dezembro de 2025 para dezembro de 2024, possibilitando aos acionistas a distribuição antecipada de dividendos e permitindo a realização de transações com partes relacionadas com a Lone Star, incluindo a venda de ativos. Importará, por isso, compreender qual a razão para o acionista querer antecipar em mais de um ano o levantamento destas restrições.