O Grupo Parlamentar do PS dirigiu uma pergunta à ministra da Administração Interna sobre a frequente ação do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, que extravasa os âmbitos de atuação legais acometidos às Polícias Municipais ao exigir que tenham uma atuação semelhante aos órgãos de polícia criminal (OPC).

Na pergunta, cujo primeiro subscritor é o deputado André Rijo, os socialistas questionam quais as diligências que o Ministério da Administração Interna desenvolverá junto da Câmara Municipal de Lisboa de modo a garantir que situações de ilegalidade na atuação da Polícia Municipal não voltem a ocorrer.

“O Estado de Direito Democrático tem regras e todos os agentes devem promover o cumprimento escrupuloso das mesmas, ainda para mais titulares de cargos políticos eleitos. A diferença entre um Estado de Direito Democrático e a tirania política é mesmo o cumprimento da lei como expressão máxima da democracia”, alertam.

No documento, os parlamentares recordam que, “para além de intervenções no espaço público mediático, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa tem referido expressamente que dá ordens e instruções à Polícia Municipal de Lisboa para ter uma atuação semelhante aos OPC”, dando inclusivamente ordens para passar a fazer detenções de quem comete crimes. O próprio Carlos Moedas referiu que caberá depois ao Governo clarificar, em termos jurídicos, o enquadramento desta mudança de forma de atuação, remetendo para a ministra da Administração Interna e para a direção nacional da PSP a última palavra sobre a matéria.

“Talvez pressionada pela mediatização desta matéria”, a anterior ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, deu nota pública de que havia solicitado um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) para clarificar definitivamente o âmbito de atuação das Polícias Municipais, recordam.

Ora, notícias recentes informam que, alegadamente, o parecer foi entregue no Ministério da Administração Interna no passado dia 4 de abril, sem que tenha ainda sido homologado, não obstante terem passado cerca de quatro meses.

Segundo o que foi noticiado no jornal Diário de Notícias, este parecer reitera um outro parecer do Conselho Consultivo da PGR emitido em 2008, e na altura homologado, que refere que sendo as Polícias Municipais “serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa no espaço territorial correspondente ao do respetivo município, não constituem forças de segurança, estando-lhes vedado o exercício de competências próprias de órgãos de polícia criminal”.

Os deputados do PS perguntam, assim, se a ministra da Administração Interna recebeu o parecer do Conselho Consultivo da PGR no passado dia 4 de abril e, em caso afirmativo, por que motivo ainda não terá sido homologado.

Em caso de se confirmar a reiteração do parecer do Conselho Consultivo da PGR de 2008 sobre a mesma matéria, os socialistas querem conhecer as diligências que o Governo desenvolverá no sentido de promover uma tutela inspetiva da legalidade às atuações da Polícia Municipal de Lisboa flagrantemente e notoriamente ilegais, e que responsabilidades se exigirá no sentido de indemnizar os cidadãos lesados com o comportamento abusivo e ilegal daquela Polícia Municipal.

Na pergunta, os deputados do Partido Socialista citam a lei que regula as competências e atribuições das Polícias Municipais, a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, a qual teve apenas uma alteração posterior, publicada em 24 de julho de 2019, por força da Lei n.º 50/2019, que diz que “as polícias municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa”.

A lei é “muito clara quanto ao vedar às Polícias Municipais a matéria relativa à investigação criminal”, defendem os socialistas. A atuação e as exigências do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, neste caso, vão claramente contra a lei.