O Grupo Parlamentar do PS deu entrada a um projeto de resolução no qual recomenda ao Governo que defenda, no âmbito das negociações do Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, o respeito pela competência exclusiva dos Estados-membros da UE em matéria de pensões, depois de ter sido noticiado que a Comissão Europeia pretende vincular as verbas do próximo orçamento comunitário a reformas dos sistemas de pensões.

“Na prática, estará em causa uma intenção de condicionar o acesso dos Estados-membros às verbas comunitárias à promoção de reformas nos sistemas nacionais de pensões, sob o argumento da sustentabilidade financeira e dos incentivos à poupança privada para a reforma”, alertam os socialistas no projeto.

Para os deputados do PS, “uma opção desta natureza seria inédita e suscita fundadas reservas quanto ao respeito pela repartição de competências entre a União e os Estados-membros”.

Os socialistas referem que “qualquer tentativa de subordinar o acesso aos fundos europeus à adoção de reformas estruturais nos sistemas de pensões configuraria uma clara violação do princípio da subsidiariedade e uma ingerência numa área reservada à soberania social dos Estados-membros, contrariando a letra e o espírito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)”.

No documento, os deputados mencionam que o aparecimento desta orientação coincide com a defesa, pela atual comissária europeia para os Serviços Financeiros, Maria Luís Albuquerque, da criação de mecanismos de inscrição automática de trabalhadores e empresas em fundos privados complementares, no âmbito da designada União da Poupança e do Investimento.

Maria Luís Albuquerque argumentou, em diversas intervenções, que as pensões devem ser um “motor de crescimento dos mercados de capitais” e deixou em aberto a possibilidade de vir a ser criado um “fundo europeu de pensões”, canalizando parte das poupanças e contribuições dos cidadãos europeus para o financiamento dos mercados financeiros.

“Tais propostas assentam num modelo de financeirização das pensões, em que o direito social à reforma se transforma num instrumento de capitalização e risco de mercado, colocando em causa o modelo de solidariedade intergeracional e a função protetora do Estado Social”, denunciam os socialistas.

Vincando que “o sistema português – assente nos princípios da solidariedade e da contributividade – não carece de reformas estruturais, e muito menos deve ser submetido a condicionalidades externas que violem o TFUE e a Constituição”, os deputados do PS defendem que a UE “não pode evoluir para um espaço onde o acesso a fundos comuns dependa da erosão de direitos sociais conquistados”.

Assim, o Grupo Parlamentar do PS aconselha o Governo da AD a rejeitar qualquer tentativa de condicionar o acesso aos fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas de pensões, nomeadamente a adesão automática a fundos privados de pensões complementares.